REQUERIMENTOS APROVADOS NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 06/10/2025
REQUERIMENTO Nº 434/2025
Data: 30 de setembro 2025
Ementa: solicita envio de Ofício ao superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, pleiteando a instalação de iluminação pública na rodovia marginal da BR-163, nas proximidades do viaduto de acesso ao município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento cópia do presente documento ao superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, solicitando a adoção de providências que permitam a instalação de iluminação pública na rodovia marginal da BR-163, nas proximidades do viaduto de acesso ao município de Marechal Cândido Rondon (sentido leste/oeste).
Ocorre que a falta do referido equipamento público está gerando inúmeros transtornos aos munícipes que todos os dias trafegam ou passam pelo referido ponto, especialmente os ciclistas, já que nas proximidades está o Bairro São Francisco, que registra grande densidade habitacional.
E o pleito é para que o DNIT instale a iluminação pública necessária, ou autorize formalmente o município de Marechal Cândido Rondon a realizar tal investimento, resolvendo este problema.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito e o baixo custo da referida melhoria, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento para envio ao superintendente do DNIT em Curitiba, com expectativa de atendimento célere, o que certamente representará um importante avanço para a segurança e bem-estar da população rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de setembro de 2025.
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 435/2025
Data: 01 de outubro de 2025
Ementa: Solicita envio de ofício ao Deputado Estadual Alexandre Curi, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, pleiteando emenda parlamentar no valor de R$ 400 mil reais, para implantação de Projeto Modular para Quadras Poliesportivas com placas de polipropileno resistentes e duráveis.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Deputado Estadual Alexandre Curi, apresentada pelo Vereador que abaixo subscreve, pleiteando emenda parlamentar no valor de R$ 400 mil reais, para implantação de Projeto Modular para Quadras Poliesportivas com placas de polipropileno resistentes e duráveis, conforme objeto disponível na Secretaria de Estado do Esporte.
Esta solicitação tem como objetivo atender à demanda do município de Marechal Cândido Rondon quanto a necessidade de melhoria dos espaços para prática de atividades físicas, sendo o Projeto Modular para Quadras Poliesportivas com placas de polipropileno resistentes e duráveis uma excelente opção, pois oferece proteção para as articulações, baixa manutenção e versatilidade, são reutilizáveis e ideais para diversas modalidades esportivas.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de outubro de 2025
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 436/2025
Data: 01 de outubro de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao gerente da unidade local da Copel, solicitando a mudança ou relocação do poste de energia situado na Rua São Paulo, nas proximidades do Loteamento Britânia.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao gerente da unidade local da Copel, contendo o pedido do vereador que abaixo subscreve para que seja efetuada a mudança ou relocação do poste de energia situado na Rua São Paulo, nas proximidades do Loteamento Britânia.
A posição atual do poste tem causado transtornos à circulação de veículos e pedestres, com potencial risco de acidentes, especialmente em horários de maior fluxo. A relocação visa melhorar a segurança viária, ampliar a visibilidade e promover a adequada organização do espaço urbano, atendendo demanda da comunidade local.
Além do aspecto de segurança viária, a manutenção do poste em local inadequado prejudica a acessibilidade, contrariando os princípios de livre circulação e de uso adequado do espaço público. É dever da concessionária de energia elétrica assegurar que sua infraestrutura não represente obstáculo ou ameaça à coletividade.
Diante do exposto, e considerando a justificativa acima apresentada, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o envio deste ao gerente local da Copel para a resolução do problema apresentado.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de outubro de 2025.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 437/2025
Data: 02 de outubro de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação e da Saúde, sobre a existência de protocolo para a higienização dos berçários e dos bebês atendidos nos CMEIs.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este parlamentar.
O vereador que subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente requerer, após deliberação do plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se existe, atualmente, protocolo específico para a higienização dos berçários e para a higienização dos bebês atendidos nos CMEIs do Município, bem como:
1. Caso exista, enviar cópia integral do protocolo ou regulamentação vigente;
2. Informar se os funcionários públicos ou terceirizados recebem treinamento adequado para a aplicação desse protocolo;
3. Em caso de inexistência, se há previsão de elaboração e implantação de um protocolo específico para tais procedimentos.
O presente requerimento se fundamenta na necessidade de assegurar condições adequadas de higiene e segurança para as crianças em idade de berçário, bem como para os profissionais que nelas atuam.
Ambientes de berçário são locais de alta vulnerabilidade, pois concentram crianças em fase inicial de desenvolvimento, com sistema imunológico ainda em formação, mais suscetíveis a contaminações e doenças ocasionadas por vírus e bactérias. A higienização correta desses espaços e dos próprios bebês é medida essencial de saúde pública, prevenindo surtos de doenças respiratórias, gastrointestinais e infecções de pele, além de proporcionar tranquilidade às famílias que confiam o cuidado de seus filhos à rede municipal.
