REQUERIMENTOS APROVADOS NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 03/11/2025
REQUERIMENTO Nº 487/2025
Data: 28 de outubro de 2025
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Superintendente Regional Oeste do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR), Sr. Charlles Urbano Hostins Júnior, com cópia ao Prefeito Municipal Adriano Backes, apresentando pedido para execução de melhorias em pontos de acúmulo de água da PRC-467, que liga Marechal Cândido Rondon a Porto Mendes.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de ofício ao Superintendente Regional Oeste do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR), Sr. Charlles Urbano Hostins Júnior, com cópia ao Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Sr. Adriano Backes, para que seja avaliada e executada a realização de serviços de melhorias em diversos pontos da Rodovia PRC-467, que frequentemente acumulam água das chuvas, causando riscos à segurança e danos à via pública.
A PRC-467 é uma importante rodovia estadual que interliga o Município de Marechal Cândido Rondon ao Distrito de Porto Mendes, com intenso fluxo de veículos de passeio, transporte escolar e caminhões de carga. Em vários trechos, especialmente nas baixadas e curvas, observa-se o acúmulo de água pluvial, problema crônico que se agrava em períodos de chuva intensa, comprometendo a segurança dos usuários e favorecendo o desgaste prematuro do pavimento.
O ideal seria que o DER-PR elaborasse um projeto técnico específico, prevendo a instalação de tubos de concreto ou canaletas, para garantir o correto escoamento das águas pluviais e eliminar o problema de forma definitiva. Essa intervenção é fundamental para prevenir acidentes, reduzir custos de manutenção e assegurar a adequada drenagem da rodovia.
Trata-se, portanto, de um pedido de interesse coletivo, que visa à preservação da infraestrutura viária e à proteção dos motoristas que utilizam diariamente a via.
Diante do exposto, requer-se o envio do referido ofício às autoridades competentes, com as devidas considerações deste Poder Legislativo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de outubro de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 488/2025
Data: 28 de outubro de 2025
Ementa: solicita o envio de ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico para que represente o município de Marechal Cândido Rondon de forma contrária ao Decreto nº 12.686/2025, que prevê o encerramento do funcionamento das APAEs em todo o território nacional.
Senhor presidente,
Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação do plenário, encaminhado ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, solicitando que represente o município de Marechal Cândido Rondon de forma contrária ao Decreto nº 12.686/2025, que estabelece o fim do funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) em todo o Brasil.
As APAEs desenvolvem um trabalho social e educacional de extrema relevância, garantindo atendimento especializado, inclusão e oportunidades para pessoas com deficiência intelectual e múltipla, além de oferecer apoio e acolhimento às famílias. Essas instituições cumprem um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa, humana e inclusiva.
O eventual encerramento de suas atividades causaria graves prejuízos às famílias assistidas, aos profissionais que atuam nessas entidades e a toda a rede de apoio construída ao longo de décadas de dedicação e compromisso com a inclusão social.
Dessa forma, o presente requerimento busca manifestar o posicionamento contrário do Legislativo Municipal de Marechal Cândido Rondon ao referido decreto, bem como solicitar ao deputado federal Dilceu Sperafico que se posicione e atue em defesa da continuidade das APAEs e de todo o trabalho essencial que elas representam para o país.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de outubro de 2025.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 489/2025
Data: 28 de outubro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Educação, sobre eventuais mudanças na grande de ensino do ano letivo de 2026, em especial das disciplinas de educação ambiental e robótica.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, em especial a Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta vereadora, em especial:
a) O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, pretende realizar alguma alteração na grade curricular do ensino fundamental I?
b) Se sim, em qual ou quais matérias?
c) Por qual motivo?
d) Quem definiu pela alteração?
e) A mudança passou pela análise do Conselho Municipal de Educação?
f) Os diretores e as equipes pedagógicas foram ouvidas sobre as mudanças na grade de ensino?
g) A eventual alteração será aplicada no ano letivo de 2026?
h) Em relação a disciplina de Educação Ambiental, a mesma será mantida?
i) Caso a resposta seja negativa, o que motiva a decisão?
j) O Executivo Municipal não entende como necessária o ensino e a educação de nossas crianças na área ambiental?
k) Quais os projetos que a administração municipal tem para a área ambiental, a ser aplicado no ano letivo de 2026?
l) A disciplina de robótica será implantada em 2026? Caso a resposta seja positiva, existem profissionais habilitados para ministrar referidas aulas?
Tais informações são importantes para a correta análise da matéria, haja vista a relevância das matérias no ensino de nossas crianças e o legado já alcançado ao longo dos anos, tornando Marechal Cândido Rondon referência no ensino de educação ambiental.
Sendo assim, este vereador aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, possibilitando o encaminhamento ao prefeito de Marechal Cândido Rondon, para recebimento das informações, com urgência e dentro do prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de outubro de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 490/2025
Data: 28 de outubro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria, sobre quais são as providências já adotadas pela administração para corrigir os problemas encontrados na obra de alargamento da Rua 12 de Outubro, especialmente no trecho compreendido entre as ruas Ceará e Sergipe.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta vereadora, em especial:
- Diante dos vários problemas relatados envolvendo a obra de alargamento da Rua 12 de Outubro, especialmente no trecho compreendido entre as Ruas Ceará e Sergipe, quais são as providências que a administração municipal já adotou para corrigir referidas situações?
- Os munícipes serão obrigados a arcar com alguns custos? Em caso positivo, quais?
Durante vistoria no local, constatou-se a péssima qualidade do asfalto recentemente aplicado, o que poderá comprometer a durabilidade da obra e a segurança dos usuários da via. Além disso, os acessos às residências ainda não foram executados, causando transtornos aos moradores e dificultando o tráfego de veículos.
Diante do exposto, requer-se que sejam adotadas, com urgência, as medidas necessárias para assegurar a adequada execução e conclusão da obra, observando-se os padrões técnicos de qualidade e garantindo o pleno acesso às propriedades localizadas ao longo da via.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de outubro de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
---
REQUERIMENTO Nº 491/2025
Data: 29 de outubro de 2025
Ementa: apresenta posição favorável dos vereadores que abaixo subscrevem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, de autoria do senador Flavio Arns, objetivando a derrubada do Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, buscando manter o apoio à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao presidente do Senado Federal, com cópia ao senador Flávio Arns, apresentando a posição favorável dos vereadores que abaixo subscrevem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025.
Referido PLD objetiva a derrubada do Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, buscando manter o apoio à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.
A Constituição Federal, no art. 208, inciso III, assegura o direito à educação especial, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, garante a liberdade de escolha e a personalização do ensino, sem jamais vedar o funcionamento das escolas especializadas.
Eliminar o suporte à educação especial significa desconsiderar a diversidade das necessidades educacionais e desrespeitar a voz de milhares de famílias que lutam, diariamente, por uma educação de qualidade e adaptada às complexidades de seus filhos.
Estudantes com deficiências graves, como os com paralisia cerebral sem cognição funcional, gastrostomia, traqueostomia ou hidrocefalia com válvula, necessitam de um ambiente com infraestrutura e equipe multidisciplinar que muitas vezes a escola regular não consegue proporcionar de forma segura e eficaz.
As escolas especiais não promovem segregação, mas sim acolhimento especializado, com vistas à autonomia e ao desenvolvimento das potencialidades dos alunos. O investimento nelas não é privilégio, mas sim exercício de justiça e equidade.
Assim, estes vereadores entendem que a mobilização nacional contra o Decreto nº 12.686/2025 é válida e necessária, buscando sempre a valorização, o reconhecimento e a importância do trabalho das escolas especializadas como opção educacional para pessoas com deficiência e suas famílias, motivo pelo qual fico no aguardo da aprovação em plenário, permitindo o imediato envio dos respectivos ofícios.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de outubro de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
FERNANDO CERSAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
LUIS CARLOS SILVA (CARLINHOS)
Vereador
MARCIANE SPECHT
Vereadora
MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora