REQUERIMENTOS APROVADOS NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 24/02/2025

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 25/02/2025 10h40, última modificação 25/02/2025 10h40

REQUERIMENTO Nº 046/2025
Data: 20 de fevereiro de 2025

Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, inicie os tramites técnicos, legais e burocráticos que permitam o repasse de um terreno, através de termo de concessão de uso, para a ACDR - Associação Cultural Desportiva Rondonense de Marechal Cândido Rondon, possibilitando assim a ampliação das atividades desenvolvidas por esta importante entidade.

Senhor Presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito municipal, este vereador que abaixo subscreve solicita que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a iniciar os trâmites técnicos, legais e burocráticos que permitam o repasse de um terreno de propriedade do Munícipio para a ACDR - Associação Cultural Desportiva Rondonense de Marechal Cândido Rondon.

Esta entidade, foi fundada no dia 23 de junho de 2017, A ACDR (Associação Cultural Desportiva Rondonense) atende atualmente cerca de 170 crianças com aulas gratuitas de Taekwondo, por meio do programa "Esporte para Todos". Esta iniciativa é realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte, com o objetivo de proporcionar a prática esportiva e o desenvolvimento pessoal das crianças, adolescentes e adultos do nosso município.

As aulas oferecem uma oportunidade valiosa para o aprendizado de valores como disciplina, respeito, perseverança, autocontrole, integridade e superação, contribuindo para a formação de cidadãos mais preparados e com novas perspectivas de futuro.

Atualmente, a Associação está enfrentando algumas dificuldades estruturais que podem afetar a qualidade do atendimento aos alunos, além de questões de conforto e segurança. Sendo estes, o calor e a falta de ventilação adequados, a difícil acessibilidade, a falta de climatização e a ausência de banheiros dentro do espaço, como pode ser visto pelo anexo 1.

Deste modo, para que as atividades sejam realizadas de forma adequada, faz-se necessário ter a oportunidade de construir um novo Centro de Treinamento para Taewkondo e para outras modalidades de artes marciais. Assim, solicitamos ao executivo municipal a cedência de um terreno de propriedade do Município e que de preferência seja localizado próximo a UNIOESTE, mantendo o projeto na mesma região ao qual está a sua atual sede, motivo pelo qual este Vereador apresenta o referido requerimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de fevereiro de 2025

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 047/2025
Data: 20 de fevereiro de 2025

Ementa: solicita informações detalhadas sobre os serviços psiquiátricos oferecidos pela Administração Municipal, sendo estas: disponibilidade, processo de seleção, plano de cumprimento da demanda, atendimento voltado a urgência, acessibilidade, cobertura de tratamento.

Excelentíssimo presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação ao fornecimento do órgão público de um psiquiatra na área da saúde, para atender os munícipes.

Disponibilidade de Psiquiatras: Há profissionais psiquiatras disponíveis na rede pública municipal? Em caso afirmativo, qual a quantidade de psiquiatras disponíveis para atendimento à população?

Processo de Seleção: Quais são os critérios e procedimentos adotados para a contratação de psiquiatras para a rede pública municipal de saúde?

Plano de Ação para Suprir a Demanda: O município tem alguma estratégia ou plano de ação para garantir a contratação de profissionais suficientes para atender à demanda por serviços psiquiátricos?

Atendimento de Urgência: Existe algum serviço de emergência para atendimento psiquiátrico urgente? Se sim, como funciona o acesso a esse serviço?

Acesso aos Serviços: Qual o procedimento para agendamento de consultas psiquiátricas? Há alguma fila de espera ou sistema de encaminhamentos específico?

Cobertura de Tratamentos: Quais tipos de tratamentos psiquiátricos são oferecidos no município, incluindo consultas, acompanhamento e medicação?

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer estudos sobre o Transporte Público do município.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de fevereiro de 2025

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 48/2025
Data: 21 de fevereiro de 2025

Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, apresentando o pedido deste Vereador para que o Departamento elabore projeto que permita a continuação da ciclovia existente na marginal da BR-163, na zona urbana do Município de Marechal Cândido Rondon, permitindo desta forma a circulação segura de ciclistas no ponto situado entre a Tornearia do Sergio e a rotatória do viaduto da AACC, já que existe ciclovia antes e depois deste trajeto, além da poda de galhos que avançam sobre a pista na mesma extensão.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o encaminhamento cópia do presente documento ao Superintendente do DNIT no Estado do Paraná Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, apresentando o pedido deste Vereador para que o Departamento elabore projeto que permita a execução de uma simples, mas ao mesmo tempo importante obra na marginal da BR-163, na zona urbana do Município de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo é concluir a ciclovia já existente, ligando o ponto situado entre a Tornearia do Sergio e a rotatória do viaduto da AACC, já que tanto antes quanto depois da referida extensão a ciclovia está concluída e em pleno uso.

Porém, entre os pontos acima citados não foi executada a construção da ciclovia em toda extensão quando da obra de duplicação da BR-163, gerando inúmeros transtornos e ampliando consideravelmente os riscos de acidentes, já que as bicicletas acabam circulando pela pista de rolamento da via marginal.

Outra intervenção necessária para a mesma extensão envolve a realização de uma poda de galhos e árvores que avançam sobre a pista, fazendo com que veículos de grande porte sejam obrigados a se afastar da margem, avançando pela contramão, ou quando permanecem na via correta acabam sendo danificados.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, para as providências devidas pelo DNIT, o que muito alegrará a comunidade rondonense.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de fevereiro de 2025.

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 049/2025
Data: 21 de fevereiro de 2025

Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde e Procuradoria Geral, o Município adote as medidas administrativas necessárias visando retirar a obrigatoriedade de vacinação de crianças de 06 meses a 5 anos contra a COVID, em razão da lei estadual nº 21.015/2022 em vigor no Estado do Paraná, que assegura a plena liberdade e veda qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário, além do que novos estudos e pesquisas tem revelado efeitos adversos gravíssimos decorrentes das vacinas como a da Pfizer, a qual não poderia ser chamada de vacina, e sim, um experimento gênico pois se utiliza de terapia gênica realizado em humanos, o que é vedado pelo Código de Nuremberg e pelo artigo 1.630 do CCB que trata do pátrio poder que assegura aos pais ou responsáveis legais o direito de tomar decisões sobre a saúde de seus filhos menores, com base no melhor interesse da criança e do adolescente, deste modo ao impor a vacinação obrigatória estar-se-ia violando a autonomia familiar, podendo ser considerado excesso de intervenção nos direitos fundamentas do cidadão e da família.

Senhor Presidente

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação desta vereadora para que, através da Secretaria de Saúde e da Procuradoria Geral, o Município adote as medidas administrativas necessárias visando retirar a obrigatoriedade de vacinação de crianças de 06 meses a 5 anos contra a COVID 19.

A solicitação de suspensão da vacinação encontra respaldo nas seguintes normativas;
1. Lei Estadual nº 21.015/2022 do Estado do Paraná, que estabelece diretrizes para a vacinação, permitindo que as autoridades municipais possam adotar medidas específicas para o combate à pandemia, respeitando o direito individual e familiar dos cidadãos. A referida legislação afirma que a vacinação deve ser, sempre que possível, voluntária e com amplo direito à recusa, especialmente quando houver oposição por parte de familiares responsáveis. (em anexo)
2. Capítulo V do Código Civil Brasileiro, que trata do Poder Familiar (artigo 1.630 do CCB). De acordo com os princípios que regem o poder familiar, é assegurado aos pais ou responsáveis legais o direito de tomar decisões sobre a saúde de seus filhos menores, com base no melhor interesse da criança ou do adolescente. Deste modo, ao impor a vacinação obrigatória, estar-se-ia violando a autonomia familiar, podendo ser considerado excesso de intervenção nos direitos fundamentais dos cidadãos e das famílias.
3. Investigações dos estudos da Pfizer (clinical testing) que estavam em sigilo por 75 anos foi revelado por ordem judicial e o médico inglês Dr. Chris Flawers foi quem liderou as pesquisas desse estudo da Pfizer com 3.400 voluntários auditores que analisaram mais de 550 mil páginas e foi comprovado que do grupo de 44 mil “cobaias” ocorreram 1.223 mortes e 1.291 efeitos adversos, e tudo foi compilado e publicado no livro The Pfizer Papers (prova documental), que contém 31 publicações científicas, das quais 21 delas é de autoria do médico inglês Dr. Chris Flowers, são provas concretas inclusive com necropsias e análises histológicas que relataram os fatos (e contra fatos não há argumentos) que comprovam os efeitos que esses imunizante, terapia gênica, provocaram nos grupos de testes. A audiência pública internacional, que contou com palestras de médicos nacionais como a Dra. Raíssa Soares e internacionais como o Dr. Chris Flawers, que foi realizada na CCJ da ALEP em Curitiba no dia 13/02/2025, que teve a presença desta vereadora.
4. Código de Nuremberg é um conjunto de princípios éticos que regulam a pesquisa em seres humanos, constitui um marco na ética médica e na pesquisa clínica, desse modo, o experimento gênico que erroneamente foi chamado de ”vacina” não poderia ser utilizado sem o consentimento da pessoa, quanto mais em crianças cujos pais não querem imunizar, justamente para proteger seu bem maior de algo que constitui terapia gênica e que agora, já se tem provas de que é nocivo à saúde de seus filhos (The Pfizer Papers).
5. Decreto Federal 678/1992 Pacto de São José da Costa Rica (lei internacional da qual o Brasil é signatário). Artigo 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Artigo 5 Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
6. Código de defesa do consumidor em seus artigos 23, 24 e 25.
7. Inclusão da “vacina” no PNI deu-se através da nota técnica n° 118/2023 da Ex-ministra da saúde Nísia Trindade, e não por lei do Congresso Nacional.
No entendimento desta vereadora, o Município rondonense poderia adotar o mesmo procedimento já aplicado em diversos outros munícipios brasileiros, onde a obrigatoriedade é retirada, mas os pais assinam um termo em que, caso ocorra algo com a criança, assumem a responsabilidade.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, esta vereadora fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo o envio ao prefeito Adriano Backes para a adoção de todas as medidas que julgar necessárias para impedir que crianças rondonenses sejam obrigadas a serem vacinadas contra COVID.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de fevereiro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 050/2025
Data: 21 de fevereiro de 2025

Ementa: solicita envio de ofício parabenizando o Tenente-Coronel Valmir de Souza por assumir nesta terça-feira (25) como comandante do 5º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), de Cascavel, em substituição ao Coronel Renato Marchetti.

Senhor Presidente

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Paraná, Valmir de Souza, parabenizando-o por assumir nesta terça-feira (25), em solenidade marcada para iniciar às 10h00, como comandante do 5º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), de Cascavel, em substituição ao Coronel Renato Marchetti.

O 5º Comando Regional de Polícia Militar foi criado na região Oeste e Sudoeste do Paraná através do Decreto nº. 8.743, datado de 12 de novembro de 2010 e assinado pelo então governador Orlando Pessuti.

Atualmente, o 5º CRPM possui sete unidades operacionais, sendo elas: 3ºBPM, 6º BPM, 14º BPM, 19º BPM, 21º BPM, 31º BPM e 12ª CIPM, totalizando 94 municípios, abrangendo mais de 2.152.682 (dois milhões cento e cinquenta e dois mil seiscentos e oitenta e dois) habitantes.

E para os vereadores que abaixo subscrevem é motivo de muito orgulho, satisfação, alegria, exaltação e reconhecimento público o fato de que um rondonense, que já comandou a 2ª Companhia de Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon, assumir um posto e uma responsabilidade tão importante para a região Oeste.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento, permitindo o imediato envio ao Tenente-Coronel Valmir de Souza, aproveitando o momento para colocarem-se à disposição deste e da Polícia Militar do Estado do Paraná para auxiliar em tudo que for possível e necessário para garantir a preservação da ordem pública, além do trabalho de policiamento ostensivo, de execução de atividades de defesa civil e de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de fevereiro de 2025.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

LUIS CARLOS SILVA (CARLINHOS)
Vereador

MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador

RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 051/2025
Data: 24 de fevereiro de 2025

Ementa: solicitamos à Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores a implantação do serviço de intérprete de libras nas sessões e eventos oficiais realizados nesta Casa de Leis.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente a Mesa Diretiva desta Casa de Leis, apresentando o pedido dos vereadores que abaixo subscrevem, para que seja implantado o serviço de intérprete de libras nas sessões e eventos oficiais da Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon.

Consideramos neste pedido a necessidade de promovermos a inclusão de todos nos espaços de exercício da democracia, bem como, oportunizar a compreensão adequada das matérias em discussão nesta Casa de Leis.

Recentemente os integrantes da Associação Regional Oeste de Surdos solicitaram a estes vereadores a inclusão de intérpretes nos eventos desta casa, para que possam acompanhar o trabalho dos vereadores e se manterem atualizados com relação às leis e demais proposições aqui apresentadas.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, contamos com a atenção e apoio de vossa excelência para a viabilização desta importante iniciativa. Para tanto estes vereadores aguardam deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de fevereiro de 2025.

AUTOR:
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador

COAUTOR:
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 052/2025
Data: 24 de fevereiro de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal quanto às condições de transporte dos pacientes com Insuficiência Renal, que realizam hemodiálise 3x por semana em Toledo.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes para que autorize os setores competentes a fornecer informações a respeito das condições de transporte dos pacientes com Insuficiência Renal, que realizam hemodiálise 3x por semana em Toledo.

Considerando a manifestação de alguns pacientes, bem como, a importância da oferta de atendimento adequado aos pacientes renais, em especial, por suas condições de saúde, solicitamos as seguintes informações: a) Quais veículos são utilizados para o transporte dos pacientes renais até Toledo, para a realização de hemodiálise? b) São utilizadas ambulâncias com pacientes com outras condições clínicas para o transporte conjunto com os pacientes renais? Se sim, essa prática é autorizada por lei, existe alguma orientação ou cuidado complementar que seja necessário nestes casos? d) Há previsão de aquisição de novos veículos para o atendimento exclusivo destes pacientes? Qual o prazo estimado para esta aquisição?

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de fevereiro de 2025.

RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 053/2025
Data: 24 de fevereiro de 2025

Ementa: solicita engajamento do Executivo Municipal para criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, no município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito, para que autorize os setores competentes a realizar a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, no município de Marechal Cândido Rondon.

Considerando a obrigatoriedade do Estado brasileiro prover o atendimento às demandas de todas as formas de deficiência, conforme previsto na Constituição Federal, é fundamental que os agentes públicos tenham sensibilidade para entender as dificuldades vivenciadas por PCD, criando condições para atender suas necessidades, em especial, através de políticas públicas estruturadas e que garantam o acesso universal, igualitário e com equidade.

Neste sentido, a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, contribuirá para a organização de ações que promovam a acessibilidade e o atendimento adequado aos PCD´s, construindo instrumentos de participação ativa deste público.

Deste modo, informamos que realizamos reunião prévia com PCD´s no dia 22 de fevereiro de 2025, no auditório da Câmara Municipal, onde foi construída e aprovada pelos presentes uma minuta sugestiva para o Projeto de Lei, que segue anexa, junto com a lista dos participantes da reunião.

Por este instrumento, requeremos informação quanto ao prazo necessário para que seja encaminhado Projeto de Lei do Executivo Municipal para apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon. Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo para o Executivo Municipal.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de fevereiro de 2025

AUTOR:
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador

COAUTOR:
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS SILVA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 054/2025
Data: 24 de fevereiro de 2025

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a previsão de reforma do asfalto no cruzamento entre as ruas Minas Gerais e Cabral.

Excelentíssimo presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito municipal, para que autorize os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

O asfalto da Rua Minas Gerais, neste momento tratando-se especificamente do cruzamento com a Rua Cabral, está em péssimas condições de trafegabilidade, conforme indicações nº 101/2021 e 48/2023, além dos Requerimentos nº 465/2022 e 220/2023, todos de autoria deste Vereador.

O local se encontra com grandes elevações do asfalto, em razão do trânsito constante de veículos pesados no local. Para tanto, há diversos relatos de moradores próximos à localidade de que observaram situações que possibilitam acidentes no trânsito, especificamente por conta das elevações mencionadas.

Para tanto, requer-se a apresentação das seguintes informações: i) já há projeto para a recuperação desse asfalto? Ii) Qual o prazo para isso? iii) Caso não haja projeto, quais medidas o Município pretende adotar para solucionar a situação e qual o prazo para conclusão?

Este Requerimento é pautado no dever de fiscalização do planejamento do Executivo e da aplicação orçamentária, requerendo a apresentação das informações acima especificadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de fevereiro de 2025.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 055/2025
Data: 24 de fevereiro de 2025.

Ementa: requer informações do Executivo Municipal sobre os investimentos e utilização das salas de altas habilidades.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as seguintes informações:

i) Quantas salas de altas habilidades existem no Município? Onde estão localizadas?
ii) Quantos e quais investimentos foram realizados, no corrente ano, nessas salas?
iii) Quantos alunos são atendidos, atualmente? De quais escolas?
iv) Alunos da rede privada podem utilizar desses ambientes e acompanhamento?

Requer-se a apresentação de resposta a cada um dos questionamentos acima formulados, fiscalizando diretamente a atuação do Executivo Municipal e as atividades de educação em favor dos rondonenses.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de fevereiro de 2025.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 056/2025
Data: 24 de fevereiro de 2025

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Finanças, sobre a falta de dois medicamentos para fornecimento à população rondonense.

Excelentíssimo presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do vereador que abaixo subscreve para que os setores competentes do Município, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, apresentem as seguintes informações:

i) Qual a razão que justifica a falta, em estoque, do medicamento Diosimin?
ii) Em relação ao medicamento Saccharomyces Boulardii 17 200 mg (refoflor/floratil), qual o prazo para disponibilização à comunidade rondonense?

Requer-se a apresentação de resposta a cada um dos questionamentos acima formulados, fiscalizando diretamente a atuação do Executivo Municipal e as atividades na área de saúde pública.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de fevereiro de 2025.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 057/2025
Data: 24 de fevereiro de 2025

Ementa: solicita envio de ofício ao chefe do Núcleo Regional de Toledo, professor José Carlos Pereira Guimarães, apresentando o pedido deste vereador para que autorize a realização de investimentos no Colégio Estadual Antônio Maximiliano Ceretta, de Marechal Cândido Rondon, buscando assim a instalação de paver no pátio interno e a execução de reforma no muro existente no entorno do educandário.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao chefe do Núcleo Regional de Toledo, professor José Carlos Pereira Guimarães, apresentando o pedido deste vereador para que autorize a realização de investimentos no Colégio Estadual Antônio Maximiliano Ceretta, de Marechal Cândido Rondon.

Visando atender ao anseio da direção e de toda a comunidade escolar, este vereador formaliza o pedido para que vossa senhoria autorize a liberação de recursos que permitam a instalação de paver no pátio interno e a execução de reforma no muro existente no entorno do educandário.

Cumpre ressaltar que as medidas ora propostas buscam oferecer tanto melhores condições de uso do espaço interno quanto maior segurança para alunos, professores e servidores do colégio.

Sendo assim, e considerando a justificativa apresentada, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício ao chefe do Núcleo Regional de Toledo, para a adoção das medidas necessárias para atendimento deste pleito com grande brevidade.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de fevereiro de 2025.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 058/2025
Data: 24 de fevereiro de 2025

Ementa: solicita o envio de ofício ao presidente da Companhia de Habitação do Estado do Paraná (COHAPAR), apresentando o pedido do vereador que abaixo subscreve para que inclua o Município de Marechal Cândido Rondon no programa de construção de casas populares urbanas, permitindo desta forma a construção e entrega de 70 unidades habitacionais no Distrito de São Roque, atendendo a uma crescente demanda de dezenas de famílias que aguardam pela realização do sonho da casa própria.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao presidente da Companhia de Habitação do Estado do Paraná (Cohapar), apresentando o pedido do vereador que abaixo subscreve para que o mesmo procure incluir o Município de Marechal Cândido Rondon no programa de construção casas populares urbanas.

Inicialmente, é preciso destacar que centenas de munícipes rondonenses aguardam ansiosos pela realização do sonho da casa própria, o que poderia tornar-se realidade através do atendimento deste pleito. E a Cohapar é responsável por coordenar o Programa de Habitação do Governo do Estado. Por meio dele, são desenvolvidos projetos para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos, com prioridade de atendimento para pessoas carentes.

E o objetivo deste vereador é contemplar o Distrito de São Roque com a construção e entrega de 70 unidades habitacionais, buscando assim atender a uma crescente demanda de dezenas de famílias que aguardam pela realização do sonho da casa própria.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de ofício ao presidente da Cohapar para a adoção das medidas devidas, buscando desta forma beneficiar aqueles trabalhadores que residem no Distrito de São Roque e que atuam diretamente no agronegócio, trabalhando em empresas e granjas de suínos e aves, entre outras áreas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de fevereiro de 2025.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 059/2025
Data: 24 de fevereiro de 2025

Ementa: solicita o envio de ofício ao presidente da Companhia de Habitação do Estado do Paraná (COHAPAR), pleiteando a inclusão do Município de Marechal Cândido Rondon no programa de construção de casas populares urbanas, permitindo desta forma a construção e entrega de 70 unidades habitacionais no Distrito de Novo Horizonte, atendendo a uma crescente demanda de dezenas de famílias que aguardam pela realização do sonho da casa própria.

Senhor presidente,

Desta feita, o objetivo é contemplar o Distrito de Novo Horizonte com a construção e entrega de 70 unidades habitacionais, buscando assim atender a uma crescente demanda de dezenas de famílias que aguardam pela realização do sonho da casa própria.

E a realização deste sonho pode tornar-se realidade através do atendimento deste pleito. Como a Cohapar é responsável por coordenar o Programa de Habitação do Governo do Estado, desenvolvendo projetos para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos, com prioridade de atendimento para pessoas carentes, busca-se neste momento o direcionamento do projeto ao interior rondonense.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de ofício ao presidente da Cohapar para a adoção das medidas devidas, buscando desta forma beneficiar aquelas famílias que residem no Distrito de Novo Horizonte e que atuam diretamente tanto em empresas comerciais quanto no agronegócio.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de fevereiro de 2025.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador