REQUERIMENTOS APROVADOS NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 26/09/2022

por Cristiano Marlon Viteck publicado 27/09/2022 10h05, última modificação 27/09/2022 10h03

 

REQUERIMENTO Nº 362/2022
Data: 23 de setembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência ou não de contratação de empresa para realização de exames laboratoriais para pacientes rondonenses, informando, em caso positivo, se a disponibilidade é somente para aqueles oriundos da rede pública ou se também inclui os detentores de prescrição médica gerados pela rede privada, entre outras informações.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- O Município possui contrato (s) firmado com empresa (s) terceirizadas para realização de exames laboratoriais para pacientes rondonenses?

- Em caso afirmativo, quantos exames mensais são disponibilizados, detalhando se os mesmos são disponibilizados apenas para pacientes da rede pública, ou abrangem também aqueles oriundos de prescrição médica gerada pela rede privada?

- Quantos pedidos de exames laboratoriais a Municipalidade recebe mensalmente? Há uma lista de espera, e em que prazo é atendida a solicitação? E, por fim, para quais exames?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de setembro de 2022.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 363/2022
Data: 23 de setembro de 2022

Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputados Estadual Marcel Micheletto e Federal Fernando Giacobo, apresentando o pedido deste Vereador para que apresentem emendas e liberem recursos junto aos governos Estadual e Federal direcionados ao Município de Marechal Cândido Rondon, especificamente para pavimentação asfáltica de 1.800 metros lineares da estrada rural já pavimentada com pedras irregulares da Linha Guará, em especial na extensão compreendida entre a zona urbana e a estação experimental da Unioeste.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Deputados Estadual Marcel Micheletto e Federal Fernando Giacobo, apresentando o pedido deste Vereador que abaixo subscreve para que estes parlamentares empenhem emendas e liberem recursos junto ao Governo Estadual e Federal, direcionadas ao Município de Marechal Cândido Rondon.

A ideia é receber recursos que permitam a pavimentação asfáltica sobre de 1.800 metros lineares da estrada rural já pavimentada com pedras irregulares da Linha Guará, em especial na extensão compreendida entre a zona urbana e a estação experimental do campus da Unioeste.

É importante ressaltar que referida via registra grande fluxo diário de veículos e caminhões, até por permitir acesso direto à zona urbana rondonense e concentrar um grande número de pequenas propriedades rurais, além, é claro, de ser utilizado como acesso para a estação experimental da universidade.

Mas para que isto seja possível, é primeiro preciso contar com o apoio de Vossas Senhorias no atendimento deste pleito, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento, ficando no aguardo da aprovação por parte do Plenário desta Casa de Leis, para imediato envio as autoridades acima nominadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de setembro de 2022.

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 364/2022
Data: 26 de setembro de 2022

Ementa: solicita o envio de ofício aos Senadores Álvaro Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães, representantes do Estado do Paraná, solicitando que os mesmos empenhem esforços junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a efetivação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício aos Senadores Álvaro Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães, representantes do Estado do Paraná, solicitando que os mesmos empenhem esforços junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a efetivação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Referida solicitação se faz necessária em razão da recente manifestação colegiada da Suprema Corte, confirmando a decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, que suspendeu liminarmente o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, instituído através da Lei nº 14.434/2022.

Desta feita, requer-se aos nobres parlamentares paranaenses que, dentro de suas atribuições e competências e também da legalidade, diligenciem junto aos componentes do órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro para que seja revista referida decisão, promovendo-se a imediata efetivação do piso, conforme aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de setembro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

PEDRO RAUBER
Vereador

CARLINHOS SILVA
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 365/2022
Data: 26 de setembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre o atendimento prestado no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Pequeno Líder.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o atendimento prestado no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Pequeno Líder.

A presente proposição se faz necessária, tendo em vista que nos últimos dias este Vereador tem recebido diversas reclamações de pais de alunos e também dos próprios servidores do referido educandário, os quais reclamam da superlotação em algumas salas, ao passo que inexistem professoras em número suficiente para atender à todas as crianças, nem mesmo estagiárias para auxiliar nos trabalhos. Os reclames surgiram, diga-se de passagem, notadamente após a apresentação, na última semana, de proposição visando buscar informações sobre situações semelhantes no CMEI Pequeno Príncipe.

Desta forma, requer seja explicitado pelo Executivo Municipal quais os motivos que levam à falta de professoras e estagiárias no CMEI Pequeno Líder, bem como quais as providências que estão sendo adotadas para corrigir estes problemas. Ainda, em resposta, requer seja apresentada a relação de todas as salas de aula do referido educandário, informando-se o número de alunos matriculados em cada uma delas, bem como o número de professoras e estagiárias para cada, na presente data.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de setembro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 366/2022
Data: 26 de setembro de 2022

Ementa: solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o atendimento médico da rede pública municipal de saúde no setor de otorrinolaringologia.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre o atendimento médico da rede pública municipal de saúde no setor de oftalmologia.

A presente solicitação visa fiscalizar o atendimento prestado pela rede municipal na mencionada especialidade, tendo em vista que o número de cidadãos que aguardam para consultas nesta área está elevado, gerando reclamações de munícipes que aguardam por muito tempo para atendimento eletivo e para a realização de procedimentos neste setor. Para exemplificar, na presente data, 236 rondonenses aguardam por uma consulta com médico otorrinolaringologista, com prazo médio de espera de 161 dias, havendo, contudo, pessoas na fila desde setembro de 2019, ou seja, há mais de 3 anos, conforme dados atuais do Portal da Transparência. Para tanto, requer seja esclarecido: i) quantos otorrinolaringologistas estão atuando hoje na rede pública municipal de saúde, se existentes tais profissionais; ii) se existe(m) empresa(s) licitada(s) prestando atendimento neste setor junto à rede pública municipal de saúde; iii) caso não existam otorrinolaringologistas na rede pública municipal, para onde são encaminhados atualmente os pacientes desta especialidade, quem são os profissionais que prestam atendimento e de que forma são custeados tais atendimentos, detalhando-se qual o valor gasto pela municipalidade para tanto nos últimos 12 meses; iv) quantas pessoas atualmente aguardam na fila de espera para consulta de otorrinolaringologia; v) qual o tempo médio de espera na fila na data da resposta; e vi) se há previsão para contratação de médicos especialistas nesta área para a saúde pública municipal.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de setembro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 367/2022
Data: 26 de setembro de 2022

Ementa: requer, após aprovado em Plenário, seja enviado Ofício parabenizando a Associação Rondonense de Ciclismo, na pessoa de seu Presidente, parabenizando todos os ciclistas de nosso Município, pela passagem do Dia Municipal do Ciclista, comemorado no último dia 20 de setembro.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente, via Ofício, ao Presidente da Associação Rondonense de Ciclismo, Senhor Rafael Schroeder, parabenizando-o e com esse ato todos os ciclistas rondonenses, pela comemoração do Dia Municipal do Ciclista, comemorado em 20 de setembro.

Tem crescido bastante o Ciclismo em nosso município, prática desportista salutar e que arrebanha adeptos diariamente. Com isso, inclusive, fazendo girar a roda do turismo e da economia local.

A data de 20 de setembro foi criada por Lei como Dia Municipal do Ciclista em de Marechal Cândido Rondon, aliado a isso, foi conferido ao nosso município, por força de Lei estadual, o status de Cidade Amiga da Bicicleta, devido a importância que a bicicleta tem em nossa cidade.

Assim sendo, considerando a justificativa acima e a importância do pedido, este Vereador fica no aguardo de ter seu pleito atendido.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de setembro de 2022.

VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 368/2022
Data: 26 de setembro de 2022

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, relacionadas às consultas com endocrinologistas fornecidas pelo Município.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, em especial a Secretaria Municipal de Cultura, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Requer-se a apresentação das seguintes informações relacionadas aos atendimentos realizados por endocrinologistas:
a) Atualmente, como são encaminhados os pacientes para atendimentos (consultas e procedimentos) com endocrinologistas? Quantos profissionais estão disponíveis para isso?
b) Há possibilidade de o Município contratar e disponibilizar mais profissionais para realizar esses atendimentos? Caso não, por quê?
c) Requer-se a apresentação da lista de consultas/procedimentos atualmente vigente para atendimentos dessa área, inclusive com a ordem da fila de espera e a especificação da quantidade de pacientes, divisão de procedimentos/consultas relacionadas a essa área.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizarem os atos do Executivo, considerando-se ainda a atenção à saúde e as normas legais relacionadas, motivo pelo qual se solicita as informações acima.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de setembro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 369/2022
Data: 26 de setembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas à reforma e melhorias na Escola Municipal 25 de Julho.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este Vereador.

Atualmente, na Escola Municipal 25 de Julho, há materiais que foram doados por entidades e que serão utilizados, a princípio, para o fechamento de uma parede da sala utilizada atualmente para leituras e atividades diversas com os alunos (ao lado da sala dos professores). Esta intervenção é importante, pois atualmente o local está aberto, necessitando apenas da mão-de-obra (como já há material) para conclusão. No local também há algumas prateleiras de livros improvisadas.

Para tanto, buscando compreender a atuação do Executivo nesse local, requer-se a apresentação das seguintes informações:

a) Há previsão (prazo) à edificação da parede supracitada?
b) Nessa mesma sala, há a possibilidade de ser inserida uma prateleira de livros e materiais didáticos diversos (brinquedos, jogos, etc.)? Já há licitação com esse objetivo que poderia ser utilizada para suprir a demanda? Caso não, há algum prazo para isso?

Destaca-se que, prezando pelos princípios da eficiência e da utilidade, a reforma é de relevância e, em já possuindo os materiais necessários, mantê-los em estoque pode degradá-los e prejudicar a utilização do local. Ainda, a prateleira de livros trará um enfoque diferenciado ao local, além dos materiais didáticos diversos que poderão ser utilizados por todas as crianças do educandário.

Requer-se, portanto, a apresentação das informações acima, prezando-se pela qualidade da educação dos munícipes, especialmente, neste caso, pela estrutura das escolas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de setembro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 370/2022
Data: 26 de setembro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas à manutenção do canteiro central da Av. Irio Jacob Welp, em especial na ciclovia e calçada do local, requerendo prazo à solução, considerando que a problemática ainda persiste.


Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este Vereador.

A Av. Irio Jacob Welp é importante ponto de tráfego e prática esportiva na municipalidade. Atualmente, percebe-se que, no canteiro central, a grama invadiu parcialmente a ciclovia e, principalmente, a calçada. Ainda, o local possui paisagismo com árvores e flores, que demandam um zelo para manutenção. Essa matéria já foi objeto, inclusive, do Requerimento nº 18/2022 (Autoria deste Vereador), demonstrando que é uma necessidade constante.

Ocorre que, até o momento, as intervenções não foram suficientes para sanar a situação, em especial quanto à calçada. Conforme as imagens em anexo, há diversos trechos que sequer se consegue visualizar a calçada, por estar completamente preenchida por grama, o que prejudica os pedestres e ciclistas, pois aqueles acabam necessitando utilizar a ciclovia, por não conseguirem transitar nos trechos cobertos com grama, enquanto os últimos precisam desviar dos transeuntes com frequência, inclusive gerando risco de colisões.

Para tanto, considerando a importância do local e buscando compreender a análise do Executivo perante essa via, requer-se a apresentação das seguintes informações:
a) No corrente ano, quantas vezes foi realizada a manutenção do canteiro central da Avenida? Quais foram as intervenções realizadas?
b) Há possibilidade de realizar uma intervenção que sane a situação destacada acima (calçada completamente preenchida por grama)? Qual o prazo para realização?
Esta solicitação está pautada no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizarem os atos do Executivo e a manutenção do patrimônio público, motivo pelo qual se pleiteia a formalização das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de setembro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador