REQUERIMENTOS APROVADOS NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/11/2025

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 11/11/2025 10h35, última modificação 11/11/2025 12h08

REQUERIMENTO Nº 493/2025

Data: 06 de novembro 2025

Ementa: solicita envio de ofício ao DNIT no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, pleiteando a elaboração de projeto e liberação de recursos que permitam a drenagem das águas pluviais no viaduto da BR-163, localizado na zona urbana de Marechal Cândido Rondon e que permite acesso aos municípios de Mercedes e Nova Santa Rosa, ou autorize o município a executar referida melhoria.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento cópia do presente documento ao superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, solicitando a adoção de providências que permitam a elaboração de projeto e liberação de recursos que permitam a drenagem das águas pluviais no viaduto da BR-163, localizado na zona urbana de Marechal Cândido Rondon e que permite acesso aos municípios de Mercedes e Nova Santa Rosa.

No referido ponto da BR-163, é preciso canalizar as águas pluviais até as proximidades do Arroio Guavirá, evitando a erosão e dando a correta destinação.

Porém, caso o Departamento entenda que a Prefeitura de Marechal Cândido Rondon poderia executar referida obra, que sejam adotas as medidas administrativas e legais para conceder a autorização necessária.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito para a comunidade local, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento para envio ao superintendente do DNIT em Curitiba, com expectativa de atendimento célere, o que certamente representará um importante avanço para a qualidade de vida da população rondonense e de todos que passam pelo referido local durante períodos chuvosos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 495/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: Solicita informações ao Executivo Municipal, a respeito da reforma da base do SAMU de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando informações detalhadas sobre o andamento da reforma da base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de Marechal Cândido Rondon.

Considerando a relevância do SAMU para os atendimentos de urgência e emergência no município, e tendo em vista que há recursos já destinados para a execução da obra, mas que dependem da elaboração de projeto técnico pela Secretaria Municipal de Planejamento, solicito os seguintes esclarecimentos:

a) O projeto de reforma da base do SAMU já foi elaborado pela Secretaria de Planejamento? Em caso afirmativo, solicita-se o encaminhamento de cópia em anexo.

b) Qual o valor total previsto para a execução da reforma?

c) Já foi realizado processo licitatório para contratação da empresa responsável pela obra? Se sim, qual empresa foi contratada e qual o prazo previsto para início e conclusão dos trabalhos?

d) Quais etapas ainda precisam ser cumpridas para que a reforma seja iniciada? e)Informações complementares que possam contribuir para o esclarecimento da situação e previsão de execução da reforma.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 496/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: solicita envio de ofício ao gerente da unidade local da Copel, com cópia para a ANEEL, solicitando informações da concessionária sobre as constantes quedas de energia realizadas no interior de Marechal Cândido Rondon, gerando enormes prejuízos financeiros aos produtores rurais.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao gerente da unidade local da Copel, como cópia do presente para a ANEEL, solicitando informações da concessionária sobre as constantes quedas de energia realizadas no interior de Marechal Cândido Rondon, gerando enormes prejuízos financeiros aos produtores rurais.

Dezenas de produtores rurais rondonenses tem relatado as constantes quedas de energia, que as vezes duram por dias, gerando enormes prejuízos financeiros decorrentes das constantes interrupções no fornecimento de energia.

A instabilidade na rede elétrica representa um risco à integridade de bens e à própria segurança dos usuários, especialmente em situações que exigem o abastecimento contínuo de energia para manutenção das atividades agropecuárias, tanto de aves, suínos e leite, assim como para produção de peixes em larga escala.

Diante disto, entendo que há necessidade de adoção de providências por parte da Copel para resolver este problema, com extrema urgência.

Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo gerente da unidade local da Copel em Marechal Cândido Rondon, detalhando os prazos e quais providências estão sendo tomadas para solucionar o problema ora encontrado.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 497/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a obra de recape asfáltico da Rua Ceará, em especial o motivo de não ter sido realizada por completo nas proximidades com a esquina da Avenida Maripá, conforme revela a imagem em anexo.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta vereadora, em especial:

- por qual motivo a obra de recape asfáltico da Rua Ceará não foi realizada por completo, haja vista que nas proximidades da esquina com a Avenida Maripá houve a recuperação apenas de metade da via, conforme revela a imagem em anexo?

- qual o valor gasto na execução desta obra?

- existe previsão para reparar a parte da via que ficou de fora deste recape asfáltico?

Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 498/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: Solicita o envio de ofícios aos Deputados Federais Dilceu Sperafico e Sandro Alex, bem como aos Deputados Estaduais Hussein Bakri e Alexandre Curi, para que intercedam junto ao Governador e à Secretaria de Estado competente, visando à permanência do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFRON) na cidade de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício aos Deputados Federais Dilceu Sperafico e Sandro Alex (atual secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Paraná), e aos Deputados Estaduais Hussein Bakri (líder do Governo na Assembleia Legislativa) e Alexandre Curi (Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná), solicitando que intercedam junto ao Governador do Estado e à Secretaria competente, visando à manutenção do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFRON) no município de Marechal Cândido Rondon.

A referida unidade já possui sua estrutura física edificada, com investimentos significativos realizados para sua instalação. Sua eventual transferência representaria um prejuízo não apenas financeiro, mas também estratégico, considerando a relevância do BPFRON para a segurança pública de toda a região Oeste, especialmente por se tratar de uma área de fronteira, com constantes apreensões e ocorrências envolvendo ilícitos.

A presença do Batalhão em Marechal Cândido Rondon fortalece o combate ao contrabando, tráfico e outros crimes transfronteiriços, além de garantir resposta rápida às demandas locais e regionais. Trata-se de uma reivindicação legítima da comunidade rondonense, que reconhece no BPFRON um pilar essencial da segurança pública e da proteção dos cidadãos.

Diante disso, solicita-se o apoio e a sensibilidade dos nobres deputados para que atuem junto ao Governo do Estado na defesa da permanência do Batalhão em nosso município, atendendo ao clamor da população e preservando uma estrutura que já se encontra edificada.

Diante da importância do pedido para o bem-estar da população e para o fortalecimento da segurança pública, este vereador aguarda o pronto atendimento por parte das autoridades competentes.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 499/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: Solicita o envio de ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico para que interceda em defesa dos piscicultores de Marechal Cândido Rondon e região, visando à manutenção da produção de tilápia diante da proposta de inclusão da espécie na lista de animais considerados invasores

Senhor presidente,

Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, solicitando que interceda junto às instâncias federais competentes em defesa dos piscicultores de Marechal Cândido Rondon e de toda a região Oeste do Paraná, buscando assegurar a continuidade da produção de tilápia, uma das principais atividades do setor aquícola brasileiro.

De acordo com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), está prevista para o mês de dezembro a votação de uma nova lista de espécies de animais e plantas consideradas não nativas do Brasil, a qual inclui, entre outras, a tilápia, o eucalipto, o pinus, o camarão vannamei e espécies de braquiária. A eventual inclusão da tilápia como espécie invasora causaria sérios impactos econômicos e sociais, especialmente aos produtores que dependem dessa cadeia produtiva.

A tilápia é hoje o peixe mais produzido e consumido no país, sendo fonte de renda para milhares de famílias e um pilar do agronegócio regional. O Oeste do Paraná, em especial, é referência nacional em tecnologia, sustentabilidade e produtividade na piscicultura, com geração expressiva de empregos diretos e indiretos.

A medida, se aprovada, pode comprometer um setor consolidado e altamente relevante para a segurança alimentar, a economia local e o abastecimento de proteína de qualidade à população. Assim, a atuação dos representantes paranaenses em defesa dos piscicultores é fundamental para que a tilápia continue sendo reconhecida como uma atividade sustentável e de interesse público.

Diante da importância deste pedido para a manutenção da economia regional e o sustento de inúmeras famílias, este vereador aguarda o pronto atendimento por parte do nobre Deputado Federal Dilceu Sperafico.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO D SUCO)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 500/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: Solicita o envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, com o objetivo de obter recursos para aquisição de geradores ao SAAE, destinados à instalação no sistema de abastecimento de água do município.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, solicitando apoio para a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de geradores de energia para o SAAE, a serem instalados no sistema de abastecimento de água de nosso Município.

A medida é de grande relevância, uma vez que a utilização de geradores garante segurança operacional, continuidade dos serviços essenciais e evita interrupções no fornecimento de água durante quedas de energia elétrica, circunstâncias que impactam diretamente a vida da população e as atividades econômicas locais.

A implantação desses equipamentos representa um avanço significativo na infraestrutura de abastecimento, reforçando a capacidade do Município em assegurar eficiência, estabilidade e qualidade na prestação do serviço público.

Além disso, a instalação dos geradores aumenta significativamente a resiliência da infraestrutura municipal, prevenindo prejuízos sociais e econômicos decorrentes da interrupção do serviço. Em períodos de maior demanda ou instabilidade climática, o sistema torna-se mais robusto, contribuindo para a qualidade de vida dos moradores e para a segurança hídrica da cidade.

Diante do exposto, requer-se o envio do referido ofício às autoridades competentes, com as devidas considerações deste Poder Legislativo.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador

MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 501/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: Solicita o envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico para disponibilização de equipamentos agrícolas — trator e distribuidor de adubo líquido — destinados à Associação de Moradores da Linha Baitaca.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, solicitando apoio para a destinação de equipamentos agrícolas, especificamente um trator e um distribuidor de adubo líquido, destinados à Associação de Moradores da Linha Baitaca.

A solicitação visa fortalecer as atividades desenvolvidas pelos agricultores da comunidade, proporcionando melhores condições de trabalho, aumento de produtividade e eficiência no manejo das propriedades rurais. Os equipamentos são fundamentais para atender a demanda local e reduzir custos operacionais.

Além disso, a disponibilização desses maquinários contribui para o desenvolvimento econômico da região, incentivando a produção agrícola familiar e garantindo maior autonomia às famílias rurais. A Associação desempenha papel essencial na organização das atividades comunitárias, e o investimento solicitado atenderá diretamente dezenas de produtores que dependem dessas ferramentas para manter sua competitividade e sustentabilidade.

Diante do exposto, requer-se o envio do referido ofício às autoridades competentes, com as devidas considerações deste Poder Legislativo.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 502/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os gastos a serem realizados no Parque de Lazer Anita Wanderer, entre os dias 15 e 16 de novembro, durante o Festival de Ecoturismo.

Senhor presidente,

- Quais os shows que foram contratados e qual o valor pago pelo poder público para realização dos mesmos, detalhando os custos com a contratação dos artistas e também os valores a serem realizados com a estrutura de palco, som e demais despesas.

- Qual o valor que o poder público local realizará com o contrato do balonismo?

- E, por fim, se o público que irá usufruir terá que pagar ingresso ou não, e se os custos serão todos de responsabilidade do erário público municipal.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria, já que entre os dias 15 e 16 de novembro vai acontecer o Festival de Ecoturismo em Porto Mendes, sendo que alguns artistas estão divulgando sua presença no referido evento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 503/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: solicita envio de Ofício para o Ministério Público Estadual da Comarca de Marechal Cândido Rondon, pleiteando o recebimento de informações sobre o atendimento da Recomendação Administrativa nº 01/2025, enviada ao Executivo Municipal e envolvendo diversas melhorias na Casa Lar de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente Requerimento para o Ministério Público Estadual da Comarca de Marechal Cândido Rondon, pleiteando o recebimento de informações sobre o atendimento, ou não, da Recomendação Administrativa nº 01/2025.

Referida recomendação foi enviada ao Executivo Municipal, em especial para a Secretaria Municipal de Ação Social, determinando e ao mesmo tempo relacionando diversas melhorias a serem realizadas na Casa Lar de Marechal Cândido Rondon.

E não somente agora, mas desde o primeiro dia de mandato esta vereadora tem demonstrado grande preocupação com a Casa Lar, pois referido local é de fundamental importância para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município e região. Ela exerce um papel de proteção social especial, garantindo acolhimento e cuidado a quem teve seus direitos violados ou se encontra temporariamente afastado da família por medida judicial.

Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo Ministério Público Estadual, no prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 504/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre a falta de medicamentos na Farmácia Básica de Saúde, como, por exemplo, de insulina.

Senhor presidente,

- Quais remédios estão em falta, na data de aprovação deste Requerimento, na Farmácia Básica de Saúde?

- Quem é o responsável pelo controle do estoque?

- Com quantas semanas ou meses é realizada a programação de compra de medicamentos?

- Por qual razão a Farmácia Básica não está contando com insulina para fornecimento aos munícipes rondonenses?

- Qual o prazo para solução deste problema?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria, já que o relato é de que os munícipes estão encontrando dificuldades para recebimento de determinados medicamentos, como é o caso da insulina.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 505/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: Solicita o envio de ofício ao Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo, Sr. José Carlos Pereira Guimarães, para tratar da ampliação do modelo de Colégio Cívico-Militar no município de Marechal Cândido Rondon, diante da recente aprovação do projeto de lei que amplia o programa no Estado.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de ofício ao Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo, Sr. José Carlos Pereira Guimarães, solicitando informações e providências quanto à possibilidade de ampliação do modelo de Colégio Cívico-Militar no município de Marechal Cândido Rondon.

O pedido decorre da recente aprovação, em 1º turno, pela Assembleia Legislativa do Paraná, do projeto de lei que amplia o Programa de Colégios Cívico-Militares, com 38 votos favoráveis e 8 contrários, conforme sessão do dia 27 de outubro de 2025. A proposta do Governador Ratinho Junior visa incluir também as escolas estaduais de educação em tempo integral, permitindo que os 412 colégios dessa modalidade discutam e eventualmente adotem esse formato, caso a lei seja sancionada.

A proposição recebeu emendas na sessão extraordinária, que foram acatadas pela Comissão de Constituição e Justiça, preservando direitos dos professores, estabelecendo critérios mínimos relativos ao número de escolas estaduais por município e definindo, em caso de ausência de quórum nas consultas, a deliberação pela Secretaria de Estado da Educação (Seed).

Diante deste cenário e da relevância educacional para o município, requer-se o encaminhamento do presente ofício, a fim de que sejam avaliadas as possibilidades de inclusão de Marechal Cândido Rondon na ampliação do programa.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 506/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: Solicita o encaminhamento de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Deputado Alexandre Curi, e aos Deputados Estaduais Sandro Alex, Hussein Bakri e Gugu Bueno, para que promovam investimentos destinados a solucionar as constantes quedas de energia no interior e na sede de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia deste expediente ao Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Deputado Alexandre Curi, bem como aos Deputados Estaduais Sandro Alex, Hussein Bakri e Gugu Bueno, solicitando apoio no sentido de viabilizar investimentos urgentes para solucionar o grave problema das quedas constantes de energia elétrica no interior e na sede do Município.

Produtores rurais e demais usuários têm relatado, de forma recorrente, prejuízos econômicos expressivos, decorrentes da interrupção no fornecimento de energia. Muitos produtores são obrigados a acionar geradores a combustão para manter suas atividades, arcando com custos elevados. Outros sequer possuem geradores, ficando totalmente dependentes do atendimento da COPEL.

Além disso, verifica-se demora no restabelecimento da energia, bem como retorno de baixa qualidade, insuficiente para manter a operação da cadeia produtiva e, ao mesmo tempo, incapaz de acionar automaticamente os geradores. Tal situação tem levado produtores, sem expertise técnica, a se exporem a riscos graves ao tentar manusear instalações elétricas de maneira improvisada.

Trata-se de um problema antigo e persistente, ainda sem solução efetiva por parte da concessionária. Diante disso, solicita-se o apoio dos parlamentares estaduais para que intercedam junto aos órgãos competentes, assegurando melhorias urgentes no fornecimento, na manutenção e na estabilidade da energia elétrica em todo o Município, a fim de evitar novos prejuízos e riscos à população.
Diante deste cenário e da relevância do problema enfrentado, requer-se o encaminhamento do presente ofício, a fim de que sejam avaliadas as possibilidades de superação dos obstáculos encontrados.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 507/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: Solicita o envio de ofício ao Deputado Estadual Gugu Bueno para que interceda junto ao Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), visando à disponibilização de um ônibus adaptado para apoio às políticas municipais voltadas à população idosa.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, enviado ofício ao Deputado Estadual Gugu Bueno, solicitando sua intervenção junto ao Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), para que seja disponibilizado ao Município de Marechal Cândido Rondon um ônibus adaptado, destinado ao fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à população idosa.

O pedido fundamenta-se na importância de garantir transporte adequado, acessível e seguro, assegurando que as pessoas idosas possam participar plenamente das atividades sociais, de lazer, atendimentos, oficinas e ações de promoção da cidadania. Iniciativas como o programa Ônibus Cuida Mais Paraná demonstram o compromisso estadual com o envelhecimento ativo e saudável, ampliando as condições para que os municípios proporcionem inclusão, mobilidade e dignidade às pessoas idosas.

A disponibilização de um ônibus adaptado fortalecerá as ações já desempenhadas pelo Município, ampliará o alcance dos programas sociais e garantirá maior autonomia às pessoas idosas, contribuindo para sua integração comunitária e melhoria da qualidade de vida.

Diante do exposto, requer-se o envio do referido ofício ao Deputado Gugu Bueno, para análise e eventual atendimento da solicitação junto à Semipi.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 508/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: solicito informações detalhadas do Executivo Municipal, através da secretaria de planejamento sobre a intenção do município em aderir a proposta habilitada no Programa de Cidades Sustentáveis e Resilientes, integrante do Novo PAC do Governo Federal no valor de R$ 40 milhões.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica, para que informe este parlamentar, sobre a intenção do município em aderir a proposta habilitada no Programa de Cidades Sustentáveis e Resilientes, integrante do Novo PAC do Governo Federal no valor de R$ 40 milhões.

O Governo Federal, por meio do Programa de Cidades Sustentáveis e Resilientes, abriu oportunidade para os municípios acessarem recursos significativos destinados à infraestrutura de saneamento básico.

Sendo que, o prazo inicial para manifestação de interesse se encerraria no Ciclo 1 do programa, contudo, está ocorrendo prorrogação do período de adesão, possibilitando que municípios ainda não cadastrados possam formalizar sua participação.

Diante disso, este requerimento tem como objetivo verificar se o Município de Marechal Cândido Rondon pretende acessar esse benefício, considerando a relevância dos investimentos para a saúde pública, o meio ambiente e o desenvolvimento urbano sustentável.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador