REQUERIMENTOS APROVADOS NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/11/2021

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 23/11/2021 09h05, última modificação 23/11/2021 09h03

REQUERIMENTO Nº 538/2021
Data: 19 de novembro de 2021

Ementa: solicita novas informações do Executivo Municipal sobre os procedimentos adotados para instalação da decoração natalina em Marechal Cândido Rondon, em especial a data de abertura do certame licitatório para contratação de empresas, se houve recurso de algum participante, assim como a data de homologação e cópia do (s) contrato (s) firmado (s) entre o Município e a (s) empresa (s) vencedora (s).

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- Em que data foi autorizada a abertura do certame licitatório para contratação de empresa (s) para instalação da decoração natalina na zona urbana de Marechal Cândido Rondon?
- Quantas empresas participaram? Houve algum recurso apresentado por uma das participantes? Se sim, qual foi a decisão?
- Qual foi a data da homologação do referido procedimento licitatório?
- E, por fim, solicito cópia do (s) contrato (s) firmado (s) entre o Município e a (s) empresa (s) vencedora (s).

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, de forma complementar ao Requerimento nº 531, de 16 de novembro de 2021, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de novembro de 2021.

CLAUDINHO
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

JUCA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 539/2021
Data: 19 de novembro de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional Oeste do DER em Cascavel, apresentando o pedido para realização de melhorias na sinalização horizontal e vertical da PRC-467, em especial no local que dá acesso à Linha Apepu, no Distrito de Porto Mendes, em razão dos vários acidentes registrados no referido local.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional Oeste do Departamento doe Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel, engenheiro Charlles Urbano Hostins Júnior, apresentando o pedido deste Vereador para que seja realizada uma melhoria pontual na PRC-467, situada no Município de Marechal Cândido Rondon.

Referida rodovia estadual permite a ligação entre a sede do Município e os distritos de Iguiporã, Bom Jardim e Porto Mendes, e carece de melhorias na sinalização horizontal e vertical, em especial no local que dá acesso à Linha Apepu, no Distrito de Porto Mendes.

Cumpre ressaltar que nos últimos meses foram registrados vários acidentes nesta curva, muito em razão da sinalização deficitária. E o objetivo deste pleito é justamente minimizar os riscos de acidentes, promovendo as adequações e melhorias necessárias em referido ponto.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio do respectivo Ofício, para a tomada das providências devidas por parte do DER.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de novembro de 2021.

DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 540/2021
Data: 19 de novembro de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, sobre os motivos da falta de médicos para atendimento a pacientes nos postos de saúde dos distritos municipais.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- Seja elaborado um relatório detalhado sobre os motivos da falta de médicos nos postos de saúde distritais, remanejados para os postos de saúde da sede municipal, causando vários transtornos aos munícipes do interior que precisando de ajuda médica, não tiveram atendimento realizado para o tratamento inicial de seus problemas.

Vale lembrar que de acordo com a Constituição Federal em seu Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A cobrança sobre esta questão, chegou a este vereador através de questionamentos da comunidade e relatos da falta de atendimento de alguns casos a mim citados.

Tal solicitação cumpre o dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de novembro de 2021.

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 541/2021
Data: 19 de novembro de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício parabenizando a atleta Maria Müller por ser a primeira rondonense a conquistar o título de Campeã Brasileira de Ciclismo de Pista na categoria Velocidade Por Equipes Elite, realizado no Velódromo da Vila Olímpica, na cidade de Maringá/PR.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente através de Ofício para a atleta Maria Müller, parabenizando-a por ser a primeira rondonense a conquistar o título de Campeã Brasileira de Ciclismo de Pista na categoria Elite, realizado no Velódromo, da cidade de Maringá-PR.

Entre os dias 13 a 21 de novembro de 2021 aconteceu na cidade de Maringá o Campeonato Brasileiro de Ciclismo de Pista, realizado pela Confederação Nacional de Ciclismo (CBC) em parceria com a Federação Paranaense de Ciclismo (FPC) com parceria do Governo do Estado do Paraná através da Proesporte e Copel, com apoio da Prefeitura de Maringá/PR.

Maria Müller conquistou o Título de Campeã Brasileira de Ciclismo de Pista na Categoria Velocidade Por Equipes Elite, representando a equipe Memorial Santos/FUPES da cidade de Santos-SP. Além deste título, Müller competiu como acompanhante na categoria Paraciclismo prova KM ajudando a atleta Marcia Ribeiro Gonçalves Fanhani a conquistar também o primeiro lugar nesta categoria.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício para a atleta rondonense Maria Müller.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de novembro de 2021.

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

PEDRO RAUBER
Vereador

RAFAEL HEINRICH
Vereador

VANDERLEI SAUER
Vereador

ILOIR PADEIRO
Vereador

MOACIR FROERHLICH
Vereador

CLAUDINHO
Vereador

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

JUCA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 542/2021
Data: 19 de novembro de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre quais locais públicos do município possuem internet disponível ao público.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- Seja elaborado um relatório detalhado sobre quais os locais públicos incluindo prédios públicos e áreas de lazer possuem internet ofertada de forma gratuita.
- Seja especificado qual é o formato de liberação ex.: Totalmente Aberta ou compartilhada por Check in pelo Facebook.

- Qual é a limitação da distribuição por aparelho conectado à rede?

Vale ressaltar que no último dia 17 de setembro de 2021 apresentei um requerimento de número 439/2021 em conjunto com o Vereador Dionir Luiz Briesch (SGT Dionir), onde já solicitamos informações detalhadas dos educandários municipais, neste caso esta informação não se faz necessária.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de novembro de 2021.

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 543/2021
Data: 21 de novembro de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício parabenizando o Presidente e os atletas rondonenses que representaram a AABB de Marechal Cândido Rondon na JESAB 2021, em especial a equipe de futsal que sagrou-se campeã do evento realizado no último final de semana, em Curitiba.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente tanto ao Presidente da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) de Marechal Cândido Rondon, Ricardo Menuncin, assim como aos atletas rondonenses que participaram da Jornada Estadual, em especial os integrantes da equipe de futsal, que se tornaram campeões do evento realizado no último final de semana, em Curitiba.

A equipe do futsal da AABB de Marechal Cândido Rondon (foto em anexo) enfrentou e venceu o selecionado das cidades de Japurá e São João, pelos placares de 5 a 2 e 5 a 3, respectivamente. Na grande final, a AABB rondonense venceu o jogo contra Maringá, pelo placar de 8 a 2, sagrando-se campeã do JESAB 2021.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio do respectivo Ofício, parabenizando a direção e atletas da AABB de Marechal Cândido Rondon pela importante e expressiva conquista esportiva.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2021.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

JUCA
Vereador

ILOIR PADEIRO
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 544/2021
Data: 21 de novembro de 2021

Ementa: solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares de Romeu Royer, lamentando profundamente o seu falecimento, ocorrido ontem (21), aos 72 anos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos familiares de Romeu Royer, lamentando profundamente o seu falecimento, ocorrido ontem (21), aos 72 anos.

Segundo informações divulgadas pela imprensa local, Romeu residia atualmente na cidade de Pinhalzinho, no Estado de Santa Catarina. No início da manhã deste último domingo, acabou sofrendo um infarto, vindo a óbito.

Com formação em técnica agropecuária na Suíça, Romeu Royer foi funcionário, por longos anos, da área de fomento do extinto frigorífico Swift-Armour, em Marechal Cândido Rondon. Por muitos anos, teve sua própria atividade na área da suinocultura. Foi presidente da Associação de Suinocultores de Marechal Cândido Rondon e da Associação Paranaense de Suinocultores (APS). Também atuou na política rondonense e foi candidato ao cargo de Vereador.

Sua partida deixou enlutada a família e os inúmeros amigos conquistados ao longo dos anos, como é o caso deste Vereador. Certamente deixará muitas saudades.

"Em verdade, em verdade vos digo:
quem ouve a minha palavra e crê naquele que me
enviou tem a vida eterna, não entra em juízo, mas
passou da morte para a vida". João 5:24.

Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício aos familiares de Romeu Royer.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2021.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 545/2021
Data: 21 de novembro de 2021

Ementa: solicita o envio de ofícios às Sras. Andressa Natacha Guimarães, Emanuelle Prass, Juliane Eliane Schwaab e Patrícia Bitencourt, responsáveis pelo projeto “Aliança Cats”, apresentando os cumprimentos, os agradecimentos e o reconhecimento deste Vereador, do Poder Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense, pelo magnífico trabalho voluntário de conscientização, resgate e proteção animal realizado em Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofícios às Sras. Andressa Natacha Guimarães, Emanuelle Prass, Juliane Eliane Schwaab e Patrícia Bitencourt, responsáveis pelo projeto “Aliança Cats”, apresentando os cumprimentos, os agradecimentos e o reconhecimento deste Vereador, do Poder Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense, pelo magnífico trabalho voluntário de conscientização, resgate e proteção animal realizado em Marechal Cândido Rondon.

Referida solicitação é justa, ao passo que visa outorgar ao projeto citado e também às suas idealizadoras o prestígio da nossa sociedade. Num momento da humanidade onde a vida animal finalmente começa a receber a importância que sempre mereceu, havendo o reconhecimento de que somos todos seres sensíveis, filhos de um mesmo Criador, o ato de dedicar-se a salvar e preservar animais – de qualquer espécie – é louvável e não pode passar despercebido aos olhos da comunidade e também dos gestores públicos.

O projeto “Aliança Cats”, nascido em março de 2020, já resgatou, salvou e ajudou centenas de gatos abandonados e desprotegidos em nosso Município, garantindo a eles o direito à vida e à dignidade, promovendo ações efetivas de combate à crueldade, de estímulo à adoção responsável e de conscientização da população em geral sobre a importância do tema animal.

Considerando, pois, que “até que ele estenda seu círculo de compaixão a todas as coisas vivas, o homem não encontrará a paz” (Albert Schweitzer – Prêmio Nobel da Paz de 1952), o reconhecimento ora pretendido se faz necessário, motivo pelo qual requer-se a aprovação desta proposição e o encaminhamento dos ofícios solicitados, com cópia deste Requerimento e os cumprimentos deste Vereador.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2021.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 547/2021
Data: 22 de novembro de 2021

Ementa: considerando que nesta data é comemorado o Dia do Músico, os Vereadores que abaixo subscrevem solicitam a publicação deste Requerimento na página oficial do Poder Legislativo na internet, além do envio de Ofício aos integrantes da Associação dos Músicos da Banda Municipal, parabenizando todos os músicos rondonenses pela passagem desta importante data.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, seja tomada as providências devidas pelo setor competente desta Casa de Leis, visando a publicação imediata deste Requerimento na página oficial deste Poder Legislativo na internet, além do envio de Ofício aos integrantes da Associação dos Músicos da Banda Municipal, parabenizando todos os músicos rondonenses pela passagem do seu dia.

O Dia do Músico é comemorado anualmente em 22 de novembro. Esta data homenageia os artistas que interpretam melodias e harmonias que encantam a humanidade há milhares de anos. O Dia do Músico é comemorado no mesmo Dia de Santa Cecília, padroeira dos músicos, e bastante reconhecida pelos católicos no Brasil.

A música é terapia, traz uma dose de felicidade na vida e paz na alma. Por isso, os profissionais merecem todo o nosso reconhecimento.

Desta forma, considerando a importância do setor para toda a comunidade local, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento, permitindo assim o encaminhamento do presente documento com as justas congratulações, além da publicação na página oficial deste Poder Legislativo Municipal.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de novembro de 2021.

JUCA
Vereador

ILOIR PADEIRO
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

CLAUDINHO
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 549/2021
Data: 22 de novembro de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) relacionadas a horários diferenciados de atuação de servidores públicos.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil:
a) Atualmente, os servidores municipais (sejam comissionados ou concursados), lotados seja nos órgãos da Prefeitura como no SAAE, possuem alguma possibilidade de redução da jornada diária, a exemplo da atuação por 6h (seis horas) ao invés de 8h (oito horas)?
b) Se sim, de que forma isso ocorre, quais são os requisitos analisados e de que maneira essa redução da carga horária é formalizada?
c) Se um servidor é concursado para jornada de 8h, há como atuar em uma jornada reduzida, a exemplo de 6h diárias? Se isso for possível, requer-se a apresentação de uma relação com todos os servidores que realizam essa jornada diferenciada, elencando-se o nome, o cargo e o órgão de lotação.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a manutenção, utilização e disposição do patrimônio público pelo Executivo, inclusive pela administração indireta, motivo pelo qual se requer a resposta às solicitações apresentadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de novembro de 2021.

JUCA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 550/2021
Data: 22 de novembro de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a arrecadação de tributos municipais (IPTU, ITBI, Inter Vivos e Alvarás) no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 até 30 de outubro de 2021.

Senhor Presidente,

- Seja elaborado relatório detalhado, informando a evolução da arrecadação dos tributos municipais (IPTU, ITBI, Inter Vivos e Alvarás), mês a mês, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 até 30 de outubro de 2021.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de novembro de 2021.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 551/2021
Data: 22 de novembro de 2021

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência de projeto e execução de melhorias com pavimento asfáltico na Rua Mato Grosso, numa extensão aproximada de 100 metros, nos fundos do Colégio Marechal Rondon, no Bairro São Lucas.

Senhor Presidente,

- O setor competente desta Municipalidade já tem elaborado o projeto técnico que prevê a pavimentação de aproximadamente 100 metros da Rua Mato Grosso, em local situado nos fundos do Colégio Marechal Rondon, no Bairro São Lucas?
- Se sim, qual o valor a ser investido e quando a obra será executada, com previsão de conclusão?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que os munícipes que residem na referida via pública aguardam ansiosos pela execução desta importante melhoria.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de novembro de 2021.

ILOIR PADEIRO
Vereador