Ao apresentar este requerimento, este Vereador se preocupa com a proteção da infância e com a garantia de condições de trabalho seguras para os profissionais da educação infantil. Ter um protocolo claro e uniforme é fundamental para padronizar os cuidados, reduzir riscos de contaminação e reforçar o compromisso do Município com a qualidade da educação e a saúde das crianças atendidas nos CMEIs.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de outubro de 2025
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 439/2025
Data: 02 de outubro de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde sobre o quadro de técnicos de enfermagem, demanda existente, cadastro de reserva de concurso, locais com falta de profissionais e impacto das substituições provisórias.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize a Secretaria Municipal da Saúde a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, contemplando as seguintes questões:
1. Quantos técnicos de enfermagem estão atualmente contratados pelo Município?
2. Quantos técnicos de enfermagem ainda faltam ser contratados para suprir a demanda existente?
3. Existe atualmente, lista de espera de concursados aptos para o chamamento imediato?
4. Quais são os locais/unidades de saúde que atualmente apresentam falta de técnicos de enfermagem?
5. A prática de substituições provisórias para cobrir ausências diárias tem prejudicado o funcionamento dos postos de saúde? considerando a adaptação e vínculo já existente da comunidade com os profissionais lotados em cada unidade?
O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a situação da rede pública de saúde, verificando se há carência de profissionais da área de enfermagem e se a gestão de substituições tem assegurado um atendimento adequado à população, sem comprometer a qualidade e a continuidade do serviço.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de outubro de 2025
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 440/2025
Data: 02 de outubro de 2025
EMENTA: Requer ao Poder Executivo informações sobre a viabilidade técnica, ambiental e financeira para a revitalização do Bosque dos Pioneiros e a preservação da Sanga Borboleta, ambos localizados no Loteamento Reschke, conforme previsto no Plano Diretor Municipal.
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo o presente requerimento, solicitando informações sobre a viabilidade técnica, ambiental e financeira para a elaboração e implementação de um plano de revitalização do Bosque dos Pioneiros e preservação da Sanga Borboleta, ambos situados no Loteamento Reschke.
Esses espaços possuem importância histórica, cultural, ambiental e simbólica para o município, representando marcos da origem e da memória coletiva da comunidade. A Sanga Borboleta é considerada o ponto inicial da formação da antiga Vila Flórida, onde se estabeleceu o primeiro acampamento de colonizadores, e o Bosque dos Pioneiros foi criado como espaço de preservação da memória dos desbravadores, além de oferecer lazer e contato com a natureza à população local.
Atualmente, ambos os locais encontram-se subutilizados e carecem de infraestrutura adequada, o que compromete sua conservação e o aproveitamento pleno por parte da comunidade.
Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo que informe sobre a possibilidade de criação de um Parque Público Municipal integrando os dois espaços, com as seguintes diretrizes:
• Implantação de trilhas ecológicas e ciclovias acessíveis, com sinalização interpretativa;
• Construção de passarelas e estruturas para travessia segura da sanga;
• Recuperação da vegetação nativa e áreas de entorno;
• Instalação de mirantes, pontos de observação, bancos, iluminação, lixeiras e bebedouros;
• Criação de espaços para atividades culturais, educativas e de convivência comunitária;
• Envolvimento das escolas e da população local em projetos pedagógicos e ambientais.
Trata-se de uma proposta de relevante interesse público, com potencial para valorizar o patrimônio local, fortalecer a identidade histórica e ampliar as áreas de lazer e educação ambiental da cidade.
Diante disso, solicita-se manifestação do Poder Executivo quanto à viabilidade de execução da proposta e, se existente, eventual previsão orçamentária ou planejamento em andamento para este fim.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier 02 de outubro de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 441/2025
Data: 02 de outubro de 2025
EMENTA: Requer ao Poder Executivo informações sobre a viabilidade de fornecimento do medicamento Cloridrato de Duloxetina à população.
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo o presente requerimento, solicitando que seja avaliada a viabilidade do fornecimento do medicamento Cloridrato de Duloxetina à população que dele necessita, mediante prescrição médica.
O Cloridrato de Duloxetina é um medicamento utilizado no tratamento de transtornos depressivos, ansiedade generalizada, dor neuropática, entre outras condições clínicas relevantes. Apesar de sua importância terapêutica, o referido medicamento não está disponível na lista da Farmácia Popular e, geralmente, não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que acaba por dificultar o acesso dos pacientes que dependem de seu uso contínuo, especialmente os de baixa renda.
O medicamento é encontrado em farmácias privadas, porém, sua aquisição exige receita médica, geralmente do tipo controlada (C1), o que impõe ainda mais barreiras para parte da população.
Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo que avalie a possibilidade de inclusão do Cloridrato de Duloxetina na relação de medicamentos fornecidos pela rede municipal de saúde, especialmente em casos devidamente justificados por laudo médico, considerando:
A recorrência da necessidade do medicamento entre pacientes atendidos pelo SUS;
A ausência de alternativas terapêuticas disponíveis gratuitamente com a mesma eficácia;
A viabilidade orçamentária e logística de sua aquisição e distribuição pela rede pública de saúde.
Trata-se de uma medida que pode contribuir significativamente para o cuidado à saúde mental e ao bem-estar de pacientes que não têm condições de arcar com os custos do tratamento.
Assim, requer-se resposta quanto à possibilidade de fornecimento do medicamento, critérios para sua dispensação e, se for o caso, alternativas em estudo para garantir acesso a pacientes em situação de vulnerabilidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier 02 de outubro de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 442/2025
Data: 02 de outubro de 2025
EMENTA: Solicita informações ao Executivo Municipal e ao Escritório Local da ADAPAR sobre as ações adotadas em Marechal Cândido Rondon diante da Indicação nº 529/2025 e da Portaria da ADAPAR sobre vacinação antirrábica obrigatória em municípios vizinhos.
Senhores,
O Vereador no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste requerer informações acerca das medidas adotadas pelo Município de Marechal Cândido Rondon, em resposta à Indicação nº 529/2025, de 29 de maio de 2025, e à Portaria da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), que tornou obrigatória a vacinação antirrábica de herbívoros em 30 municípios próximos.
Considerando que Marechal Cândido Rondon não foi incluído na lista da portaria, mas encontra-se em região limítrofe e de potencial risco, solicitamos esclarecimentos e informações detalhadas sobre:
Ações preventivas e educativas implementadas pelo município para prevenção da raiva animal e proteção da saúde pública;
Campanhas de vacinação voluntária ou orientação aos produtores rurais quanto à importância da imunização contra a raiva;
Levantamentos ou monitoramento epidemiológico local sobre casos suspeitos ou confirmados de raiva;
Contato e diálogo estabelecidos com a ADAPAR para alinhamento das ações e esclarecimentos sobre a situação sanitária;
Planos futuros de ação e prevenção contra a raiva animal.
Solicitamos que as respostas sejam encaminhadas por escrito para esta Câmara Municipal, acompanhadas de documentos comprobatórios quando aplicáveis, visando garantir transparência e o devido acompanhamento das políticas públicas no município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier 02 de outubro de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 443/2025
Data: 02 de outubro de 2025
Ementa: Solicita a Presidência da Câmara de Vereadores o apoio ao COJEM - Conselho do Jovem Empreendedor de Marechal Cândido Rondon, para a realização de Audiência Pública com objetivo de discutir as novas regras da Reforma Tributária, a ser realizada no mês de maio de 2026.
Senhor Presidente, requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente a Presidência da Câmara de Vereadores, para que sejam tomadas as providências necessárias para apoiar o COJEM - Conselho do Jovem Empreendedor de Marechal Cândido Rondon, na realização de Audiência Pública com objetivo de discutir as novas regras da Reforma Tributária, a ser realizada no mês de maio de 2026.
A realização dessa audiência pública visa discutir o novo contexto tributário nacional, estadual e municipal, contribuindo para o entendimento adequado por parte dos empreendedores, lideranças e autoridades, de maneira a fortalecer a transparência, promover a educação fiscal e otimizar o ambiente de negócio a nível regional.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, estes Vereadores aguardam deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de outubro de 2025.
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 444/2025
Data: 02 de outubro de 2025
Ementa: apresenta o pedido para que o Executivo Municipal tome as providências devidas visando conceder a cessão de uso do terreno nº 10 da quadra 02 do Loteamento Nascente, com área de 9.050 m², ao Grupo de Escoteiros Rocha Eterna.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando o pedido para que o setor competente inicie os trâmites internos junto ao Poder Executivo Municipal visando conceder a cessão de uso do terreno nº 10 da quadra 02 do Loteamento Nascente, com área de 9.050 m², ao Grupo de Escoteiros Rocha Eterna.
O Grupo Escoteiro Rocha Eterna é uma associação civil sem fins lucrativos, de caráter educacional, social, cultural e ambiental, com sua primeira atividade pública realizada oficialmente no dia 03 de agosto de 2024. A entidade foi registrada sob CNPJ nº 56.427.292/0001-06, em 18 de julho de 2024, legitimando sua atuação conforme a legislação vigente no país.
A idealização do grupo surgiu a partir do anseio de um grupo de famílias que desejavam vivenciar o escotismo com seus filhos, em um ambiente de comunhão, cooperação e amizade, onde os valores espirituais, morais e educativos estivessem alinhados com o propósito de educar pelo exemplo e pelo serviço. O que começou com encontros simples e informais aos finais de semana, com pais e filhos compartilhando aventuras e atividades ao ar livre, logo despertou o interesse de novas famílias da comunidade rondonense.
Com o rápido crescimento e a necessidade de organizar melhor a estrutura, nasceu formalmente o Grupo Escoteiro Rocha Eterna, adotando os princípios do escotismo tradicional, com princípios cristãos, e ampliando sua atuação para atender crianças, adolescentes, jovens e adultos voluntários de forma estruturada e permanente.
Até o momento, as atividades do grupo são realizadas nas dependências da Escola Municipal Jean Piaget, localizada na região central da cidade, por meio de uma parceria institucional que fortalece os vínculos entre escola, comunidade e escotismo, oportunizando às crianças e adolescentes um espaço educativo, acolhedor e transformador.
Inspirado nos princípios do escotismo original, conforme idealizado por Robert Stephenson Smyth Baden-Powell, o Grupo Escoteiro Rocha Eterna tem como missão formar bons cidadãos, promovendo o crescimento físico, intelectual, espiritual, social e emocional dos jovens por meio da vivência em equipe, do serviço comunitário, do respeito à natureza e do valor à espiritualidade.
O grupo adota o Método Escoteiro, com base no princípio do “Aprender Fazendo”, em que os jovens desenvolvem habilidades e valores por meio da experiência prática, da liderança entre pares e da realização de atividades progressivas e desafiadoras.
As atividades escoteiras são organizadas por Ramos, conforme a faixa etária:
● Lobinhos – crianças de 06 a 10 anos, que vivenciam o imaginário da Selva com brincadeiras educativas e formação de valores;
● Escoteiros – jovens de 11 a 14 anos, que desenvolvem autonomia, trabalho em equipe e habilidades técnicas ao ar livre;
● Sêniores – jovens de 15 a 17 anos, com foco em liderança, projetos sociais e desafios mais avançados;
● Pioneiros – jovens de 18 a 21 anos, voltados à cidadania ativa, serviço comunitário e aprofundamento pessoal;
● Chefes e Dirigentes – adultos a partir de 22 anos, voluntários responsáveis pela organização, planejamento e condução pedagógica do grupo.
Na Modalidade do Ar, o grupo desenvolve atividades com foco na aviação, astronomia, meteorologia, astrofísica, aeromodelismo, observação do céu, primeiros socorros e sustentabilidade ambiental, unindo o fascínio pela ciência ao espírito de aventura, disciplina e responsabilidade social.
O Grupo Escoteiro Rocha Eterna é totalmente gratuito, não há cobrança de mensalidades, se mantendo por meio da contribuição voluntária de seus membros e de parcerias com empresas locais. Essa proposta garante acesso democrático, permitindo que jovens de diferentes condições sociais tenham oportunidade de participar e crescer no escotismo.
Todos os integrantes adultos do grupo exercem suas funções de forma voluntária, sem receber qualquer tipo de remuneração, ajuda de custo ou benefício financeiro, movidos apenas pela alegria de servir e pela satisfação em contribuir para a formação de uma nova geração de cidadãos éticos, conscientes e comprometidos com o bem comum.
Atualmente, o Grupo Escoteiro Rocha Eterna conta com 96 membros ativos, entre escoteiros, escotistas, dirigentes e voluntários, distribuídos entre os ramos, realizando reuniões semanais, formações, acampamentos e serviços à comunidade.
Além das atividades internas, o grupo realiza importantes colaborações com entidades do município, promovendo integração e ações conjuntas com instituições como a ASSEMAR (Associação dos Servidores Municipais de Marechal Cândido Rondon), diversas Secretarias Municipais, o Jeep Club de Marechal Cândido Rondon, o grupo G.A.A.T. AirSoft, o Rotary Club de Marechal Cândido Rondon, entre outros parceiros.
Um dos projetos de destaque é o Clube de Astronomia Amadora Rocha Eterna, que promove o acesso à ciência e à observação do céu de forma lúdica e acessível, envolvendo também as escolas públicas da cidade, por meio de oficinas, olimpíadas científicas, acampamentos temáticos e produções de maquetes e modelos científicos.
O Grupo Escoteiro Rocha Eterna é membro da Grande Fraternidade Escoteira IMPISA e da WFICS – World Federation of Independent Christian Scouts, organizações de nível nacional e internacional que congregam grupos escoteiros independentes no Brasil e ao redor do mundo.
Atuando em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios do escotismo tradicional, o grupo promove um ambiente seguro, ético, formativo e acolhedor, respeitando as famílias, as instituições públicas e os valores cristãos que regem sua filosofia.
Diante do seu relevante papel social, educativo e comunitário, o Grupo Escoteiro Rocha Eterna se apresenta como uma entidade apta para o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal, a fim de ampliar sua atuação, firmar convênios e continuar contribuindo de forma significativa para a formação ética e cidadã da juventude rondonense.
E o imóvel localizado no Loteamento Nascente serviria perfeitamente para o referido grupo, já declarado de Utilidade Pública pela Lei nº 5.608, de 25 de agosto de 2025, motivo pelo qual é apresentado o presente Requerimento, ficando no aguardo da aprovação por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio ao prefeito Adriano Backes, para adoção das medidas que entender necessárias para a presente concessão de uso, incluindo elaboração de projeto de lei para envio, análise e aprovação por parte da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de outubro de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 445/2025
Data: 02 de outubro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Planejamento, sobre as obras de alargamento nas ruas Ceará e 12 de Outubro, buscando saber se está incluso no projeto a execução de nova calçada nos passeios públicos das respectivas vias.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que forneça, ou autorize o setor competente desta municipalidade a fornecer, no caso a Secretaria Municipal de Planejamento, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Em relação a obra de alargamento da Rua Ceará, entre as ruas Mem de Sá e 12 de Outubro, e da Rua 12 de Outubro, na extensão compreendida entre as ruas Ceará e Sergipe, se está incluso no projeto a execução de nova calçada nos passeios públicos?
- Qual o prazo para conclusão das obras?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a intervenção ora realizada está gerando vários transtornos aos munícipes que residem nas referidas vias públicas, e estes desejam saber se o poder público local efetuará a construção de novas calçadas nos passeios públicos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de outubro de 2025.
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 446/2025
Data: 02 de outubro de 2025
Ementa: solicita envio de ofícios aos deputados federais Dilceu Sperafico e Sergio Souza, assim como ao deputado estadual Hussein Bakri, além do governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior, apresentando o pedido deste vereador para que intercedam em favor dos bovinocultores de leite, já que a crise do setor se tornou insustentável, fazendo com que muitos pequenos produtores sejam obrigados a desistir da atividade.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente aos deputados federais Dilceu Sperafico e Sergio Souza, assim como ao deputado estadual Hussein Bakri, além do governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior, apresentando o pedido deste vereador para que intercedam em favor dos bovinocultores de leite.
A cada nova semana, mais produtores rurais, especialmente os pequenos produtores, são obrigados a desistir da atividade, tamanha a crise enfrentada pelo setor. O valor do leite pago ao produtor vem caindo mês a mês, tornando a atividade insustentável, considerando o custo de produção e a receita gerada.
O fato é que a cadeia leiteira sofre prejuízos há anos. Porém, a situação piorou com a alta dos custos de produção; a elevação dos preços dos insumos e os desajustes econômicos causados desde a pandemia. Outro problema é que a entrega da matéria-prima ocorre diariamente, mas a esmagadora maioria dos produtores só recebe o valor um mês depois, quando os custos já são maiores.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este vereador fica no aguardo da aprovação desta matéria por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio dos respectivos ofícios às autoridades acima mencionadas, ficando na esperança de contar com apoio dos mesmos na tomada de providências e ações concretas que possam ajudar os bovinocultores de leite.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de outubro de 2025.
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 447/2025
Data: 02 de outubro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre qual setor é competente para resolver o problema da poda de árvores na zona urbana solicitadas pelos munícipes, e por qual razão há tantos protocolos a serem atendidos.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, em especial a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta vereadora:
- qual setor do Executivo Municipal é responsável por receber, analisar e executar os pedidos de podas de árvores formulados pelos munícipes?
- quantos protocolos estão em aberto (sem atendimento)?
- qual o prazo para atendimento?
- quando os protocolos são indeferidos, o autor é cientificado da razão do indeferimento?
Cumpre ressaltar que as informações acima requisitadas são importantes para proporcionar a correta avaliação da matéria, já que o assunto tem gerado dúvidas por parte da comunidade local, isso sem contar o grande lapso temporal para atendimento, ou mesmo o não atendimento dos pleitos sem a devida apresentação de justificativa.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de outubro de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora