REQUERIMENTOS APROVADOS NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 17/11/2025

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 17/11/2025 15h05, última modificação 17/11/2025 15h02

REQUERIMENTO Nº 494/2025
Data: 06 de novembro de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o processo de regularização de títulos de propriedades nos distritos de Margarida, Porto Mendes, Vila Martins e Loteamentos Augusto I e II.
Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em especial sobre o processo de regularização de títulos de propriedades nos distritos de Margarida, Porto Mendes, Vila Martins e Loteamentos Augusto I e II:

- sobre a empresa JAPEL, contratada pela COHAPAR em 2021, e que abandonou os trabalhos posteriormente, qual o aproveitamento que o município alcançou com a execução daquele contrato, já que o mesmo não foi concluído inteiramente, mas avançou em diversos aspectos técnicos?
- o município sabe informar quanto de dinheiro público foi gasto com a contratação da empresa JAPEL?
- o município informou o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça que os moradores dos Loteamentos Augusto I e II já contrataram uma empresa (POYER), às suas expensas, para realizar a regularização das suas propriedades?
- o município tem acompanhado o trabalho realizado pela empresa POYER? Quais protocolos o município já recebeu da referida empesa? Solicito cópia de referida documentação.
- qual o prazo para resolução definitiva do problema?

Cumpre ressaltar que é dever do vereador fiscalizar e acompanhar os atos praticados pela administração pública, e no presente caso, busca o acesso às referidas informações para a correta análise da matéria, já que 335 famílias aguardam há muitos anos pela solução deste grave problema.

Sendo assim, este vereador aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de novembro de 2025.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 509/2025
Data: 13 de novembro de 2025

Ementa: solicita envio de ofícios para diversas autoridades, convidando-os para participarem de reunião a realizar-se no dia 24 de novembro de 2025, neste plenário, objetivando juntar esforços e deliberar sobre ações conjuntas a serem encaminhadas ao Governo do Estado do Paraná para manter a sede do BPFron no município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, aos deputados Dilceu Sperafico, Hussein Bakri e Gugu Bueno, ao presidente da Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon (ACIMACAR), aos integrantes dos Conselhos da Comunidade e de Segurança, bem como aos Comandantes do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron), da 2ª Companhia da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, ao Delegado de Polícia Civil, ao Comandante da Polícia Rodoviária Estadual, ao Promotor de Justiça e ao Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca, para participarem de reunião a realizar-se no dia 24 de novembro de 2025, com início às 16h00, no plenário da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo da reunião é reunir esforços e deliberar sobre ações conjuntas a serem encaminhadas ao Governo do Estado do Paraná, visando manter a sede do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) no município de Marechal Cândido Rondon, dada a importância estratégica, social e econômica desta unidade para a segurança pública regional.

Considerando a relevância do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) para o enfrentamento à criminalidade e a manutenção da ordem pública em nossa região, é imprescindível a união de forças das autoridades políticas, civis, militares e da sociedade organizada para assegurar a permanência de sua sede em Marechal Cândido Rondon.

A Câmara Municipal, cumprindo seu papel de representação e defesa dos interesses da comunidade rondonense, propõe este encontro como medida de articulação e mobilização em prol da segurança pública local e regional.

No entendimento destes vereadores, a manutenção da sede do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) em Marechal Cândido Rondon é de grande importância estratégica, social e econômica para o município e para toda a região Oeste do Paraná.

O BPFron é uma unidade especializada da Polícia Militar do Paraná, criada justamente para atuar na faixa de fronteira com o Paraguai e a Argentina — áreas que concentram problemas como tráfico de drogas, contrabando, armas e descaminho.

A presença da sede em Marechal Cândido Rondon garante resposta rápida e eficiente às ocorrências e operações integradas com outros órgãos de segurança, como Polícia Federal, Receita Federal, Polícia Civil e Polícia Rodoviária.

Sua atuação direta inibe a criminalidade, aumenta a sensação de segurança da população e fortalece a ordem pública em toda a microrregião.

Marechal Cândido Rondon está localizada em ponto estratégico entre os municípios de Guaíra, Mercedes, Entre Rios do Oeste e Pato Bragado, próximos à fronteira com o Paraguai. Essa localização facilita logística, mobilidade e cobertura operacional do BPFron em toda a fronteira oeste do Estado.

Remover a sede para outro município implicaria em perda de agilidade operacional e maior tempo de resposta a incidentes fronteiriços.

Isso sem contar que a presença do BPFron gera empregos diretos e indiretos, movimenta o comércio local (aluguel de imóveis, alimentação, serviços, manutenção de viaturas, combustíveis etc.) e fortalece o prestígio institucional da cidade.

Além disso, contribui para o desenvolvimento urbano e econômico, já que a segurança pública é um dos principais fatores de atração de investimentos e de qualidade de vida.

Em tempo, o BPFron atua de forma colaborativa com a Polícia Militar local, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal, o que fortalece a rede de segurança pública regional. A unidade também participa de ações sociais, educativas e comunitárias, aproximando a corporação da população e promovendo o civismo e a prevenção à violência.

Desde sua criação, o BPFron tornou-se símbolo de orgulho para Marechal Cândido Rondon, sendo reconhecido em todo o Paraná e no Brasil pelo alto desempenho em operações de fronteira.

Manter a sede no município é preservar um patrimônio institucional e um legado de protagonismo regional na área da segurança pública.

Por fim, entendemos que a retirada da sede do BPFron significaria não apenas a perda de uma estrutura policial estratégica, mas também um retrocesso na segurança, na economia e na representatividade de Marechal Cândido Rondon no cenário estadual. Sua manutenção é fundamental para o interesse coletivo e o fortalecimento da soberania nas fronteiras paranaenses.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2025.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 510/2025
Data: 13 de novembro de 2025

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal para que providencie, por meio do setor competente, a liberação do Ginásio de Esportes de Iguiporã para uso da comunidade e dos alunos da escola local.

Senhor presidente,

Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias, por meio do setor competente, para liberar o Ginásio de Esportes de Iguiporã, atualmente com as obras já concluídas, garantindo seu uso pela comunidade e pelos alunos da escola, especialmente nas aulas de Educação Física.

A prática esportiva e o acesso a espaços adequados de lazer e convivência são essenciais para o desenvolvimento social e educacional das crianças, além de promover a integração da comunidade local. Com o ginásio já concluído, torna-se fundamental que sua liberação seja efetivada o quanto antes, permitindo que o espaço cumpra sua finalidade e contribua de maneira significativa para o bem-estar dos moradores de Iguiporã.

Diante da importância do pedido para o bem-estar da população e para o fortalecimento das atividades educacionais e comunitárias, este vereador aguarda o pronto atendimento por parte do Executivo Municipal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2025.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 511/2025
Data: 13 de novembro de 2025

Ementa: Solicita o envio de ofício aos Deputados Federais Dilceu Sperafico, Elton Welter e Fernando Giacobo para que intercedam junto às instâncias competentes visando agilizar o atendimento das cirurgias eletivas no Hospital Regional.

Senhor presidente,

Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício aos Deputados Federais Dilceu Sperafico, Elton Welter e Fernando Giacobo, parlamentares que receberam expressiva votação em Marechal Cândido Rondon e região, solicitando que intercedam junto ao Governo do Estado e à Secretaria competente para agilizar o atendimento das cirurgias eletivas no Hospital Regional.

A demora no agendamento e na realização dos procedimentos eletivos tem causado grande preocupação à população, especialmente às famílias que aguardam por cirurgias essenciais para restabelecimento da saúde, redução de dores e melhoria na qualidade de vida. Muitas dessas pessoas já convivem há meses com limitações físicas e dificuldades que poderiam ser amenizadas com o procedimento adequado.

O Hospital Regional desempenha um papel fundamental no atendimento de toda a região Oeste, e a agilidade nas cirurgias eletivas representa não apenas um avanço na gestão da saúde pública, mas também um gesto de respeito às necessidades dos pacientes que aguardam por respostas e soluções.

Diante da importância do pedido para o bem-estar da população e para o fortalecimento da rede pública de saúde, este vereador aguarda o pronto atendimento por parte dos nobres deputados federais solicitados.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2025.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 512/2025
Data: 13 de novembro de 2025

Ementa: Requer informações ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Mobilidade e de Infraestrutura, acerca do Protocolo nº 26202/2024, referente à solicitação de instalação de lombada ou travessia elevada na Rua Andorinhas, nº 291, bairro São Francisco.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminhada cópia deste requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando que, por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sejam prestadas informações detalhadas sobre a possibilidade de atendimento ou não do Protocolo nº 26202/2024, aberto em 27/11/2024, que trata da instalação de lombada ou travessia elevada na Rua Andorinhas, próximo ao nº 291, no bairro São Francisco, neste Município de Marechal Cândido Rondon – PR.

A solicitação decorre da manifestação realizada pelo senhor Sidnei Maia dos Santos, representante dos anseios da comunidade local, que busca maior segurança viária e proteção aos pedestres diante do intenso fluxo de veículos e da expressiva circulação de moradores na via em questão.

A demanda apresentada pelos munícipes reforça a necessidade de avaliação técnica das Secretarias responsáveis, a fim de verificar a pertinência, viabilidade e urgência da instalação de dispositivo de redução de velocidade ou travessia elevada no local.

Este Vereador aguarda a aprovação do presente Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, possibilitando o imediato envio do respectivo Ofício e o devido retorno das informações solicitadas para conhecimento da comunidade e acompanhamento deste Legislativo.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2025.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 513/2025
Data: 13 de novembro de 2025

Ementa: solicita envio de Ofício ao governador Ratinho Júnior e ao secretário de Estado de Segurança Pública, coronel Hudson Leôncio Teixeira, apresentando o pedido da totalidade dos vereadores da Câmara de Marechal Cândido Rondon para que empenhem todos os esforços possíveis e necessários, visando manter a sede administrativa do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) neste município.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao governador Ratinho Júnior e ao secretário de Estado de Segurança Pública, coronel Hudson Leôncio Teixeira, apresentando o pedido da totalidade dos vereadores da Câmara de Marechal Cândido Rondon para que empenhem todos os esforços possíveis e necessários, visando manter a sede administrativa do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) neste município.

Nas últimas semanas, tem sido noticiado pela imprensa a possível transferência da sede do BPFron para o município de Guaíra, aproveitando a estrutura lá existente até que seja finalizada a obra de construção neste município rondonense, que está paralisada há vários meses em razão de problemas técnicos.

Cumpre ressaltar que o Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) do Paraná foi criado em 6 de junho de 2012, quando foi efetivamente instalado, apesar de a lei estadual que o instituiu ter sido publicada em 1998 (Lei Estadual nº 1.266/98). Essa unidade especializada da Polícia Militar do Paraná atua no combate aos crimes nas áreas de fronteira do estado.

O BPFron atende a cento e trinta e nove cidades da região fronteiriça, com 2.372,896 mil habitantes. A principal missão do Batalhão de Fronteira é estar capacitado a atuar no Lago de Itaipu. O lago possui 170 km de extensão, com cerca de trezentos locais que servem como portos clandestinos. Há ainda sessenta ilhas, das quais quarenta e quatro são brasileiras, que facilitam a ação do crime organizado.

O BPFron é a unidade da Polícia Militar do Paraná especializada em atuar no combate aos crimes transnacionais. Entende-se por crimes transnacionais as atividades criminosas que ocorrem para além das fronteiras nacionais, envolvendo a coordenação de atividades ilegais em mais de um país ou em regiões fronteiriças. Isso pode incluir uma ampla gama de crimes, como contrabando, tráfico de drogas, tráfico de pessoas, comércio ilegal de produtos, roubo de veículos, lavagem de dinheiro e outros delitos que transcendam fronteiras territoriais.

Referida unidade especializada foi criada em âmbito estadual pelo Decreto-lei nº 4.905, de 06 de junho de 2012, e tem sua sede desde então em Marechal Cândido Rondon.

E estes vereadores entendem que a sede deva continuar aqui neste município, motivo pelo qual apresentam este Requerimento, colocando-se à disposição do Governo do Estado para auxiliar a resolver os problemas atualmente encontrados, em especial a conclusão da nova sede, para que o Batalhão continue trabalhando em prol da segurança das pessoas e, especialmente, no combate dos crimes transnacionais.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2025.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

DR. MILTON CURVO
Vereador

FERNANDO CERSAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

LUIS CARLOS SILVA (CARLINHOS)
Vereador

MARCIANE SPECHT
Vereadora

MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador

MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador

RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 514/2025
Data: 13 de novembro de 2025

Ementa: Requer o envio de ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri solicitando recursos para o Colégio Estadual Antônio Maximiliano Ceretta, destinados à construção de quadra de beach tênis e instalação de grama sintética na quadra existente.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, o envio de ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri, solicitando a destinação de recursos financeiros para atender demandas estruturais do Colégio Estadual Antônio Maximiliano Ceretta, localizado neste Município de Marechal Cândido Rondon – PR.

A solicitação tem por objetivo a construção de uma quadra de beach tênis e a instalação de grama sintética na quadrinha já existente, equipamentos que auxiliarão de forma significativa no desenvolvimento das atividades esportivas, recreativas e pedagógicas ofertadas pela instituição.

O Colégio Estadual Antônio Maximiliano Ceretta possui longa trajetória de relevância educacional no Município. Inaugurado em 1978 como Escola Antônio Maximiliano Ceretta, passou à condição de Colégio Estadual em 1993, com a autorização para funcionamento do 2º grau. Seu nome homenageia Antônio Maximiliano Ceretta, professor nascido em 1916, em Cachoeira (RS), e que contribuiu de maneira marcante para o desenvolvimento cultural e educacional de Marechal Cândido Rondon desde sua chegada à cidade em 1963.

Atualmente, a instituição atende cerca de 300 alunos, distribuídos em 13 turmas, incluindo o Técnico em Alimentos e as novas turmas previstas para 2026, entre elas o Técnico em Inteligência Artificial (IA) e o Técnico em Alimentos. A expansão de infraestrutura esportiva contribuirá diretamente para o aprendizado, para o bem-estar dos estudantes e para o fortalecimento do ambiente escolar.

A construção da quadra de beach tênis e a aplicação de grama sintética na quadra já existente representam investimentos essenciais para garantir diversidade de práticas esportivas, melhoria das instalações e incentivo à saúde, integração e formação integral dos alunos.

Diante do exposto, solicita-se o apoio e a sensibilidade do Deputado Estadual Hussein Bakri quanto à destinação dos recursos necessários, por tratar-se de iniciativa que fortalece a educação pública, amplia oportunidades esportivas e beneficia toda a comunidade escolar do Colégio Estadual Antônio Maximiliano Ceretta.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2025.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 515/2025
Data: 13 de novembro de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Fazenda, sobre a cobrança de IPTU de imóveis de grandes proporções dentro da área urbana da sede, detalhando os critérios de análise e concessão de descontos.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta vereadora, em especial:

- Há quantos imóveis com área maior do que 3.000 m² e que estão situados dentro do perímetro urbano da sede de Marechal Cândido Rondon?

- Deste total, todos recebem a cobrança de IPTU?

- Em caso negativo, qual a quantidade de imóveis que são beneficiados com algum desconto ou isenção na cobrança de IPTU?

- Qual a base legal e o critério para concessão deste desconto ou isenção?

- Há algum estudo em andamento para urbanizar referidas áreas?

Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 516/2025
Data: 13 de novembro de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Mobilidade, sobre os motivos da demora na instalação de um abrigo coberto na Rua Helmuth Priesnitz, na região dos loteamentos Andorinhas I e II, Maioli e arredores, sendo que no Jardim Marechal há situação semelhante.

Senhor presidente,

- Por qual motivo ainda não foi instalado um abrigo coberto na Rua Helmuth Priesnitz, na região dos Loteamentos Andorinhas I e II, Maioli e arredores?

- o Executivo Municipal tem conhecimento de que vários alunos aguardam a chegada do transporte escolar sem qualquer abrigo ou proteção contra a ação do tempo?

- qual a previsão de instalação?

- e, por fim, no Jardim Marechal, há previsão de instalação de mais um abrigo coberto?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria, já que, conforme revela a imagem em anexo, a falta de referida estrutura tem gerado inúmeros transtornos para a comunidade e, em especial, para os alunos que utilizam o transporte escolar e que sofrem transtornos e dificuldades, especialmente em períodos chuvosos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 517/2025
Data: 13 de novembro de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Educação, sobre os motivos do ônibus que realiza o transporte dos alunos da linha 54 não ter prestado referido serviço nos dias 07 e 10 de novembro de 2025.

Senhor presidente,

- Por qual razão o ônibus que realiza o transporte dos alunos da linha 54 não realizou referido serviço nos dias 07 e 10 de novembro de 2025?

- Os pais dos alunos foram informados, de forma antecipada, de que o transporte não seria realizado nos referidos dias?

- Os alunos da linha 54, tiveram as faltas abonadas pelos referidos educandários?

- O Executivo Municipal não poderia ter disponibilizado outro veículo, ainda que de forma excepcional, para realizar o transporte dos alunos da linha 54 nos dias 07 e 10 de novembro?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria, já que a falta do transporte público impediu a presença dos alunos nas escolas, gerando transtornos e prejuízos educacionais.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 518/2025
Data: 13 de novembro de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial das Secretarias de Saúde e Planejamento, sobre a existência ou não de projeto para instalação de um elevador na Farmácia Básica de Saúde.

Senhor presidente,

- o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, tem algum projeto já elaborado e em andamento, que prevê a instalação de um elevador na Farmácia Básica de Saúde?

- em caso positivo, qual o valor previsto a ser investido e qual o prazo para instalação?

- caso a resposta ao primeiro questionamento seja negativo, o Executivo Municipal pretende elaborar projeto para viabilizar a instalação de um elevador na Farmácia Básica de Saúde?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria, já que a falta deste equipamento tem gerado inúmeros transtornos aos funcionários, que precisam diariamente levar ou buscar diversas caixas, algumas pesadas, inclusive.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 519/2025
Data: 13 de novembro de 2025

Ementa: solicito informações detalhadas do Executivo Municipal sobre o barracão situado ao lado do Ginásio Municipal de Esportes Clarindo Carlos Bortolon, localizado na Vila Gaúcha, que atualmente possui apenas cobertura, visando esclarecer sua destinação e o andamento das obras no local.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria de planejamento, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica, para que informe este parlamentar, encaminhe informações sobre a situação do barracão localizado ao lado do Ginásio Municipal de Esportes Clarindo Carlos Bortolon, localizado no bairro Vila Gaúcha.

Considerando que o referido barracão atualmente possui apenas a cobertura e aparenta estar sem utilização ou conclusão da obra, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual a destinação prevista para o referido barracão;
2. Se há projeto em andamento para a conclusão ou aproveitamento do espaço;
3. Em caso positivo, qual o cronograma e a fonte de recursos;
4. Caso contrário, quais os motivos que impedem a continuidade ou utilização do local.

O presente requerimento tem por objetivo esclarecer a situação do bem público, buscando informações sobre o andamento e a finalidade da obra situada ao lado do Ginásio Municipal de Esportes Clarindo Carlos Bortolon. Tal espaço, por estar em local de grande circulação da comunidade, desperta o interesse da população, sendo dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e o uso adequado dos bens municipais, conforme anexo.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2025

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 520/2025
Data: 13 de novembro de 2025

Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Fazenda, estude a viabilidade técnica para liberação de documento oficial contendo o número de inscrição municipal para todos os microempreendedores individuais (MEIs) de Marechal Cândido Rondon, tornando o processo mais ágil e eficiente.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, com cópia ao secretário de Fazenda, apresentando o pedido desta vereadora para que, após a realização de um estudo técnico, sejam tomadas as providências devidas visando a liberação de documento oficial contendo o número de inscrição municipal para todos os microempreendedores individuais (MEIs) de Marechal Cândido Rondon.

A medida ora pleiteada tem por finalidade tornar o processo de obtenção da inscrição municipal mais ágil, transparente e eficiente, garantindo maior facilidade aos empreendedores no cumprimento de suas obrigações fiscais e no exercício regular de suas atividades econômicas.

Dessa forma, solicita-se que seja estudada a possibilidade de criação de um procedimento padronizado, eletrônico ou simplificado, para emissão e disponibilização do referido documento, a fim de assegurar maior celeridade e acesso às informações cadastrais por parte dos MEIs.

Porém, caso durante a revisão do processo seja identificada que não é possível a emissão do número de inscrição municipal via sistema, que sejam então tomadas as medidas necessárias para que o problema seja superado com brevidade, permitindo o fornecimento e disponibilização a qualquer tempo e para todos os interessados em abrir seu próprio negócio.

Sendo assim, e considerando a justificativa apresentada, esta vereadora fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o envio ao Executivo Municipal para adoção das medidas necessárias para atendimento deste pleito, o que muito alegrará a comunidade local.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de novembro de 2025.

MARCIANE SPECHT
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 521/2025
Data: 14 de novembro de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a dispensa de licitação de nº 37/2025, que tem por objetivo o serviço de acolhimento de adulto em situação em vulnerabilidade social, tendo a data de expedição o dia 05 de novembro de 2025.

Senhor presidente,

- em relação a dispensa de licitação de nº 37/2025, que tem objetivo o serviço de acolhimento de adulto em situação de vulnerabilidade social, tendo a data de expedição o dia 05 de novembro de 2025, quais foram os critérios técnicos, sociais e administrativos utilizados para justificar a dispensa de licitação no referido processo?
- qual foi o embasamento legal adotado para a formalização da dispensa?
- quais empresas ou entidades foram consultadas ou consideradas para a prestação do serviço?
- qual o valor total contratado, bem como o prazo do serviço?
- solicito o envio de cópia integral, em mídia digital, do processo administrativo que originou a dispensa, incluindo pareceres técnicos, jurídicos e demais documentos pertinentes.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de novembro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora