REQUERIMENTOS APROVADOS NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/03/2024
REQUERIMENTO Nº 91/2025
Data: 19 de março de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal inicie os trâmites internos visando a criação de um Programa de Arrecadação de Créditos oriundos de devedores inscritos em dívida ativa no Marechal Cândido Rondon, além de ampliar sua divulgação nos meios de comunicação social (Refis 2025).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a iniciar os trâmites internos, visando a criação de um Programa de Arrecadação de Créditos oriundos de devedores inscritos em dívida ativa no Município de Marechal Cândido Rondon, além de ampliar sua divulgação nos meios de comunicação social (Refis 2025).
A ideia é facilitar a solução de problemas e permitir maior efetividade à arrecadação, promovendo e incentivando a regularização da situação de endividamento de devedores e/ou seus responsáveis por débitos junto ao Município.
Na opinião deste Vereador, a criação do Refis 2025, é uma alternativa legal muito oportuna e que deve favorecer, de maneira mais atrativa, o pagamento de débitos pendentes até 31 de dezembro de 2024. Ou seja, oferecerá vantagens tanto para os contribuintes, a partir da redução de alguns acessórios da dívida, quanto para o Município, que realizará arrecadação de suas receitas com maior efetividade.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício ao Prefeito Municipal, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de março de 2025.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 92/2025
Data: 19 de março de 2025
Ementa: Sugere que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, inicie os procedimentos necessários para viabilizar um casamento comunitário no Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo, através da Secretaria de Ação Social, viabilize a realização de um casamento comunitário neste Município.
O objetivo é proporcionar que casais em união estável ou noivos que pretendem oficializar o matrimônio, possam utilizar desta ação social. O Casamento coletivo proporciona uma campanha de arrecadação de roupas, vestidos de noiva e demais adereços em uma manifestação de solidariedade.
A ação proporcionará a garantia do direito da pessoa à documentação, além de realizar o sonho de muitas famílias com a cerimônia.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento para as famílias rondonenses, o que trará grande satisfação à comunidade deste município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de março de 2025.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 93/2025
Data: 19 de março de 2025
Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, adote as medidas necessárias que permitam a contratação de médicos pediatras e neurologistas para atender a população rondonense.
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação plenária, encaminhado ofício ao Executivo Municipal, com cópia para a secretária municipal de Saúde, apresentando a solicitação deste vereador para a adoção das medidas necessárias que permitam a contratação de médicos pediatras e neurologistas para atender a demanda da população deste Município.
O atendimento destes setores da área médica é de essencial importância para a população mais carente de nossa sociedade. A ausência de pediatra compromete não apenas a saúde das crianças de nossa cidade, mas também, reflete de forma significativa nos diversos setores econômicos, com os afastamentos dos familiares para o necessário cuidado de seus filhos.
Da mesma forma, o neurologista é uma especialidade escassa em nossa cidade, o que gera grande filas e demoras nos tratamentos.
Diante da necessidade urgente desse serviço, aguardo o pronto atendimento por parte do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, a fim de garantir mais qualidade de vida e bem-estar para a população que necessita desse atendimento especializado.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de março de 2025.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 94/2025
Data: 20 de março de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, com base nas normas jurídicas e administrativas do Executivo Municipal, sobre a não implementação do pagamento do piso salarial dos professores municipais em Marechal Cândido Rondon, para que seja esclarecida a discordância e a não adequação do município a essa obrigação legal, considerando que outros municípios já realizam o pagamento.
Excelentíssimo presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, com relação ao piso salarial dos professores (as).
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Qual o motivo pelo qual o piso salarial dos professores municipais não está sendo pago conforme a legislação federal? Qual o argumento jurídico e sua fundamentação legal?
• Há algum planejamento ou previsão para a regularização do pagamento do piso salarial? Se sim, qual o prazo para que isso ocorra?
• Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Educação para garantir que os direitos dos professores sejam respeitados e cumpridos de acordo com a legislação vigente?
• Existe alguma negociação em andamento com os sindicatos da categoria para tratar sobre a regularização do pagamento do piso salarial?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer estudos sobre o piso salarial dos docentes municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de março de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 95/2025
Data: 21 de março de 2025
Ementa: Solicita que o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, informe a quantidade de boca-de-lobo existentes na Rua Natal e sem utilidade, seja pelo motivo de se encontrar entupidas ou, quando novas, não interligadas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo, através do setor competente, informe a quantidade de boca-de-lobo existentes na Rua Natal e sem utilidade, seja pelo motivo de se encontrar entupidas ou, quando novas, não interligadas.
Referida solicitação tem como propósito averiguar o acumulo de águas existentes através e ineficiência do sistema de escoamento de água, seja pela presença de fragmentos de obras ou pela não interligação no sistema.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento para melhorar o escoamento da água em dias chuvosos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de março de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 96/2025
Data: 21 de março de 2025
Ementa: Solicita que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, para que informe a quantidade de médico psiquiátrico existentes e necessários para o atendimento no CAPS.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Saúde, para que informe a quantidade de médico psiquiátrico existentes e necessários para o atendimento no CAPS.
A solicitação tem como propósito verificar a compatibilidade de profissionais frente a demanda na área da saúde, vez que, constantemente há relatos da falta destes médicos, o que gera filas e ocasionadas transtornos no atendimento da população.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador espera o apoio dos pares na aprovação deste importante Requerimento na área da saúde deste Município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de março de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 097/2025
Data: 24 de março de 2025
Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através do SAAE, inicie os trâmites internos que permitam a realização de convênio com a ONG Arca de Noé, declarada de utilidade pública pela lei nº 4.039, de 22 de abril de 2009.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação do plenário, seja encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes e ao diretor executivo do SAAE, Fabio Alexandre Regelmeier, apresentando a solicitação deste vereador para que sejam iniciados os trâmites internos que permitam a realização de convênio com o Grupo de Amparo e Proteção Animal – GAPA (ONG Arca de Noé), declarada de utilidade pública pela lei nº 4.039, de 22 de abril de 2009.
Cumpre ressaltar que a ONG Arca de Noé tem como objetivos a conscientização da população sobre a posse responsável de animais; o controle da população de animais abandonados; a divulgação de animais disponíveis para adoção, perdidos ou encontrados; e, a busca por amenizar o sofrimento de animais perdidos e de suas famílias.
A ONG é formada por um grupo de voluntários sensibilizados com atos de abandono, maus tratos e sofrimento de animais domésticos e domesticados.
Porém, diante das enormes dificuldades, inclusive no âmbito financeiro, já que os custos de manutenção mensal são altíssimos, torna-se de fundamental importância a formalização de um convênio com o município, permitindo que os cidadãos rondonenses possam doar recursos para a entidade, utilizando a fatura mensal de água do SAAE, que arrecadaria os valores doados e faria consequentemente o repasse.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ajudando a manter a ONG Arca de Noé na execução de sua missão, salvando, tratando e direcionando a adoção responsáveis de pequenos animais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de março de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 098/2025
Data: 24 de março de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao deputado estadual Oziel Luiz de Souza (Batatinha), pleiteando o apoio e a intervenção do parlamentar na destinação de recursos ao município de Marechal Cândido Rondon, voltados especificamente para aquisição de um micro-ônibus para transporte dos pacientes por parte da Secretaria Municipal de Saúde que buscam o setor para transporte em clínicas e hospitais da região e Estado para consultas, exames pré-agendados e cirurgias.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao deputado estadual Oziel Luiz de Souza (Batatinha), pleiteando o apoio e a intervenção do parlamentar na destinação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon.
Desta feita, o objetivo é receber recursos oriundos de emenda parlamentar ou mesmo do Governo do Estado do Paraná, através das diversas Secretarias de Estado, para aquisição de um micro-ônibus para transporte dos pacientes por parte da Secretaria Municipal de Saúde que buscam o setor para transporte em clínicas e hospitais da região e Estado para consultas, exames pré-agendados e cirurgias.
Cumpre ressaltar que todos os meses centenas de munícipes rondonenses são transportados pelo poder público local, e a destinação de um novo micro-ônibus facilitaria este serviço, além de melhorar as condições de segurança e conforto.
Sendo assim, e considerando a justificativa apresentada, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo desta forma o envio de ofício ao deputado estadual Batatinha para adoção das medidas necessárias para atendimento deste pleito, alegrando e trazendo grandes benefícios na qualidade de vida de dezenas de munícipes rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de março de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 099/2025
Data: 24 de março de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, procure disponibilizar apenados para atuar junto a ONG Arca de Noé, declarada de utilidade pública municipal pela lei nº 4.039, de 22 de abril de 2009.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação deste vereador para que seja autorizada a Secretaria de Mobilidade a disponibilizar apenados para atuar junto ao Grupo de Amparo e Proteção Animal – GAPA (ONG Arca de Noé), declarada de utilidade pública pela lei nº 4.039, de 22 de abril de 2009.
A ideia é direcionar os cidadãos que estão cumprindo uma pena para auxiliarem nas atividades da ONG Arca de Noé, que atua no controle da população de animais abandonados, na divulgação de animais disponíveis para adoção, perdidos ou encontrados e na busca por amenizar o sofrimento de animais perdidos e de suas famílias.
E como todos os meses são vários os cidadãos direcionados para cumprir pena alternativa, seria possível para a municipalidade oferecer mais este apoio para a ONG Arca de Noé.
Sendo assim, e considerando a justificativa apresentada, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo a adoção das medidas para atendimento deste importante pleito.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de março de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 100/2025
Data: 24 de março de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao deputado estadual Aldino Jorge Bueno (Gugu Bueno), apresentando o pleito para que direcione recursos ao município de Marechal Cândido Rondon na ordem de R$ 1.5 milhão, direcionados especificamente para execução de obras de pavimentação asfáltica sobre o pavimento poliédrico na estrada que liga São Roque até o limite com o município de Toledo e nas estradas rurais das Linhas Pioneiro e Boa Vista.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao deputado estadual Aldino Jorge Bueno (Gugu Bueno), apresentando o pleito para que o nobre parlamentar direcione recursos ao município de Marechal Cândido Rondon.
O objetivo deste vereador é viabilizar a liberação de até R$ 1,5 milhão, direcionados especificamente para execução de obras de pavimentação asfáltica sobre o pavimento poliédrico na estrada que liga São Roque até o limite com o município de Toledo, num investimento aproximado de R$ 800.000,00 nesta que é a estrada mais antiga de Marechal Cândido Rondon; na estrada da Linha Perdigão, num total de R$ 300.000,00 compreendendo o trajeto de 1.800 metros entre a Estrada do Lira e a BR-163; e, R$ 400.000,00 para pavimento asfáltico da estrada rural da Linha Boa Vista, entre o aeroporto e as proximidades do cemitério.
Cumpre ressaltar que referidas obras, se executadas com brevidade, devem garantir sensível melhora na qualidade de vida de centenas de munícipes que residem no interior rondonense, assim como para os profissionais que atuam no transporte diário de insumos e no escoamento da produção agropecuária, além do próprio transporte escolar.
Sendo assim, e considerando a justificativa apresentada, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo desta forma o envio de ofício ao deputado estadual Gugu Bueno para adoção das medidas necessárias para atendimento deste pleito, viabilizando desta forma grandes conquistas para Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de março de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador