REQUERIMENTOS APROVADOS NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/12/2025

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 15/12/2025 15h15, última modificação 15/12/2025 15h15

REQUERIMENTO Nº 554/2025
Data: 11 de dezembro de 2025

Ementa: Solicito informações ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Planejamento sobre a obra do barracão destinado à Associação de Moradores da Vila Gaúcha.
Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize a secretaria de planejamentos a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações referentes à obra do barracão destinado à Associação de Moradores da Vila Gaúcha, considerando a importância da transparência dos investimentos públicos e do acompanhamento pela comunidade.

Diante disso, solicita-se que seja informado:
1. Qual o valor total do investimento previsto para a execução da obra? Discriminando, se possível, recursos próprios, convênios, emendas ou outras fontes de financiamento.
2. O que especificamente irá conter no barracão? Detalhando a estrutura física e os ambientes previstos no projeto.
3. Qual foi a data oficial de início das obras e quais etapas já foram executadas até o momento?
4. Qual a previsão de conclusão da obra?
5. Qual a localidade exata do barracão, indicando endereço, loteamento?
6. Qual a empresa responsável pela licitação e execução do empreendimento? Informando o número do contrato, modalidade de licitação e data de assinatura.
7. Se houver atrasos, quais os motivos e quais medidas foram adotadas para assegurar a continuidade e conclusão do projeto?
8. Quais são as entidades existentes no bairro (clubes constituídos), que terão direito de utilizar esta nova sede?

O presente requerimento tem a necessidade de assegurar à comunidade da Vila Gaúcha acesso às informações públicas sobre a obra, garantindo transparência, fiscalização social e o adequado atendimento aos interesses coletivos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de dezembro de 2025

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 555/2025
Data: 11 de dezembro de 2025

Ementa: Solicito informações detalhadas ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o desabastecimento de fórmula infantil destinada a crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV) na Farmácia Básica do município.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as preste as informações e adote providências urgentes acerca do desabastecimento de fórmula infantil específica para crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV) na Farmácia Básica do município.

A presente solicitação decorre de demanda encaminhada por família usuária do sistema público de saúde, relatando que o produto que vinha sendo fornecido regularmente passou a estar indisponível, com informação de término do estoque na última semana. Ressalte-se que se trata de insumo essencial à alimentação e à saúde de lactentes com restrição alimentar severa, cujo custo no mercado privado é elevado, tornando inviável a compra contínua por muitas famílias.

Diante do exposto, solicita-se que o Executivo informe:
1. Qual a situação atual do estoque de fórmulas infantis destinadas a crianças com APLV na Farmácia Básica, indicando quais marcas e tipos estão previstos no protocolo municipal de fornecimento?
2. Desde quando ocorreu o desabastecimento e qual o motivo formal (falha de compra, atraso de fornecedor, licitação deserta, mudança de protocolo, ausência de empenho, problemas logísticos ou outro)?
3. Qual o número estimado de crianças atendidas atualmente pelo município com diagnóstico de APLV que necessitam de fórmula especial?
4. Qual o fluxo oficial de fornecimento, incluindo documentos exigidos, periodicidade, quantidade mensal disponibilizada por criança e forma de controle do estoque?
5. Se houve interrupção total ou parcial do fornecimento e quantas famílias foram impactadas?
6. Qual a empresa fornecedora atual e quais os dados da compra vigente (modalidade, número do processo, contrato, valores, prazo de vigência e cronograma de entrega)?
7. Qual a previsão objetiva de regularização do estoque e quais medidas emergenciais já foram adotadas para garantir que nenhuma criança fique sem alimentação adequada?
8. Se existe planejamento de estoque mínimo e monitoramento preventivo para evitar nova falta, e, em caso negativo, se será instituído protocolo de abastecimento contínuo para esse tipo de insumo essencial?
9. Se o município possui protocolo integrado com pediatria e assistência social para acompanhamento das famílias em períodos de risco de desabastecimento?

Considerando o caráter alimentar e terapêutico desse insumo para crianças com APLV, requer-se ainda que a Secretaria de Saúde priorize providências imediatas para recomposição do estoque e apresente plano de ação para evitar recorrência da situação.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de dezembro de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 556/2025
Data: 11 de dezembro de 2025

Ementa: Solicito informações ao Poder Executivo Municipal e à empresa GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA sobre os uniformes fornecidos às zeladoras dos CMEIs e das escolas, especialmente quanto à adequação do tecido às atividades laborais e às condições de conforto térmico.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, e à empresa GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, para que prestem informações sobre os uniformes fornecidos às zeladoras dos CMEIs e das escolas.

Durante visitas que realizei nas unidades de educação municipais, pude perceber que estas profissionais vêm enfrentando dificuldades na execução de atividades que exigem esforço físico, em razão do uniforme atualmente utilizado, que aparenta possuir tecido grosso e pouco respirável, dificultando a transpiração, causando desconforto térmico e potencializando desgaste durante a rotina de trabalho.

Diante disso, solicito que sejam esclarecidos: qual é o padrão de uniforme fornecido às zeladoras dos CMEIs e das escolas; qual a composição do tecido e se existe especificação técnica mínima exigida pelo município quanto a conforto térmico, respirabilidade, durabilidade e adequação às atividades braçais; qual a periodicidade de entrega e substituição dos uniformes e a quantidade de peças fornecidas por trabalhadora ao ano; se há fiscalização do município sobre a qualidade dos uniformes disponibilizados pela empresa contratada; se foram registrados pedidos, reclamações ou apontamentos formais sobre desconforto ou inadequação do uniforme; e, por fim, se há possibilidade de adequação do material, com a adoção de tecido mais leve e apropriado às condições reais de trabalho, principalmente nos períodos de maior calor.

A presente solicitação tem como objetivo assegurar melhores condições de trabalho às zeladoras, com respeito à saúde ocupacional, à dignidade profissional e à qualidade do serviço prestado à comunidade escolar.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de dezembro de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 557/2025
Data: 11 de dezembro de 2025

Ementa: solicito informações ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sobre as mudanças na alocação dos médicos do Programa Saúde da Família em razão da aplicação da Portaria GM/MS nº 6.374/2024 e do uso de médicos do Programa Mais Médicos em substituição ou sobreposição a médicos concursados.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize a Secretaria Municipal de Saúde a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que preste informações sobre as mudanças na alocação dos médicos que atuam no Programa Saúde da Família, previstas para o mês de janeiro de 2026, especialmente em razão da aplicação da Portaria GM/MS nº 6.374/2024 e do uso de médicos do Programa Mais Médicos em substituição ou sobreposição a médicos concursados.

De acordo com a denúncia enviada ao Ministério Público, a Secretaria de Saúde vem planejando alteração significativa na lotação dos médicos, sob o argumento de que os profissionais do Programa Mais Médicos devem atuar apenas em Equipes de Saúde das Famílias (ESFs), resultando na remoção de médicos concursados de unidades onde atuam há anos, sem prévio diálogo, sem direito de escolha e em aparente prejuízo à longitudinalidade do cuidado na Atenção Primária, bem como à organização das equipes e ao direito das famílias à continuidade do atendimento.

A denúncia ressalta, entretanto, que a referida Portaria não autorizaria: substituição de servidores concursados; remoção de servidor estável; substituição de cargos efetivos por bolsistas federais; nem reestruturação compulsória de equipes apenas para acomodar médicos do Programa Mais Médicos. Aponta-se ainda que essa exigência de alocar médicos do Programa em ESFs sempre existiu como regra, e que o que há de novo é a maior cobrança e eventual punição aos municípios que não cumprem essa determinação.

Diante disso, solicita-se que o Executivo informe, de forma objetiva:
1. Qual é o plano de reorganização das equipes de Saúde da Família para janeiro de 2026, indicando, em síntese, como ficarão distribuídos os médicos concursados e os médicos do Programa Mais Médicos nas unidades de saúde?
2. Qual a fundamentação técnica e jurídica utilizada para a remoção de médicos concursados de suas atuais unidades, esclarecendo se há qualquer base normativa que autorize substituí-los por médicos temporários do Programa Mais Médicos?
3. Por qual razão não foi assegurado aos médicos concursados o direito de permanecerem em suas unidades ou de escolha de nova lotação, considerando a diferença de vínculo em relação aos médicos do Programa?
4. Qual o número atual de médicos concursados e de médicos do Programa Mais Médicos na Atenção Primária, e por qual motivo o município não realizou concursos em quantidade suficiente para ocupar as vagas hoje preenchidas por profissionais temporários?
5. Que medidas a Secretaria de Saúde pretende adotar para reduzir a rotatividade de profissionais nas equipes, preservar a longitudinalidade do cuidado e priorizar a estabilidade dos médicos concursados na organização da Atenção Primária?

A presente solicitação tem por objetivo garantir transparência nas decisões da gestão, respeito aos servidores de carreira, melhor organização das equipes de saúde da família e a proteção do direito fundamental à saúde da população.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de dezembro de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 558/2025
Data: 12 de dezembro de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os contratos anterior e atual firmados para contratação do serviço de varrição das ruas, em especial do valor pago atualmente a título de vale alimentação.

Senhor presidente,

- solicito cópia, em mídia digital, do último contrato, já encerrado, e do contrato atual, firmado pela administração municipal com a empresa responsável pelo serviço de varrição das ruas da sede.

- no contrato anterior, já finalizado, qual era o valor que estava sendo pago às funcionárias que trabalham na varrição das ruas?

- e no contrato atual, qual o valor previsto e atualmente pago, à título de vale-alimentação?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria, já que relatos dão conta de que o valor do vale-alimentação teria diminuído.

Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de dezembro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 559/2025
Data: 12 de dezembro de 2025

Ementa: requer informações sobre a obra de reforma e ampliação da cobertura da Escola Municipal São João Batista, no Distrito de Novo Três Passos, que deveria estar concluída em cinco meses, mas permanece há cerca de um ano paralisada e abandonada.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta vereadora, em especial as Secretarias Municipais de Educação, Planejamento e Infraestrutura relativas a obra de reforma e ampliação da cobertura da Escola Municipal São João Batista, localizada no Distrito de Novo Três Passo:

1. Qual o motivo da paralisação da obra?
2. Existe previsão oficial para a retomada e conclusão?
3. Qual o valor total contratado e quanto já foi pago à empresa executora?
4. A empresa responsável foi notificada ou penalizada pelo descumprimento do contrato?
5. Há novo cronograma físico-financeiro atualizado?
6. Solicita-se ainda que o Executivo encaminhe cópia integral do contrato, aditivos, ordens de serviço, medições já realizadas e demais documentos relacionados.

A referida obra, conforme cronograma inicial, deveria estar concluída em 5 (cinco) meses. Entretanto, encontra-se há cerca de 1 (um) ano completamente parada e abandonada, gerando preocupação à comunidade escolar, prejudicando o ambiente educacional e causando riscos estruturais.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria, em especial pela urgente necessidade de garantir que os alunos e profissionais da Escola Municipal São João Batista tenham instalações seguras e adequadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de dezembro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora