REQUERIMENTOS APROVADOS NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 08/12/2025
REQUERIMENTO Nº 539/2025
Data: 03 de dezembro de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal envie ofício ao secretário de Saúde do Governo do Estado do Paraná, Beto Preto, visando o estudo e implantação de um novo serviço de hemodiálise na 20ª Regional de Saúde, definindo Marechal Cândido Rondon como sede desta nova unidade.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao secretário de Saúde do Governo do Estado do Paraná, Beto Preto, apresentando o pedido dos vereadores que abaixo subscrevem para que seja realizado um estudo que culmine na implantação de um novo serviço de hemodiálise na 20ª regional de Saúde, definindo Marechal Cândido Rondon como sede desta nova unidade.
Inicialmente, é preciso destacar que o município rondonense é o segundo maior munícipio dos 18 que compõe a Regional de Saúde, além de ter, atualmente, um total de 167 pacientes fazendo hemodiálise.
Além disso, esta nova unidade poderia atender também os pacientes oriundos dos municípios de Pato Bragado, Entre Rios do Oeste, Santa Helena, Mercedes, Guaíra, Quatro Pontes, Nova Santa Rosa e Palotina, e que atualmente são direcionados para Toledo ou Cascavel.
Em tempo, vale lembrar que este pleito visa atender a demanda do nosso município e ainda as demandas da região de saúde, em especial os que aguardam em fila de espera e com certeza, no entendimento destes vereadores, poderá ser viabilizada nesta cidade.
Para tanto, é preciso realizar um estudo técnico, demonstrando não somete a necessidade, mas também o crescimento de casos ao longo dos anos e o planejamento futuro de atendimentos para essa demanda.
Sendo assim, estes vereadores aguardam pela aprovação por parte do plenário, permitindo o imediato envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal e adoção das providências administrativas, políticas, legais e financeiras decorrentes do atendimento deste pleito.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de dezembro de 2025.
MARCIANE SPECHT
Vereadora
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 540/2025
Data: 03 de dezembro de 2025
Ementa: solicita envio de ofícios ao secretário de Saúde do Estado, Beto Preto, e ao diretor da 20ª Regional de Saúde em Toledo, Fernando Pedrotti, objetivando viabilizar parcerias para atendimento, também pela rede privada, de cirurgias geral, urologia, ortopedia, otorrinolaringologia e ginecologia.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao secretário de Estado de Saúde, Beto Preto, assim como ao diretor da 20ª Regional de Saúde em Toledo, Fernando Pedrotti, pleiteando que o mesmo adote as providências devidas junto à Secretaria de Saúde do Governo do Estado e do Ministério da Saúde, objetivando viabilizar parcerias para atendimento, também pela rede privada, de cirurgias geral, urologia, ortopedia, otorrinolaringologia e ginecologia.
O Ministério da Saúde lançou o programa "Agora Tem Especialistas" e a rede privada (hospitais, clínicas e empresas) pode se credenciar para participar. A iniciativa tem o objetivo de reduzir as filas de espera do SUS por meio do credenciamento de serviços especializados, como consultas, exames e cirurgias. O processo de adesão é feito através do sistema InvestSUS, ligado ao Ministério da Saúde, e a oferta dos serviços é contratada por estados e municípios conforme a demanda local.
Desta forma, os estabelecimentos privados podem oferecer pacotes de consultas e exames em áreas prioritárias e ainda onde tiverem vazios assistências na região.
No entendimento destes vereadores, é pertinente e necessária a intervenção do poder público estadual no sentido de articular, viabilizar e fomentar tais parcerias, de modo a assegurar um atendimento mais célere, humanizado e eficiente à população.
Sendo assim, estes vereadores aguardam pela aprovação por parte do plenário, permitindo o imediato envio de ofício ao secretário Beto Preto e ao chefe do Núcleo Regional de Saúde em Toledo, ficando no aguardo da adoção das providências devidas para atendimento deste pleito, o que muito alegrará a comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de dezembro de 2025.
MARCIANE SPECHT
Vereadora
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 541/2025
Data: 04 de dezembro de 2025
Ementa: apresenta o pedido para que o Executivo Municipal realize um estudo técnico que permita a análise econômica, legal e financeira visando a redução da alíquota de cobrança de ITBI para 1%, revertendo assim em grande benefício aos munícipes rondonenses.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando o pedido para que sejam autorizados os setores competentes, em especial a Secretaria Municipal de Fazenda, a realizar um estudo técnico que permita a análise econômica, legal e financeira visando a redução da alíquota de cobrança de ITBI para apenas 1% (um por cento).
A presente proposição tem como objetivo fomentar uma avaliação criteriosa acerca da viabilidade de diminuição da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, medida que poderá gerar significativo benefício à população rondonense, especialmente para aqueles que buscam regularizar imóveis, adquirir a casa própria ou promover operações imobiliárias necessárias ao desenvolvimento econômico local.
A eventual redução da alíquota pode resultar em estímulo ao mercado imobiliário, incremento na formalização de transações, além de potencial aumento de arrecadação indireta em decorrência da ampliação no número de operações legalizadas.
Cumpre ressaltar, contudo, que tal providência demanda prévia análise técnica aprofundada, contemplando os aspectos econômicos, jurídicos e financeiros, de modo a assegurar responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas, motivo pelo qual é apresentado o presente Requerimento, ficando no aguardo da aprovação por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio ao prefeito Adriano Backes, para adoção das medidas que entender necessárias.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 542/2025
Data: 04 de dezembro de 2025
Ementa: solicita envio de ofícios ao prefeito Adriano Backes e ao deputado estadual Gugu Bueno, pleiteando o empenho de ambos no sentido de viabilizar o repasse de um caminhão equipado com escada Magirus para a unidade local do Corpo de Bombeiros, pois referido equipamento é de fundamental importância em caso de incêndio e resgate de vítimas.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes e ao deputado estadual Gugu Bueno, pleiteando o empenho de ambos no sentido de viabilizar o repasse de um caminhão equipado com escada Magirus para a unidade local do Corpo de Bombeiros.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade urgente de ampliar a capacidade operacional do Corpo de Bombeiros de Marechal Cândido Rondon, especialmente diante do expressivo crescimento vertical registrado no município ao longo da última década. Nesse período, foram construídos diversos prédios residenciais e comerciais, muitos deles com vários pavimentos, aumentando de forma significativa a demanda por equipamentos adequados para combate a incêndios e resgate de vítimas em altura.
A ausência de um caminhão dotado de escada Magirus coloca em risco a segurança da população, dos profissionais envolvidos nas operações e dos próprios imóveis, uma vez que esse tipo de equipamento é considerado essencial para intervenções em edificações de maior porte. Sua aquisição proporcionará respostas mais rápidas, eficientes e seguras, garantindo maior proteção à vida e ao patrimônio.
Diante disso, solicita-se o apoio e o empenho do prefeito Adriano Backes e do deputado estadual Gugu Bueno para intercederem junto ao Governo do Estado, buscando assegurar os recursos necessários para concretizar esta importante demanda da comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 544/2025
Data: 04 de dezembro de 2025
Ementa: Requer envio de ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri solicitando recurso de R$ 100.000,00 destinado à infraestrutura do Rondon Moto Clube.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri, solicitando apoio para a destinação de recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a fim de contemplar melhorias na infraestrutura do Rondon Moto Clube.
O Rondon Moto Clube desempenha importante papel social e comunitário em Marechal Cândido Rondon, promovendo eventos esportivos, beneficentes e de integração que fortalecem a convivência social e o lazer da população. A entidade é reconhecida por estimular o turismo, apoiar ações sociais e contribuir para o desenvolvimento cultural do município.
Entretanto, para ampliar e qualificar suas atividades, são necessárias melhorias estruturais que demandam investimentos específicos, razão pela qual se busca apoio por meio de emenda parlamentar ou outro instrumento de repasse disponível.
O recurso de R$ 100 mil permitirá ao Rondon Moto Clube aprimorar seu espaço físico, garantir segurança e ampliar a capacidade de atendimento em eventos e ações comunitárias.
Assim, solicita-se o encaminhamento do presente requerimento ao referido parlamentar, buscando seu apoio para viabilizar a melhoria da infraestrutura desta importante entidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2025.
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 545/2025
Data: 04 de dezembro de 2025
Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal garanta a execução da construção da Unidade Básica de Saúde (UBS Rural) em Vila Curvado, independentemente da liberação ou não de recursos oriundos do Governo do Estado, visto que a população local aguarda há anos pelo recebimento de referida estrutura pública.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação do vereador que abaixo subscreve para que o Executivo Municipal garanta a execução da construção da Unidade Básica de Saúde (UBS Rural) em Vila Curvado, independentemente da liberação ou não de recursos oriundos do Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Saúde, visto que a população local aguarda há anos pelo recebimento de referida estrutura pública.
A comunidade de Vila Curvado aguarda há vários anos a concretização do projeto de implantação de uma UBS Rural, estrutura fundamental para garantir atendimento digno, preventivo e contínuo aos moradores daquela localidade. A ausência de uma unidade de saúde no distrito resulta em dificuldades de acesso a consultas, procedimentos básicos, acompanhamento de famílias e demais serviços essenciais, impactando diretamente na qualidade de vida e na proteção à saúde.
Embora exista a possibilidade de aporte financeiro do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saúde, conforme noticiado ainda nesta semana, inclusive na presença deste vereador em reunião realizada em Curitiba, pode o município assumir o compromisso de executar a obra com recursos próprios, garantindo que a população não permaneça desassistida enquanto aguarda definições externas.
Cumpre ressaltar que a construção da UBS Rural de Vila Curvado representa investimento indispensável para o fortalecimento da saúde básica, para a descentralização do atendimento e para o cumprimento das políticas públicas previstas no Sistema Único de Saúde (SUS), razão pela qual este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2025.
MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 546/2025
Data: 04 de dezembro de 2025
Ementa: solicita informações ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Administração, sobre a realização do concurso público, para preenchimento dos cargos de Agentes de Apoio criado pela Lei n° 5.605, de 21 de agosto de 2025.
Senhor presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta casa de leis, após ouvido o plenário, requer-se o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Administração, para que sejam prestadas informações detalhadas acerca do concurso público, para preenchimento dos cargos de Agentes de Apoio criado Lei n° 5.605, de 21 de agosto de 2025.
O provimento é de 118 (cento e dezoito) cargos de Agente de Apoio, voltados a profissionais que atuarão auxiliando os professores regentes em sala de aula da Educação Infantil, sendo 60 (sessenta) vagas destinadas aos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs e 58 (cinquenta e oito) vagas às escolas municipais.
Desta forma, diante da importância, solicito em especial que o Executivo informe, qual é a situação atual do processo de realização do concurso; se já houve a constituição de comissão organizadora e, em caso positivo, em que termos; se existe cronograma, ainda que preliminar, para publicação do edital, realização das inscrições, aplicação das provas, divulgação dos resultados e homologação; qual a remuneração prevista para o cargo, incluindo vencimento-base, gratificações e benefícios; se foram realizados os estudos de impacto orçamentário e financeiro para o provimento dos 118 cargos; de que forma se dará a distribuição das vagas entre CMEIs e escolas municipais e quais critérios estão sendo adotados.
O presente requerimento se justifica pelo interesse público e pela necessidade de transparência no acompanhamento das medidas decorrentes da criação de cargos de agente de apoio que impactam diretamente a qualidade do atendimento às crianças da Educação Infantil e a organização do trabalho pedagógico na rede municipal, além de dizer respeito às expectativas dos munícipes que aguardam a abertura do certame.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2025.
FERNANDO CÉSAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 547/2025
Data: 04 de dezembro de 2025
Ementa: solicita o envio de ofício ao deputado federal Elton Welter, com cópia ao Executivo Municipal, para manifestar o pedido deste vereador visando à destinação de duas vans para a Secretaria Municipal de Educação de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer, após a devida deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia do presente documento ao deputado federal Elton Welter, bem como ao Executivo Municipal, manifestando o pedido deste vereador, visando à destinação de duas vans para a Secretaria Municipal de Educação de Marechal Cândido Rondon.
Solicita-se que uma das vans seja do tipo furgão, destinada especificamente ao transporte de gêneros alimentícios utilizados na merenda escolar, entre fornecedores, depósitos e as unidades de ensino (escolas e CMEIs), garantindo maior segurança, agilidade logística e melhores condições de conservação dos alimentos até o momento do consumo.
Requer-se, ainda, que a segunda van seja destinada ao transporte de passageiros, para uso nas atividades diárias e pedagógicas da rede municipal de ensino, como deslocamento de estudantes, profissionais da educação e demais servidores da pasta em formações, eventos e ações desenvolvidas dentro e fora do município, preferencialmente equipada com sistema de ar-condicionado e dispositivos de segurança adequados, de modo a proporcionar conforto e bem-estar aos usuários.
A destinação desses veículos representará um avanço significativo para a Secretaria Municipal de Educação, contribuindo para a melhoria da qualidade do transporte de merenda escolar, bem como do transporte de estudantes e profissionais, fortalecendo a oferta de uma educação pública com melhores condições de atendimento à comunidade.
Sendo assim, e considerando a importância do pleito, bem como o desejo dos munícipes, este parlamentar fica no aguardo da aprovação deste requerimento por parte do plenário desta casa de leis, objetivando o envio imediato dos respectivos Ofícios
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2025.
FERNANDO CÉSAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 548/2025
Data: 04 de dezembro de 2025
Ementa: solicito o envio de ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, para prestar informações sobre a obra de revitalização do campo com grama sintética no Bairro Jardim Alvorada.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize a Secretaria de Planejamento a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, acerca da obra de revitalização de um campo com grama sintética no Bairro Jardim Alvorada.
Em dezembro de 2024 o município foi contemplado com R$ 467 mil para a construção de uma quadra de grama sintética no Jardim Alvorada que foi encaminhado via mandato do deputado federal Welter, e desde então este vereador tem sido cobrado por moradores e usuários do espaço esportivo, que buscam esclarecimentos quanto ao andamento dos trâmites e à efetiva concretização da obra. Diante disso, solicita-se que o Executivo Municipal informe:
• Em que estágio se encontra o processo de revitalização do campo com grama sintética no Bairro Jardim Alvorada?
• Já foi realizada licitação para a execução da obra? em caso positivo, informar a modalidade utilizada, o número do procedimento licitatório e o valor total contratado.
• Já existe empresa licitada ou contratada para a execução da revitalização; em caso afirmativo, informar o nome da empresa, CNPJ e prazo contratual para início e conclusão dos serviços;
• A revitalização contempla, além da instalação da grama sintética, melhorias na infraestrutura do entorno, como drenagem, iluminação, alambrado, vestiários, bancos de reserva, acessibilidade e demais adequações de segurança para os usuários?
• Existem pendências técnicas, jurídicas, orçamentárias ou de outra natureza que estejam retardando o andamento da obra? Se sim, que seja especificado quais são e quais medidas estão sendo adotadas para saná-las.
As informações solicitadas por este vereador são essenciais para prestar esclarecimentos à população do Bairro Jardim Alvorada e para acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à área de esporte e lazer do município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2025.
FERNANDO CÉSAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 549/2025
Data: 04 de dezembro de 2025
Ementa: solicito ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, informações detalhadas sobre as associações de moradores vigentes no município e seus respectivos presidentes.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize a Secretaria de Assistência Social a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, as seguintes informações:
1. Relação completa de todas as associações de moradores atualmente vigentes no município, com a indicação:
o do nome da associação;
o do bairro/comunidade que representa;
o do número de CNPJ (se houver);
o da data de fundação e da última atualização de diretoria;
o do endereço da sede (quando houver).
2. Nome completo dos(as) atuais presidentes de cada associação de moradores, com:
o telefone de contato;
o e-mail, se houver;
o período do mandato (início e término).
3. Informar se cada uma dessas associações se encontra regularizada junto ao município e aos demais órgãos competentes (especificar quais), indicando:
o situação cadastral atual (ativa, inativa, em regularização);
o existência de estatuto social registrado em cartório.
4. Informar se alguma dessas associações recebe ou recebeu recursos, subvenções, convênios ou qualquer espécie de apoio financeiro do Poder Executivo Municipal nos últimos 3 (cinco) anos, especificando:
o qual associação;
o natureza do repasse (convênio, termo de fomento, subvenção etc.);
o valores e períodos;
o objetivo do repasse.
O presente requerimento tem por finalidade atualizar as informações desta Casa de Leis acerca da organização comunitária no município, em especial das associações de moradores, que desempenham papel fundamental na mediação entre o poder público e a população. Os dados solicitados são essenciais para o acompanhamento das políticas públicas, para o planejamento de ações e para garantir transparência na interlocução com as entidades representativas de bairro.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2025.
FERNANDO CÉSAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 550/2025
Data: 04 de dezembro de 2025
Ementa: solicito informações ao Poder Executivo Municipal sobre a aquisição do curso atualizado do SIPIA para treinamento dos conselheiros tutelares, em complemento ao Requerimento nº 353/2025.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, se já foi adquirido o curso atualizado do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA, destinado ao treinamento dos conselheiros tutelares, em complemento ao Requerimento nº 353/2025, já apresentado por este Vereador sobre o mesmo tema.
Ressalta-se que tal curso é de extrema importância para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar, uma vez que o SIPIA é a principal ferramenta de registro, acompanhamento e sistematização das ocorrências envolvendo crianças e adolescentes, permitindo a produção de dados confiáveis e o fortalecimento da rede de proteção. A capacitação dos conselheiros tutelares no uso desse sistema é condição fundamental para que o atendimento seja eficiente, padronizado e em consonância com as normativas de proteção integral.
Diante disso, solicita-se que o Executivo informe, de maneira objetiva, se o curso já foi adquirido. Em caso positivo, que seja indicada a data da contratação e o valor pago; em caso negativo, se há previsão para sua aquisição.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2025.
FERNANDO CÉSAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 551/2025
Data: 04 de dezembro de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal adote as providências necessárias para a celebração de um convênio com a Polícia Militar do Paraná e com o Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron), visando viabilizar a disponibilização de uma ou mais zeladoras para atuar na limpeza e manutenção das estruturas públicas utilizadas por essas corporações no município.
Senhor presidente,
Reque seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, pleiteando a adoção de providências necessárias para a celebração de um convênio com a Polícia Militar do Paraná e com o Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron), visando viabilizar a disponibilização de uma ou mais zeladoras para atuar na limpeza e manutenção das estruturas públicas utilizadas por essas corporações no município.
O município de Marechal Cândido Rondon conta com importantes estruturas destinadas à atuação da Polícia Militar e do BPFron, instituições essenciais para a segurança pública local e regional. Entretanto, é de conhecimento público que tais unidades enfrentam dificuldades relacionadas à manutenção da limpeza dos espaços físicos, muitas vezes em razão de limitações de efetivo e de recursos operacionais, os quais são prioritariamente destinados às atividades-fim de policiamento e proteção da população.
A celebração de um convênio entre o município e as referidas instituições permitirá que a administração municipal disponibilize profissionais responsáveis pela limpeza e conservação das instalações, garantindo melhores condições de trabalho aos policiais e contribuindo para o adequado funcionamento das unidades.
Trata-se de medida simples, viável e de grande impacto, demonstrando reconhecimento ao trabalho desempenhado pelas forças de segurança e fortalecendo a parceria já existente entre o Município e as corporações estaduais.
Diante do exposto, solicita-se o atendimento deste Requerimento e a adoção das ações administrativas necessárias para a formalização do respectivo convênio.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 552/2025
Data: 04 de dezembro de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, em especial do setor de Engenharia, tome as providências devidas visando a execução de correções na obra realizada na comunidade da Linha São Cristóvão.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do plenário, que seja encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação desta vereadora para que o mesmo autorize o setor competente desta municipalidade, em especial a Secretaria de Planejamento e o setor de Engenharia, a adotar as providências devidas visando a execução de correções na obra realizada na comunidade da Linha São Cristóvão.
A medida é necessária, tendo em vista as inconsistências verificadas durante visita técnica efetuada no local, acompanhada pelo fiscal de obras da Prefeitura, pelos vereadores Tania Maion e Juca, e por integrantes da comunidade.
Durante a visita, foram constatadas diversas situações que comprometem a funcionalidade da obra e a trafegabilidade da via, utilizada diariamente por grande fluxo de veículos, caminhões e ônibus. Dentre os principais pontos a serem corrigidos, destacam-se:
1. Correção dos bueiros que atualmente iniciam com tubulações de diâmetros maiores e desembocam em tubulações menores, o que prejudica o escoamento adequado das águas pluviais.
2. Adequação da tubulação localizada à esquerda de quem desce da Linha Glória em direção à Linha São Roque, que atualmente termina próxima à placa de “PARE”, quando deveria desembocar em ponto mais abaixo.
3. Ajuste da curva na esquina da Igreja maior, cuja acentuação excessiva dificulta o tráfego de caminhões.
4. Revisão da canaleta de escoamento, que atualmente impede o tráfego de veículos, o uso do terreno e o acesso de carros às propriedades.
5. Substituição da canaleta por tubulações, evitando riscos de que, em caso de chuvas fortes, a água venha a invadir a Igrejinha menor, situada na parte inferior da estrada.
Diante do exposto, esta vereadora fica no aguardo da adoção das providências devidas, a fim de garantir a segurança, acessibilidade e funcionalidade da via pública, assegurando o atendimento adequado às necessidades da comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de dezembro de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereador