REQUERIMENTOS APROVADOS NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 13/02/2026
REQUERIMENTO Nº 26/2026
Data: 11 de fevereiro de 2026
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os custos da obra paralisada da nova sede do BPFron, especialmente os valores pagos de vigia e segurança, além do aluguel da sede provisória (antigo Salão Borgmann).
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta vereadora, em especial:
- em relação a obra da nova sede do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) em Marechal Cândido Rondon e que está paralisada há meses, de quem está sendo a responsabilidade pelo pagamento de vias e/ou segurança do local?
- em relação a sede provisória (antigo Salão Borgmann), qual o valor do aluguel mensal, o prazo de vencimento da locação e de quem é a responsabilidade pelo pagamento mensal?
- e, por fim, como estão as tratativas com o Governo do Estado para conclusão desta obra? O poder público local colocou-se à disposição do Estado para auxiliar e até arcar com o pagamento de eventuais custos para conclusão da obra?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria, já que a comunidade aguarda ansiosa pela conclusão da obra e, mais do que isso, deseja e quer que a sede administrativa do BPFron continue em Marechal Cândido Rondon.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de fevereiro de 2026.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 27/2026
Data: 11 de fevereiro de 2026
Ementa: solicita o envio de ofício ao Deputado Estadual e Líder do Governo Hussein Bakri, pleiteando esforços para a permanência da sede do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) em Marechal Cândido Rondon, bem como, lute para a conclusão das obras deste batalhão paralisadas desde 2024.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, o envio de cópia do presente Requerimento ao Deputado Estadual e Líder do Governo Hussein Bakri, solicitando esforços para a permanência da sede do BPFRON em Marechal Cândido Rondon, bem como, lute para a conclusão das obras deste batalhão paralisadas desde 2024.
Este batalhão atende toda a região de fronteira, sendo 139 cidades, mais de 2 milhões de habitantes, tendo atuação no Lago de Itaipu, que possui extensão de 170 km, sendo, portanto, estratégica a permanência da sede no município de Marechal Cândido Rondon, considerando sua posição geográfica mais centralizada, quando comparado ao município de Guaíra, que se localiza em um dos extremos da fronteira.
Além disso, a conclusão das obras paralisadas desde 2024 é medida urgente e necessária para garantir melhores condições de trabalho aos policiais e assegurar o pleno funcionamento da unidade. Neste sentido, solicitamos o engajamento pessoal do Deputado para garantir recursos para sua conclusão, reforçando o compromisso com a valorização das forças de segurança e com a defesa dos interesses da população de Marechal Cândido Rondon.
Diante do exposto, estes vereadores que abaixo subscrevem aguardam deferimento e imediato envio de correspondência ao nobre parlamentar estadual.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de fevereiro de 2026.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
MARCIANE SPECHT
Vereadora
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador
FABIO FOCKINK (POLICIAL FABIO)
Vereador
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 28/2026
Data: 11 de fevereiro de 2026
Ementa: elabore um Requerimento endereçado ao prefeito Adriano Backes e ao diretor da Fundação Promotora de Eventos (PROEM) de Marechal Cândido Rondon, pleiteando que, ao definirem pela realização de shows durante a Expo´Rondon 2026, priorizem a contratação de artistas "pratas da casa", valorizando a cultura e os profissionais locais.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes e ao presidente da Fundação Promotora de Eventos (PROEM), Junior Paulinho Niszczak, pleiteando que, ao definirem pela realização de shows durante a Expo´Rondon 2026, priorizem a contratação de artistas "pratas da casa", valorizando a cultura e os profissionais locais.
A Expo’Rondon é um dos maiores e mais importantes eventos do Município, reunindo milhares de visitantes e representando momento de celebração da história, da cultura e do desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon.
Nesse contexto, é fundamental que o evento também sirva como vitrine para os talentos locais, proporcionando espaço e reconhecimento aos músicos, cantores, bandas e demais artistas do próprio Município, muitos dos quais possuem reconhecida qualidade artística e significativa trajetória cultural.
A priorização de artistas locais fortalece a identidade cultural rondonense, estimula a economia criativa, gera oportunidades aos profissionais da área e promove maior integração entre o evento e a comunidade. Além disso, tal medida demonstra valorização concreta dos talentos da terra, incentivando novos artistas e fomentando o desenvolvimento cultural do Município.
Importante destacar que a presente solicitação não exclui a possibilidade de contratação de artistas de renome regional ou nacional, mas sugere que, dentro da programação oficial, seja assegurado espaço de destaque às “pratas da casa”, inclusive em horários estratégicos, garantindo visibilidade e reconhecimento compatíveis com a importância do evento.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de fevereiro de 2026.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 30/2026
Data: 11 de fevereiro de 2026
Ementa: solicita diversas informações do Executivo Municipal, em especial das Secretarias de Administração, Assistência Social e Saúde, a respeito da criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD).
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que forneça, ou autorize as Secretarias de Administração, Assistência Social e Saúde, a fornecer as seguintes informações a respeito da criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD):
- A solicitação para criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) já foi analisada pelo Poder Executivo Municipal?
- Existe estudo técnico, parecer jurídico ou minuta de projeto de lei em elaboração ou já concluída para a instituição do referido Conselho?
- Em caso afirmativo, em que fase se encontra o processo e qual a previsão para encaminhamento da matéria à Câmara Municipal?
- Caso não haja providências em andamento, quais os motivos que impedem ou dificultam, até o momento, a criação do COMAD no município?
- Há previsão de articulação intersetorial entre as Secretarias envolvidas para viabilizar a implantação do Conselho e suas futuras ações?
A criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), conforme sugestão apresentada no Requerimento nº 252/2025, representa importante instrumento de articulação, planejamento e acompanhamento das políticas públicas de prevenção ao uso de drogas, redução de danos, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos, em consonância com as diretrizes estadual e nacional.
Registra-se que, no ano passado, houve tratativas de entidades locais com a Cruz Azul no Brasil, organização internacional presente em mais de 40 países, reconhecida por prestar suporte técnico a instituições que atuam na recuperação de dependentes químicos. Essas tratativas visaram a possibilidade de formalização de parceria com o município e com o Centro de Recuperação local, iniciativa com potencial de gerar impactos extremamente positivos na política municipal de atenção às pessoas em situação de dependência química.
Na ocasião, foi destacada a relevância da existência de um Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, órgão institucionalmente estabelecido para atuar na orientação, fiscalização e articulação das políticas públicas voltadas à prevenção, tratamento e reinserção social de usuários de substâncias psicoativas, inclusive como elemento de governança e segurança institucional para parcerias dessa natureza.
Por fim, cumpre ressaltar que tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria.
Sendo assim, este vereador aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de fevereiro de 2026.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador