REQUERIMENTOS APROVADOS NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/11/2025
REQUERIMENTO Nº 522/2025
Data: 18 de novembro de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, solicitando informações a respeito da utilização do Incentivo Financeiro Adicional - IFA, destinado ao fortalecimento da atuação dos Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, solicitando informações a respeito da utilização do Incentivo Financeiro Adicional - IFA, destinado ao fortalecimento da atuação dos Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias.
O Incentivo Financeiro Adicional - IFA está previsto no artigo 9º-D, da Lei Nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que trata a respeito das diretrizes do plano de carreira dos Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, no entanto, existem dúvidas por parte dos ACS e ACE do nosso município com relação a sua utilização em nível local.
Neste sentido, solicitamos ao Ministério da Saúde informações esclarecedoras com relação a sua utilização, quais ações podem ser realizadas com este recurso e se é possível fazer o pagamento de valor de incentivo adicional aos ACS e ACE efetivos do município, popularmente conhecido como 14º salário, considerando o cumprimento das metas estabelecidas. Solicitamos ainda informações complementares com relação aos valores financeiros repassados ao município de Marechal Cândido Rondon nos últimos 5 anos, especificamente relacionados ao IFA.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, estes Vereadores aguardam deferimento.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de novembro de 2025.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 523/2025
Data: 18 de novembro de 2025
Ementa: solicita envio de ofício aos 54 deputados estaduais do Paraná, manifestando posição contrária dos vereadores ao PL 1016/2025, que está em tramite na ALEP e prevê aumentos de até 532% em averbações, 351% em certidões e 82% em escrituras e que, se aprovado, gerará um impacto negativo na produção, no crédito rural e na competitividade do agro paranaense.
Senhor presidente,
Os vereadores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas institucionais e visando defender os interesses da população rondonense e do setor produtivo que sustenta parte significativa da economia regional, vêm, por meio deste REQUERIMENTO manifestar posição CONTRÁRIA ao Projeto de Lei nº 1016/2025, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná.
O referido projeto prevê aumentos expressivos nas taxas cobradas pelos serviços notariais e de registro, sendo estes:
- até 532% em averbações,
- 351% em certidões,
- 82% em escrituras.
Tais incrementos, caso aprovados, terão impacto direto e negativo na economia do estado, atingindo especialmente a produção agropecuária e todo o ambiente de negócios relacionado à agricultura familiar, ao agronegócio e ao crédito rural.
Cumpre ressaltar que os serviços de registro e cartório são essenciais para regularização de propriedades, contratos, financiamentos, garantias e atualizações documentais. A elevação de custos em patamares tão elevados repercutirá diretamente no custo de produção, encarecendo investimentos e dificultando a expansão ou modernização das propriedades rurais.
A averbação e as certidões são exigências constantes para acesso ao crédito rural, indispensável ao funcionamento do setor. O aumento proposto cria barreiras adicionais, reduzindo a competitividade dos produtores e podendo comprometer a segurança jurídica das operações.
O agronegócio é pilar da economia do Paraná e, particularmente, de Marechal Cândido Rondon e região. Altos custos adicionais podem deslocar investimentos para outros estados, reduzir margens de lucro e comprometer a competitividade do agro paranaense tanto no mercado interno quanto no externo.
A cadeia produtiva do agro sustenta milhares de empregos diretos e indiretos. Ao impactar negativamente produtores, cooperativas, agroindústrias e prestadores de serviços, o projeto cria efeitos cascata que atingem toda a sociedade, inclusive consumidores e trabalhadores.
E a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, após aprovado o presente Requerimento, espera que todos os Deputados e Deputadas Estaduais do Paraná considerem a manifestação deste Legislativo Municipal e votem contrariamente ao Projeto de Lei nº 1016/2025, por entender que sua aprovação ocasionará danos econômicos amplos, prejudicando o desenvolvimento, a produção, o crédito e a competitividade do setor agropecuário paranaense.
Solicita-se, ainda, que esta posição seja registrada, divulgada e considerada no debate parlamentar que antecede a votação da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de novembro de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
DR. MILTON CURVO
Vereador
FERNANDO CERSAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
LUIS CARLOS SILVA (CARLINHOS)
Vereador
MARCIANE SPECHT
Vereadora
MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 524/2025
Data: 18 de novembro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os gastos realizados pela administração na realização do Ecoturismo no distrito de Porto Mendes, entre os dias 14 a 16 de novembro.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta vereadora, em especial:
- Relatório detalhado dos gastos realizados pela administração municipal na realização do Ecoturismo, ocorrido no último final de semana (dias 14 a 16 de novembro), no distrito de Porto Mendes, informando como foram efetuadas as contrações e enviando cópia, em mídia digital, dos processos licitatórios realizados.
- Onde e quando foi realizado a divulgação do referido evento pela administração pública, informando neste quesito os valores realizados para esta finalidade.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de novembro de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 525/2025
Data: 18 de novembro de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal agilize os trâmites internos visando a liberação do ginásio de esportes do distrito de Margarida, permitindo que referida praça esportiva seja utilizada pela comunidade local.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, pleiteando que o mesmo autorize o setor competente desta municipalidade a agilizar os trâmites internos para agilizar a liberação do ginásio de esportes do distrito de Margarida, permitindo que referida praça esportiva seja utilizada pela comunidade local.
Cumpre ressaltar que o ginásio de esportes de Margarida é um espaço de grande relevância para os moradores do distrito, pois atende crianças, jovens e adultos em atividades esportivas, recreativas, escolares e comunitárias. Sua liberação é aguardada com expectativa pelos usuários, que têm manifestado a necessidade urgente de retomar o uso do local.
Considerando que eventuais pendências administrativas ou procedimentos internos ainda impedem a utilização plena do ginásio, solicita-se que tais trâmites sejam priorizados e concluídos com a maior brevidade possível, garantindo assim a retomada das atividades esportivas e sociais que beneficiam toda a população.
No entendimento desta vereadora, a disponibilização imediata do espaço é fundamental para promover lazer, convivência e saúde, além de fortalecer o esporte e o engajamento comunitário no distrito de Margarida.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do atendimento deste pleito, com grande brevidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de novembro de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 526/2025
Data: 18 de novembro de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal realize um estudo técnico que culmine na criação de um programa municipal, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, visando fomentar a instalação de biodigestores nas propriedades rurais de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, pleiteando que o mesmo autorize os setores competentes desta Municipalidade a iniciar os trâmites internos, em especial com a realização de um estudo técnico, culminando na criação de um programa municipal, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, visando fomentar a instalação de biodigestores nas propriedades rurais de Marechal Cândido Rondon.
A adoção de biodigestores nas propriedades rurais representa uma importante estratégia para promover sustentabilidade ambiental, eficiência produtiva e redução de custos no setor agropecuário. Tais sistemas possibilitam a transformação de resíduos orgânicos — especialmente dejetos de suínos, bovinos e aves — em biogás e biofertilizantes, agregando valor à produção e diminuindo impactos ambientais.
A utilização de biodigestores reduz a emissão de gases de efeito estufa, melhora o manejo dos dejetos animais e diminui o risco de contaminação de solos e cursos d’água. Isso fortalece o compromisso municipal com práticas de desenvolvimento sustentável e conservação ambiental.
O biogás produzido pode ser utilizado para geração de energia elétrica, térmica ou para substituição parcial de combustíveis, reduzindo significativamente os custos das propriedades. O biofertilizante gerado permite considerável melhora da fertilidade do solo e reduz despesas com insumos agrícolas.
Por outro lado, é preciso destacar que a modernização das propriedades rurais é fundamental para manter a competitividade do agronegócio rondonense. Um programa municipal de incentivo aos biodigestores pode estimular inovação, melhorar a eficiência produtiva e abrir portas para futuros projetos de crédito rural e certificações ambientais.
Políticas públicas voltadas à gestão adequada de resíduos e à transição energética são tendência mundial e atendem expectativas da sociedade e do mercado. Um programa desse tipo pode envolver apoio técnico, orientações, parcerias com cooperativas, universidades e instituições financeiras, ampliando o alcance e o impacto social.
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo Municipal avalie a viabilidade técnica e econômica para implementação de um programa específico de incentivo, com planejamento estruturado e ações coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, visando atender produtores rurais e promover desenvolvimento sustentável no município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de novembro de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 527/2025
Data: 19 de novembro de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, informações sobre a situação da Lei Aldir Blanc no município.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize a Secretaria Municipal de Cultura a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, sobre a execução da Lei Aldir Blanc em nosso município, respondendo aos seguintes pontos:
1. Qual o valor total destinado ao município por meio da Lei Aldir Blanc e qual o valor já utilizado até o momento?
2. Em que etapa de tramitação a Lei Aldir Blanc se encontra hoje no município (planejamento, elaboração de edital, seleção, pagamento, prestação de contas etc.)? Justifique.
3. Qual o cronograma de prazos previsto para as próximas etapas (publicação de editais, inscrições, seleção e pagamento dos beneficiários)?
4. Já houve ou haverá editais específicos para artistas, grupos culturais e entidades do município? Em caso afirmativo, quais foram ou serão as principais linhas de apoio?
5. Existe risco de perda ou devolução de recursos por conta de prazos? Em caso positivo, quais medidas estão sendo tomadas para evitar isso?
O presente requerimento tem por objetivo de garantir transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura e de assegurar que artistas, produtores e grupos culturais tenham acesso às informações básicas sobre prazos, valores e procedimentos da Lei Aldir Blanc em nosso município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de novembro de 2025
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 528/2025
Data: 19 de novembro de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal formalize convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, assumindo responsabilidades e investimentos municipais para conclusão das obras da nova sede do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron), garantindo em definitivo a permanência de referida estrutura em Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação dos vereadores que abaixo subscrevem para que sejam iniciadas, com extrema urgência, as tratativas com o Governo do Estado do Paraná, em especial com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, visando a formalização de um convênio para permitir que o poder público local possa realizar todos os investimentos e melhorias necessárias para a conclusão das obras da nova sede do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron).
A ideia é resolver o problema que se arrasta há muitos meses envolvendo a referida obra e que quase custou a transferência da sede para o município de Guaíra.
Aliás, se Guaíra pode realizar pesados investimentos, como os já executados na área de segurança, Marechal Cândido Rondon não só pode como também deve oferecer e garantir a contra partida para manter, em definitivo, a estrutura já existente do BPFron no município, dada a importância estratégica, social e econômica desta unidade para a segurança pública regional.
No entendimento destes vereadores, o município de Marechal Cândido Rondon possui condição financeira suficiente, sem depender de qualquer outro ente federativo, para terminar a obra da sede do BPFron, nem que para isso envie projeto de lei para esta casa legislativa, garantindo a autorização e a legalidade necessária para aporte dos recursos orçamentários e financeiros, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento, ficando no aguardo do apoio e aprovação por parte do plenário, para imediato envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal e adoção das providências administrativas, políticas, legais e financeiras decorrentes do atendimento deste pleito.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de novembro de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
DR. MILTON CURVO CÉSAR GARCIA
Vereador
FERNANDO CERSAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
LUIS CARLOS SILVA (CARLINHOS)
Vereador
MARCIANE SPECHT
Vereadora
MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 529/2025
Data: 18 de novembro de 2025
Ementa: solicitação de informações detalhadas sobre gastos, pactuações, convênios e atendimentos especializados da Secretaria Municipal de Saúde, visando promover a transparência e o aprimoramento dos serviços de saúde no município.
Senhor presidente,
O vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações e documentos referentes aos gastos públicos, pactuações, convênios e atendimentos de especialidades médicas e exames de imagem realizados no âmbito da saúde municipal, conforme detalhado a seguir:
1. Solicitação de Informações Financeiras
a) Relatório detalhado de todas as despesas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde nos últimos 12 meses, discriminando:
- Custos com transporte de pacientes para outros municípios para atendimento com especialistas, exames e cirurgias;
- Pagamentos realizados a clínicas, hospitais e prestadores por consultas especializadas e exames de imagem (ressonância magnética, tomografia, ultrassonografia, densitometria, mamografia, endoscopia, colonoscopia, etc.);
- Cirurgias eletivas e de urgência custeadas pelo município ou via consórcios intermunicipais, com valores, instituições executoras e especialidades correspondentes;
- Contratos e convênios firmados com prestadores de serviços, contendo valores, prazos, objeto, local de execução e quantidade de atendimentos realizados;
- Gastos com manutenção da frota municipal utilizada para transporte de pacientes (combustível, manutenção, motoristas, diárias, etc.);
- Despesas totais com atenção básica, média complexidade e alta complexidade, apresentadas de forma segmentada e transparente.
2. Pactuações e Convênios
a) Cópia integral dos termos de pactuação e convênios intermunicipais firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde (ou outros consórcios) referentes ao atendimento de especialidades clínicas e exames de imagem fora do município;
b) Relação completa das especialidades médicas, tipos de exames de imagem e procedimentos cirúrgicos realizados em outros municípios, com respectivas quantidades e custos;
c) Informar quais especialidades médicas e exames de imagem poderiam ser ofertados dentro do próprio município, considerando a existência de profissionais e estruturas locais não credenciadas ao SUS;
d) Esclarecer quais medidas estão sendo tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde para habilitar e credenciar especialistas e serviços de imagem locais, visando ampliar a rede e reduzir a dependência de outros municípios.
3. Acesso e Demora no Atendimento
a) Informar a média de tempo de espera para consultas com especialistas e para realização de exames de imagem e procedimentos cirúrgicos;
b) Apresentar plano de ação ou estratégias já implementadas ou em elaboração para reduzir o tempo de espera e otimizar a utilização da rede municipal;
c) Relacionar quantos pacientes são transportados mensalmente para outros municípios, discriminando por especialidade médica e tipo de exame de imagem;
d) Informar número de pacientes encaminhados via Consórcio Intermunicipal de Saúde nos últimos 12 meses, bem como o custo médio por paciente.
O presente requerimento tem por objetivo promover a transparência na gestão dos recursos públicos da saúde e propor medidas para melhorar o acesso dos munícipes aos atendimentos especializados e exames de imagem, reduzindo deslocamentos desnecessários e otimizando a utilização da estrutura local.
É de amplo conhecimento que centenas de cidadãos, especialmente idosos e portadores de doenças crônicas, necessitam se deslocar de madrugada em ônibus municipais para outros municípios, a fim de realizar consultas com especialistas, exames de imagem e procedimentos cirúrgicos, muitos dos quais poderiam ser executados no próprio município de Marechal Cândido Rondon.
Sabe-se que o município possui profissionais especializados e clínicas equipadas, porém, por questões de credenciamento e pactuação, esses serviços não estão disponíveis pelo SUS. Compreender os valores gastos, a estrutura dos convênios e os motivos da não habilitação local é essencial para garantir eficiência, economicidade e justiça social no uso dos recursos públicos destinados à saúde.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier 18 de novembro de 2025.
DR. MILTON CURVO CÉSAR GARCIA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 530/2025
Data: 19 de novembro de 2025
Ementa: solicita o envio de ofício ao Executivo Municipal para que sejam verificadas as condições da obra do parquinho do Bairro São Francisco, tendo em vista apontamentos feitos por moradores.
Senhor presidente,
Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhado ofício ao Executivo Municipal de Marechal Cândido Rondon, solicitando que sejam verificadas as condições da obra do parquinho recentemente instalada no Bairro São Francisco, considerando que moradores têm relatado eventuais problemas em alguns equipamentos, sugerindo a necessidade de avaliação técnica do local.
O pedido não visa criticar o trabalho desenvolvido, mas reforçar a importância de assegurar que a estrutura destinada às crianças esteja em perfeitas condições de uso, garantindo segurança, conforto e plena funcionalidade do espaço público. A comunidade tem manifestado preocupação com pequenos pontos observados, razão pela qual solicita apenas uma verificação preventiva por parte das equipes responsáveis.
A atuação conjunta entre Legislativo e Executivo fortalece o compromisso desta gestão com a qualidade das obras entregues à população, assegurando transparência, zelo pelo patrimônio público e atendimento adequado às necessidades da comunidade local.
Diante da relevância do pedido para o bem-estar das famílias e para o bom funcionamento do parquinho, este vereador aguarda, de forma respeitosa, a análise e o pronto atendimento por parte do Executivo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de novembro de 2025.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador