REQUERIMENTOS APROVADOS NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 16/11/2022
REQUERIMENTO Nº 422/2022
Data: 11 de novembro de 2022
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, em especial a secretaria de assistência social, informações a respeito da distribuição de cestas básicas as pessoas em condições de insegurança alimentar e nutricional em nosso município.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente requerimento, apresentando solicitação deste Vereador que abaixo subscreve para que sejam autorizados os setores competentes a fornecer informações a respeito da distribuição de cestas básicas em nosso município.
Considerando a manifestação de pessoas em condições de insegurança alimentar, relatando que não estão sendo atendidos pelo executivo municipal, através de políticas públicas voltadas a este benefício eventual, solicitamos as seguintes informações: a) Quais os critérios de acesso a este benefício? Estrangeiros, residindo em nosso município possuem este direito? Quais documentos são exigidos? b) Houve interrupção na oferta deste benefício em algum momento nos últimos 2 anos? Se sim, qual o prazo que perdurou a falta desta oferta? quais medidas foram tomadas para sua retomada com brevidade? Se atualmente em falta, qual o prazo estimado para regularização? c) Qual o número de solicitações de retirada de cestas básicas, nos últimos 24 meses? Destas solicitações, quantas foram atendidas e quantas não foram e quais os motivos do não atendimento? d) Pessoas em condições de vulnerabilidade social, desemprego e em insegurança alimentar e nutricional podem acessar este benefício a cada quanto tempo? Existe algum limite imposto por lei ou por decisão administrativa? e) Qual o número de pessoas que se encontram enquadrados no cadastro único, programa auxilio Brasil, benefício de prestação continuada, programa leite das crianças e outras formas de vulnerabilidade social existentes no município atualmente?
Sendo assim, e considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, solicitamos o atendimento deste requerimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 11 de novembro de 2022.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 423/2022
Data: 14 de novembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre o atendimento médico prestado na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Margarida.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- que a Municipalidade informe sobre a existência ou não de atendimento médico na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Margarida e, em caso positivo, detalhe os horários do plantão médico realizado e envie cópia do cartão ponto dos últimos 60 dias do médico que atende na referida unidade.
Cumpre ressaltar que a presente solicitação se faz necessária, tendo em vista as constantes reclamações dos moradores do referido Distrito. Os mesmos relatam a ausência de atendimento médico na unidade básica de saúde, sendo que a falta de atendimento causa transtorno para os moradores, pois estes precisam se deslocar até a sede para serem atendidos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de novembro de 2022.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 424/2022
Data: 14 de novembro de 2022
Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Natan Sperafico, pleiteando a liberação de recursos junto ao Governo do Estado do Paraná, objetivando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, direcionados especificamente para fechamento da sede da Associação de Moradores de Vila Curvado.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Natan Sperafico, pleiteando a liberação de recursos através de emenda parlamentar junto ao Orçamento do Governo do Estado do Paraná para 2023, objetivando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, direcionados especificamente para fechamento da sede da Associação de Moradores para Vila Curvado.
Cumpre ressaltar que o presente pedido visa atender ao anseio da comunidade de Vila Curvado, já que referido espaço é utilizando tanto pela associação de moradores, quanto para eventos organizados pela comunidade católica e evangélica.
Mas para que a melhoria seja viabilizada, torna-se necessária a intervenção do nobre parlamentar para a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício para as providências devidas, o que muito alegrará a comunidade de Vila Curvado.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de novembro de 2022.
CARLINHOS SILVA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 425/2022
Data: 16 de novembro de 2022
Ementa: solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre as vagas disponíveis e preenchidas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI´s) do Município, bem como nas entidades educacionais privadas que atendem a rede pública.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre as vagas disponíveis e preenchidas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI´s) do Município, bem como nas entidades educacionais privadas que atendem a rede pública.
A presente solicitação tem como objetivo fiscalizar e acompanhar a disponibilização de vagas para nossas crianças, de forma a garantir que esteja havendo eficiência na distribuição dos espaços disponíveis, inclusive para subsidiar pedidos futuros desta Casa da Leis em favor da educação dos nossos infantes.
Assim, em resposta ao presente pedido, requer seja detalhado pelo Executivo Municipal o número de vagas disponíveis em cada CMEI de Marechal Cândido Rondon, especificando cada instituição e sala (berçários e maternais). Ainda, requer seja informado, do total de vagas, quantas estão preenchidas na presente data em cada instituição e sala, bem como o número de crianças que encontram-se na fila de espera para cada uma delas. Requer ainda que referidos dados também sejam apresentados em relação aos educandários privados que atendem a rede pública municipal através do chamamento público realizado.
Em anexo a resposta, requer sejam encaminhados os documentos comprobatórios dos argumentos fornecidos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de novembro de 2022.
ARION NASIHGIL
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 426/2022
Data: 16 de novembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o atendimento psicológico fornecido através da rede pública municipal de saúde.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o atendimento psicológico fornecido através da rede pública municipal de saúde.
A presente solicitação visa fiscalizar o atendimento prestado pela rede municipal no referido setor, tendo em vista ser frequente o recebimento de reclamações por parte de cidadãos que aguardam longo tempo na fila para conseguir uma consulta com psicólogo, notadamente através do CAPS. E, de fato, verifica-se pelos dados atuais do Portal da Transparência, que a fila de espera para atendimento psicológico em nosso Município está ultrapassando 3 (três) meses, prazo bastante extenso quando se fala de um atendimento absolutamente essencial para a saúde mental da nossa população. Para tanto, requer seja esclarecido: i) quantos psicólogos estão atuando hoje na rede pública municipal; ii) qual a lotação de cada um destes e quais os principais trabalhos desempenhados por eles; iii) quantos atendimentos de psicologia foram realizados no decorrer do ano de 2021 e até o presente momento neste ano de 2022 pelos psicólogos integrantes dos quadros municipais, detalhando-se por local de atendimento; iv) se além dos psicólogos constantes do quadro de servidores municipais, existem outros prestando atendimento em favor do Município através de empresas licitadas ou contratadas diretamente; v) de que forma os pacientes são encaminhados para atendimento psicológico no Município; vi) quantos pacientes atualmente aguardam por atendimento psicológico, detalhando-se por unidade; vii) qual o tempo médio de espera para a obtenção de uma consulta psicológica em nosso Município, notadamente no CAPS; e viii) se há previsão de contratação de mais psicólogos pelo Município.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de novembro de 2022
ARION NASIHGIL
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 427/2022
Data: 16 de novembro de 2022
Ementa: apresenta o pedido para que o Deputado Estadual Elio Rusch gestione junto ao Governo do Estado do Paraná a liberação de até R$ 1 milhão ao Município de Marechal Cândido Rondon, direcionados especificamente para recuperação e revitalização da Rua Minas Gerais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Elio Rusch para que gestione junto ao Governo do Estado do Paraná a liberação de até R$ 1 milhão ao Município de Marechal Cândido Rondon.
A ideia e objetivo é receber recursos que permitam a execução de obras de recuperação e revitalização da Rua Minas Gerais, uma das principais vias da cidade rondonense e que recebe grande fluxo diário de veículos e pedestres.
Mas para que a obra seja concretizada, torna-se necessária a intervenção do nobre parlamentar junto ao Governo do Estado, buscando o direcionamento de verbas e recursos ao Município rondonense.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício ao Deputado Estadual para as providências devidas, o que muito alegrará toda a comunidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de novembro de 2022.
PEDRO RAUBER
Vereador