REQUERIMENTOS APROVADOS NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 09/03/2026
REQUERIMENTO Nº 56/2026
Data: 05 de março de 2026
Ementa: solicita ao deputado estadual Hussein Bakri a viabilização, junto ao Governo do Estado do Paraná, da implantação de Colégio da Polícia Militar no município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requeremos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, após deliberação do Plenário, seja encaminhado expediente ao deputado estadual Hussein Bakri, líder do Governo na Assembleia Legislativa do Paraná, para que interceda junto ao Governo do Estado, especialmente perante as Secretarias de Estado da Educação e de Segurança Pública, com o objetivo de promover estudo técnico, administrativo e orçamentário visando à implantação de um Colégio da Polícia Militar no município de Marechal Cândido Rondon.
A educação é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo instrumento essencial de transformação social e desenvolvimento humano.
Investir em educação é, também, investir em segurança pública preventiva. Estudos na área de políticas públicas demonstram que ambientes escolares organizados, com disciplina, acompanhamento familiar e fortalecimento de valores cívicos, reduzem significativamente fatores de risco associados à evasão escolar, vulnerabilidade social e ingresso na criminalidade.
Os Colégios da Polícia Militar do Paraná destacam-se por:
-Elevado desempenho acadêmico;
-Ambiente escolar estruturado e seguro;
-Redução de evasão e indisciplina;
-Fortalecimento de valores como respeito, responsabilidade e cidadania;
-Integração efetiva entre escola, família e comunidade.
A implantação de uma unidade em Marechal Cândido Rondon representa medida estratégica de médio e longo prazo, ampliando a oferta de ensino público de excelência e fortalecendo políticas preventivas voltadas à juventude.
Ressalta-se que a proposta não substitui o modelo tradicional da rede estadual, mas amplia as possibilidades educacionais à população, garantindo pluralidade e liberdade de escolha às famílias.
Diante do exposto, solicita-se o empenho do deputado estadual Hussein Bakri para que viabilize, junto às Secretarias competentes, a realização de estudo de viabilidade técnica e a inclusão do município no planejamento estratégico de expansão dos Colégios da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Sendo assim, aguardamos a aprovação do presente Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de março de 2026.
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
FABIO FOCKINK (POLICIAL FABIO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 57/2026
Data: 05 de março de 2026
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre quais são as melhorias planejadas para serem executadas na Rodoviária Municipal Germano Bosembecker, detalhando o investimento, valor e prazo de execução.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, a elaborarem documento detalhando as seguintes informações solicitadas por este vereador, em especial:
- o Executivo Municipal já possui projeto elaborado, visando a realização de diversas melhorias na estrutura da Rodoviária Municipal Germano Bosembecker? Em caso de resposta positiva, solicito envio de cópia em mídia digital do respectivo projeto.
- quais são as melhorias planejadas?
- qual a previsão de investimento?
- qual o prazo de execução?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria, já que no ano passado foram aprovados o Requerimento nº 148/2025 e a Indicação nº 286/2025, pleiteando justamente para que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize melhorias estruturais no Terminal Rodoviário Germano Bosembecker, localizado na Rua Independência, nº 300, no centro do município de Marechal Cândido Rondon, no estado do Paraná.
Ou seja, a presente solicitação atende a diversos pedidos da população, especialmente de usuários que utilizam diariamente o terminal rodoviário e relatam a necessidade de melhorias na estrutura do local.
Dentre as demandas apresentadas, destaca-se a necessidade de reformas e melhorias no telhado e nos banheiros do terminal, bem como o replanejamento e adequação da cobertura existente nas proximidades do Almayer, com o objetivo de transformar o espaço em ponto de embarque e desembarque para pacientes, atendendo à frota da Secretaria Municipal de Saúde.
A medida visa proporcionar mais conforto, segurança e melhores condições de atendimento aos usuários, em especial aos pacientes que dependem do transporte da saúde para deslocamentos a consultas, exames e tratamentos em outros municípios.
Diante da relevância do tema e considerando tratar-se de uma reivindicação recorrente da comunidade, reforça-se a importância de que o Poder Executivo avalie e realize as melhorias solicitadas com a maior brevidade possível.
Diante do exposto, fico no aguardo da aprovação do presente Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta a ser encaminhada pelo prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de março de 2026.
WELYNGTON ALVESA DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 58/2026
Data: 05 de março de 2026.
EMENTA: Solicita informações ao Executivo Municipal acerca do pagamento de auxílio-alimentação aos profissionais contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon – PR, solicitando informações acerca da concessão de auxílio-alimentação aos profissionais contratados pelo Município por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe:
a) Se os profissionais contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) recebem o benefício de auxílio-alimentação;
b) Caso não haja concessão do benefício, quais os motivos administrativos ou legais para a sua não implementação.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, buscando obter informações claras acerca da política de concessão de benefícios aos servidores contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Considerando que tais profissionais desempenham funções relevantes na prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas essenciais da administração municipal, torna-se importante compreender se há previsão de concessão de auxílio-alimentação e quais critérios estão sendo adotados pela administração pública municipal.
A obtenção dessas informações permitirá maior transparência na gestão dos recursos públicos e contribuirá para a adequada análise das condições de trabalho e da política de valorização dos profissionais contratados temporariamente pelo Município.
Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das informações requeridas a esta Casa de Leis.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de março de 2026.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 59/2026
Data: 05 de março de 2026.
EMENTA: Solicita informações ao Executivo Municipal acerca da situação atual dos veículos contratados para a realização do transporte escolar no Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon – PR, por meio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações acerca do atual estágio da frota de veículos contratados para a realização do transporte escolar no município.
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe:
a) Quantos veículos terceirizados atualmente prestam serviços de transporte escolar no município;
b) Quais são as empresas contratadas e respectivos contratos vigentes;
c) Se todos os veículos encontram-se regularmente vistoriados e aptos à prestação do serviço, conforme a legislação de trânsito e normas de segurança aplicáveis ao transporte escolar;
d) Se houve substituição ou paralisação de veículos no início do ano letivo e quais as medidas adotadas pela administração para garantir a continuidade do serviço;
e) Se existem processos licitatórios em andamento ou previstos para contratação ou renovação da frota de transporte escolar.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando obter informações atualizadas acerca da prestação do serviço de transporte escolar no Município.
Considerando que o transporte escolar é serviço essencial para garantir o acesso de estudantes às unidades de ensino, especialmente nas áreas rurais, torna-se fundamental acompanhar as condições da frota utilizada, bem como a regularidade dos contratos firmados para a execução do serviço.
A obtenção dessas informações contribuirá para maior transparência na gestão pública e permitirá a este Poder Legislativo acompanhar a qualidade e a segurança do transporte oferecido aos estudantes da rede municipal e estadual atendidos pelo Município.
Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das informações requeridas a esta Casa de Leis.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de março de 2026.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 60/2026
Data: 05 de março de 2026.
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal, informações a respeito da elaboração do Plano de Arborização Municipal, estabelecendo diretrizes e ações voltadas ao manejo sustentável das áreas verdes públicas, garantindo acesso igualitário e promovendo o bem-estar coletivo.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental pelo plenário, encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação à elaboração do Plano de Arborização Municipal, estabelecendo diretrizes e ações voltadas ao manejo sustentável das áreas verdes públicas, garantindo acesso igualitário e promovendo o bem-estar coletivo.
Desta forma solicitamos as seguintes informações: a) Em que fase está a elaboração deste plano? b) Quais etapas ainda precisam ser cumpridas? c) Qual o prazo estimado para sua implantação? d) Outras informações relevantes para a correta compreensão desta temática.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de março de 2026.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 61/2026
Data: 05 de março de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal informações acerca dos valores de royalties recebidos pelo Município em 2025, sua aplicação e a previsão de utilização dos recursos no exercício de 2026.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon – PR, solicitando informações detalhadas acerca dos valores recebidos pelo Município a título de royalties no exercício de 2025, bem como sobre a destinação desses recursos e a previsão de aplicação para o exercício de 2026.
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe:
a) Qual o valor total recebido pelo Município em 2025 a título de royalties;
b) Em quais programas, ações ou despesas públicas tais recursos foram aplicados, especificando as respectivas áreas e valores;
c) Qual a previsão de arrecadação de royalties para o exercício de 2026;
d) Qual o planejamento ou projeção de aplicação desses recursos para o exercício de 2026, indicando as áreas ou projetos a serem contemplados.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, buscando garantir maior transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos recebidos pelo Município a título de royalties.
Ressalta-se que a presente solicitação também complementa discussões realizadas recentemente em reunião ocorrida nesta Casa de Leis, ocasião em que foram abordadas questões relacionadas à aplicação de recursos públicos em áreas prioritárias da administração municipal.
Nesse contexto, chama atenção o fato de que algumas unidades da rede municipal de ensino relatam dificuldades relacionadas à disponibilidade de materiais básicos, como cadernos de planejamento destinados aos professores e agendas escolares para os alunos, itens essenciais para a organização pedagógica e o adequado acompanhamento das atividades escolares.
Dessa forma, a obtenção das informações solicitadas permitirá a este Poder Legislativo acompanhar a destinação dos recursos públicos e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas municipais, especialmente em áreas sensíveis como a educação.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas dentro do prazo regimental.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de março de 2026.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 62/2026
Data: 05 de março de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal informações e documentos acerca dos serviços de horas-máquina prestados a produtores rurais nos meses de setembro, outubro, novembro 2025 e fevereiro de 2026, bem como sobre eventual programa ou legislação municipal que autorize a prestação gratuita desses serviços.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon – PR, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável e demais setores competentes, solicitando o encaminhamento de informações e documentos referentes aos serviços de horas-máquina realizados em propriedades rurais do município.
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe e encaminhe:
a) A relação completa dos serviços de horas-máquina realizados para produtores rurais nos meses de setembro, outubro, novembro 2025 e fevereiro de 2026, contendo a identificação do beneficiário, local da execução do serviço, tipo de serviço realizado e quantidade de horas utilizadas;
b) A cópia ou identificação dos respectivos protocolos, solicitações ou registros administrativos que originaram a execução dos serviços mencionados;
c) Se existe programa municipal, lei ou regulamento vigente que autorize o fornecimento gratuito de serviços de terraplanagem, movimentação de solo ou outros serviços de máquinas em propriedades rurais;
d) Em caso positivo, que seja informado qual o fundamento legal ou normativo, bem como os critérios adotados para concessão dos serviços;
e) Se há previsão normativa ou programa municipal que permita o fornecimento de materiais como pedra brita, cascalho ou qualquer outro tipo de material pétreo aos produtores rurais, indicando também o fundamento legal e os critérios de concessão.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, buscando obter informações claras acerca da prestação de serviços de máquinas em propriedades rurais do município.
Considerando a relevância do setor agropecuário para a economia de Marechal Cândido Rondon, bem como a importância de garantir transparência, isonomia e critérios objetivos na concessão de serviços públicos, torna-se necessário conhecer a forma como tais atendimentos vêm sendo realizados pela administração municipal.
A obtenção dessas informações permitirá a este Poder Legislativo acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, a legalidade dos procedimentos administrativos e a eventual existência de programas ou políticas públicas voltadas ao atendimento dos produtores rurais, assegurando transparência e equidade na prestação dos serviços.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas dentro do prazo regimental.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de março de 2026.
TANIA APARECIDA (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 63/2026
Data: 05 de março de 2026
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal informações detalhadas acerca da obra de revitalização da Rua Minas Gerais, incluindo dados técnicos, contratuais e cronograma de execução.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon – PR, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e demais setores competentes, solicitando o encaminhamento de informações detalhadas acerca da obra de revitalização da Rua Minas Gerais.
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe:
a) Qual o Contrato Administrativo (CT) firmado para a execução da referida obra, encaminhando cópia do instrumento contratual ou identificação completa do processo;
b) Qual a extensão total da obra, especificando o trecho compreendido (de onde até onde) será executada a revitalização;
c) Qual o valor final contratado para execução da obra, bem como eventuais aditivos contratuais já firmados ou previstos;
d) Qual o objeto detalhado do contrato, indicando os serviços que compõem a revitalização (recapeamento, drenagem, calçadas, sinalização, iluminação ou outros);
e) Qual a data de início da obra e o prazo previsto para sua conclusão, informando também o cronograma físico-financeiro da execução;
f) Quem é o engenheiro responsável técnico pela obra, com indicação do respectivo registro profissional;
g) Quem é o servidor designado como fiscal do contrato e da execução da obra.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, buscando garantir transparência na execução de obras públicas e na aplicação dos recursos municipais.
Considerando a relevância da obra de revitalização da Rua Minas Gerais para a mobilidade urbana e para a infraestrutura do município, torna-se importante que esta Casa de Leis tenha acesso às informações técnicas, contratuais e administrativas relacionadas à execução do projeto.
A obtenção dessas informações permitirá ao Poder Legislativo acompanhar o andamento da obra, verificar o cumprimento dos prazos e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública e para a transparência administrativa.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas dentro do prazo regimental.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de março de 2026.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 64/2026
Data: 06 de março de 2026
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a ausência de materiais básicos e indispensáveis nas escolas municipais.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e diante do recebimento pela Câmara Municipal de uma demanda registrada por intermédio da Ouvidoria (Processo nº 73/2026), onde um requerente anônimo manifesta a “profunda insatisfação e indignação quanto a ausência de materiais básicos e indispensáveis nas escolas municipais, esta vereadora requer as seguintes informações:
- o Executivo Municipal adquiriu cadernos de planejamento aos professores e agendas escolares aos alunos? Em caso positivo, por qual valor?
- quando foi iniciado processo de aquisição e quando foi efetivamente realizada a aquisição (data)?
- o fornecimento destes matérias atrasou por qual motivo?
- até que data o Executivo Municipal fornecerá os cadernos e agendas?
A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e obras realizadas pelo Poder Público. No caso em tela, busca-se o acesso às informações necessárias para a correta análise da situação, uma vez que a demanda registrada pela Ouvidoria e encaminhada para conhecimento de todos os vereadores desta casa de leis na data de 03 de março de 2026, noticiando a falta destes matérias básicos de trabalho.
Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta a ser encaminhada pelo Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de março de 2026.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora