REQUERIMENTOS APROVADOS NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 23/03/2026

REQUERIMENTO Nº 77/2026
Data: 17 de março de 2026

EMENTA: Solicita o envio de ofício ao Governador, ao Secretário Estadual de Educação e aos Deputados Estaduais solicitando engajamento na aprovação do projeto de lei que reestrutura a carreira do magistério, equiparando o Quadro Próprio do Magistério (QPM) e os Agentes Profissionais do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE).

Senhor presidente,

Requer, após deliberação regimental do plenário, o envio de cópia da presente proposição ao Governador, ao Secretário Estadual de Educação e aos Deputados Estaduais solicitando engajamento na aprovação do projeto de lei que reestrutura a carreira do magistério, equiparando o Quadro Próprio do Magistério (QPM) e os Agentes Profissionais do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), apresentando proposição deste parlamentar que abaixo subscreve, pleiteando que sejam autorizados os setores competentes desta administração pública estadual a promover o encaminhamento de um projeto de lei que trata da reestruturação da carreira do magistério paranaense.

O magistério ocupa hoje uma posição desfavorável no ranking nacional de salários, e mesmo dentro do Estado do Paraná encontra-se em situação de desvalorização, sendo a única categoria do funcionalismo estadual que não recebe auxílio-alimentação. Ressaltamos que, atualmente, enquanto uma servidora pública com graduação e jornada de 40 horas inicia a carreira no QPPE com salário de R$ 7.616,88, uma professora, também com 40 horas, inicia a carreira com vencimento de R$ 4.920,55 – diferença de 54,79%.

Foi instituído, por meio da Resolução SEAP/SEED/SEFA/APP nº 726/2025, um grupo de trabalho responsável por elaborar a proposta de reestruturação da carreira do QPM, cujos trabalhos já foram concluídos. O projeto encontra-se em tramitação no âmbito do Governo do Estado, sendo urgente seu encaminhamento à Assembleia Legislativa do Paraná, considerando os prazos do calendário eleitoral.

A medida é fundamental para assegurar a valorização do magistério, garantir justiça salarial e promover avanços nas políticas voltadas às(os) funcionárias(os) de escola e às(os) aposentadas(os), fortalecendo a educação pública e a dignidade da categoria.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, este vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2026.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 78/2026
Data: 17 de março de 2026

Senhor presidente,

Ementa: solicita diversas informações do Executivo Municipal sobre os auxílios atualmente realizados ao Asilo Lar Rosas Unidas, bem como cópia da prestação de contas desta entidade, relativa aos recursos recebidos da municipalidade.

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e diante do trâmite nesta casa de leis do Projeto de Lei nº 14/2026, esta vereadora requer as seguintes informações:

-atualmente, qual o valor mensal o município repassa ao Asilo Lar Rosas
Unidas?
-qual o valor total repassado durante o ano de 2025?
- o município já recebeu a prestação de contas da entidade, relativa aos
valores recebidos em 2025? Em caso positivo, solicito cópia desta prestação em mídia digital.
-o município sabe informar o quadro atual de funcionários do Asilo Lar Rosas Unidas, com as respectivas funções?
-o município tem arquivado o Estatuto atual (em vigor)? Em caso positivo, solicito que seja enviada uma cópia em mídia digital.
-há servidores municipais prestando atendimento no Asilo? Em caso afirmativo, para quais finalidades e em quais dias e horários?
-quais são os requisitos para que o Asilo, que recebe auxílio e recursos públicos, exige para recebimentos e internamento de novos idosos?
-qual o caminho correto para indicação de um idoso ao Asilo Lar Rosas Unidas, já que há demandas neste sentido, inclusive recebida por esta vereadora.

A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo Poder Público, inclusive quando do repasse para entidades filantrópicas ou de caráter assistencial. No caso em tela, busca-se o acesso às informações necessárias para a correta análise da matéria, já que o município rondonense auxilia financeiramente a entidade, além de pretender destinar mais recursos para construção de uma estrutura de 123,40 m², a ser utilizada para diversas finalidades.

Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.

Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos dados requeridos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março DE 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 079/2026
Data: 17 de março de 2026

Senhor presidente,

Ementa: solicita envio de Ofício ao superintendente regional do DNIT no Estado do Paraná, pleiteando que o mesmo determine a elaboração de um cronograma de limpeza mensal ou bimestral das áreas de domínio da BR-163 situadas dentro da zona urbana do município de Marechal Cândido Rondon, especialmente nas proximidades dos três viadutos.

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao superintendente regional do DNIT no Estado do Paraná, engenheiro Hélio Gomes da Silva Júnior, pleiteando que o mesmo determine a elaboração de um cronograma de limpeza mensal ou bimestral das áreas de domínio da BR-163 situadas dentro da zona urbana do município de Marechal Cândido Rondon, especialmente nas proximidades dos três viadutos.

A presente proposição decorre das constantes reclamações da comunidade local, que aponta que os serviços de roçada e limpeza nas áreas de domínio da BR-163 vêm sendo realizados em intervalos de tempo demasiadamente longos, permitindo o crescimento excessivo da vegetação.

Tal situação tem gerado diversos transtornos, especialmente nas regiões próximas aos viadutos, onde as ervas daninhas de alto porte comprometem a visibilidade nas rotatórias e acessos, aumentando significativamente o risco de acidentes de trânsito.

A adoção de um cronograma regular de manutenção, com frequência mensal ou bimestral, contribuirá para a melhoria das condições de segurança viária, além de proporcionar melhor aspecto urbanístico e maior conforto aos usuários da rodovia e moradores das imediações.

Diante do exposto, visando garantir maior segurança e qualidade de vida à população, apresenta-se o presente Requerimento, ficando no aguardo da aprovação por parte do plenário desta casa de leis, para posterior envio ao DNIT em Curitiba.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2026.

MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 080/2026
Data: 17 de março de 2026

Senhor presidente,

Ementa: solicita envio de Ofício ao deputado federal licenciado Sandro Alex, ocupante do cargo de secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Paraná, solicitando a viabilização e destinação de um ônibus escolar para o Município de Marechal Cândido Rondon.

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao deputado federal licenciado Sandro Alex, ocupante do cargo de secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Paraná, solicitando a viabilização e destinação de um ônibus escolar para o Município de Marechal Cândido Rondon.

A presente proposição visa atender a necessidade de ampliação e renovação da frota de transporte escolar do município, tendo em vista a crescente demanda de alunos, principalmente nas comunidades do interior e bairros mais afastados.

Destaca-se que muitos estudantes dependem exclusivamente do transporte público escolar para garantir o acesso às instituições de ensino, sendo fundamental oferecer um serviço com qualidade, segurança e conforto.

Diante disso, a destinação de um novo ônibus escolar contribuirá significativamente para melhorar as condições de deslocamento dos alunos, assegurando maior regularidade e eficiência no atendimento.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo desta forma o imediato envio de Ofício ao secretário de Estado Sandro Alex, para adoção das providências que entender devidas e necessárias para atendimento deste pleito, o que muito alegrará a comunidade rondonense.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2026.

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 081/2026
Data: 18 de março de 2026

Senhor presidente,

Ementa: solicita que o Executivo Municipal, ao iniciar a construção da Central de Especialidades em cima do CDI, tome as providências devidas visando nominar referida estrutura de "Central de Especialidades Nelson Paulo Borgmann", em reconhecimento ao farmacêu- tico-bioquímico e servidor público municipal, falecido em 1º de dezembro de 2021.

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando o pedido da vereadora que abaixo subscreve para que o poder público municipal, ao definir pela construção do Centro de Especialidades sobre a estrutura do CDI, adote as medidas administrativas necessárias visando nominar referida unidade de “Centro de Especialidades Nelson Paulo Borgmann”.

A ideia é prestar uma justa e merecida homenagem ao farmacêutico- bioquímico Nelson Paulo Borgmann, que inclusive foi um dedicado servidor público municipal que muito contribuiu para o fortalecimento da saúde pública rondonense ao longo de sua trajetória profissional.

Seu comprometimento, ética e zelo no exercício de suas funções deixaram um legado significativo junto à comunidade e aos colegas de trabalho, sendo amplamente reconhecido por sua dedicação e responsabilidade. Seu falecimento, ocorrido em 1º de dezembro de 2021, representou uma grande perda para o município.

Desta forma, a denominação da Central de Especialidades com seu nome constitui uma forma de eternizar sua contribuição à saúde pública local, além de servir como reconhecimento institucional pelos relevantes serviços prestados à população de Marechal Cândido Rondon.

Para facilitar e ao mesmo tempo agilizar os trâmites, segue em anexo ao presente Requerimento um breve histórico fornecido pela família.

Diante do exposto, esta vereadora fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de março de 2026.

MARCIANE SPECHT
Vereadora

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HISTÓRICO DE NELSON PAULO BORGMANN

Nelson Paulo Borgmann, nascido em 8 de outubro de 1967, na cidade de Marechal Cândido Rondon, é filho de Hugo Borgmann e Ena Margarida Borgmann, reconhecidos pioneiros deste município.

Sua origem está ligada à história e ao desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon, trazendo consigo o legado de trabalho, dedicação e compromisso com a comunidade herdado de seus pais.

Ainda muito jovem, mudou-se para Curitiba em busca de novos sonhos e
oportunidades, onde concluiu o ensino médio. Em Marechal, havia estudado no Colégio Martin Luther, deixando lembranças marcadas pelo seu empenho e dedicação.

Após concluir os estudos em Curitiba, seguiu para Ponta Grossa, decidido a seguir a carreira de Farmácia. Com esforço e determinação, formou-se em 1992.

Durante esse período, enfrentou momentos difíceis, como a perda do pai, mas jamais desistiu. Contou com o apoio e o amor dos irmãos, que o ajudaram a realizar o sonho da formação universitária. Sua trajetória foi marcada pela coragem, pela gratidão e pela vontade de vencer, qualidades que o acompanharam por toda a vida.

Após formar-se, iniciou sua trajetória profissional em uma farmácia no litoral de Santa Catarina, onde ganhou ainda mais experiência e amor pela profissão. Algum tempo depois, seguiu para o Mato Grosso do Sul, onde trabalhou no laboratório de um
hospital. Foi ali que o destino lhe reservou, conheceu aquela que se tornaria sua esposa e mãe de seus dois filhos Felipe e Guilherme Borgmann.

Após o casamento, o casal foi morar em Foz do Iguaçu, onde ele atuou no Hospital Costa Cavalcanti, exercendo sua profissão com dedicação e compromisso. Em 2001, recebeu um convite especial do Dr. Roberto Vollrath para retornar a Marechal Cândido Rondon e integrar a equipe da Secretaria de Saúde — um retorno que
marcou uma nova e importante etapa de sua vida profissional e pessoal.

Paulo trabalhou por um período no laboratório municipal, que funcionava no antigo 24 Horas. Lá, exerceu com dedicação sua função de bioquímico, ao lado de sua colega e amiga de trabalho, doutora Glaci por anos.

Após algum tempo, foi dispensado, mas não desistiu de seguir em frente. Prestou concurso público e passou a atuar na Secretaria de Saúde, onde trabalhou na

Vigilância Sanitária e também exerceu o cargo de diretor de Endemias, realizando um excelente trabalho em 2023.

Mesmo assim, seu coração sempre falou mais alto. Paulo mantinha vivo o sonho de ter o seu próprio laboratório — um desejo que simbolizava não apenas uma meta
profissional, mas também a realização de uma vocação construída com muito amor, esforço e perseverança.

Em 2004, Paulo realizou um de seus maiores sonhos: abriu as portas do Laboratório
Borno, ao lado de sua esposa. Juntos, passaram a atender com carinho e dedicação os pacientes do SUS e do município, oferecendo exames e serviços de qualidade à comunidade.

Mesmo após abrir o laboratório, Paulo continuou trabalhando por alguns anos na Secretaria de Saúde, sempre comprometido com o bem-estar da população. No entanto, para se dedicar integralmente ao seu empreendimento, precisou pedir
exoneração do cargo público, já que também fazia parte da empresa Biomédicos,
que prestava serviços para a prefeitura — e, como diretor, não poderia manter ambos os vínculos.

O Laboratório Borno também prestava atendimento ao Hospital Cruzatti e à UPA, ampliando sua contribuição à saúde de Marechal Cândido Rondon e fortalecendo o nome que Paulo construiu com tanto esforço, ética e amor pela profissão.

Paulo também teve um papel fundamental na área da saúde pública, sendo o responsável pelos exames de malária — área em que se tornou uma verdadeira referência. Além disso, atuava na distribuição de medicamentos, inicialmente atendendo a região de Guaíra, até que essa responsabilidade foi transferida ao
LACEN. Lá, continuou exercendo seu trabalho com excelência, realizando exames de hanseníase e tantos outros com a mesma dedicação de sempre.

Com seu laboratório, Paulo ampliou ainda mais seu alcance, prestando serviços não apenas em Marechal Cândido Rondon, mas também aos municípios vizinhos, como Quatro Pontes, Mercedes e Guaíra. Sempre disposto a ajudar, participava de campanhas de saúde e colaborava com as Secretarias Municipais, deixando sua marca por onde passava — com profissionalismo, generosidade e um profundo senso de compromisso com o bem comum.

Nas horas vagas, Paulo dedicava-se a uma de suas grandes paixões: o tiro esportivo. Amava essa prática e sentia um imenso orgulho em fazer parte desse meio.
Mais do que um profissional exemplar, Paulo foi um pai amoroso, presente e dedicado. Era um homem íntegro, transparente em tudo o que fazia, sempre guiado pela verdade e pela bondade.

Tinha um coração generoso e acreditava sinceramente que podia ajudar a todos — e, de fato, ajudava. Por muitos anos, atendeu ao SUS com empenho e
responsabilidade, sempre entregando o melhor de si e o retorno que a comunidade esperava.

Seu maior sonho era viver com tranquilidade, cuidando de seu laboratório e das pessoas ao seu redor — um sonho que ele construiu com trabalho, amor e muita dedicação.

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REQUERIMENTO Nº 82/2026
Data: 19 de março de 2026

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre os processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em andamento no município, incluindo núcleos contemplados, estágio de análise, situação no cartório e prazos para conclusão.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon – PR, bem como aos setores competentes da Administração Municipal, solicitando informações acerca do andamento dos processos de Regularização Fundiária Urbana – REURB em trâmite no Município.

Considerando que existem processos protocolados referentes a diversos núcleos urbanos, os quais se encontram em diferentes fases de análise, requer-se que o Poder Executivo informe:

a) Quais núcleos urbanos atualmente possuem processos de REURB protocolados junto ao Município, indicando a fase em que cada processo se encontra;

b) Se o Município confirma a existência de processos referentes aos seguintes núcleos:

Vila Martins
Augusto I
Augusto II
Palma Sol
Porto Mendes
Santo Amaro
Margarida
Iguiporã
Novo Três Passos
Núcleo Marechal

c) Qual o estágio atual de análise de cada um desses processos, especificando aqueles que já obtiveram aprovação municipal e aqueles que ainda se encontram em análise técnica;

d) Considerando que o núcleo Vila Martins já teve a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) assinada e encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis, informar em que fase se encontra o procedimento cartorial para abertura das matrículas individuais;

e) Qual o prazo estimado para conclusão da análise dos demais núcleos atualmente em tramitação no Município.

O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, acompanhando o andamento dos processos de Regularização Fundiária Urbana – REURB, instrumento essencial previsto na Lei Federal nº 13.465/2017.

A regularização fundiária é fundamental para garantir segurança jurídica às famílias, permitindo a titulação dos imóveis, valorização patrimonial, acesso a crédito e melhor organização urbanística do município.

Considerando a relevância social da matéria e o impacto direto na vida de diversas famílias rondonenses, torna-se imprescindível o acompanhamento por parte desta Casa de Leis, assegurando transparência, eficiência e celeridade na condução dos processos administrativos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de março de 2026.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 83/2026
Data: 19 de março de 2026

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal informações sobre as providências adotadas para formalização de convênio com o CONSEG, conforme Indicação nº 952/2025, incluindo estágio do processo, medidas já realizadas e previsão para eventual celebração da parceria.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon – PR, solicitando que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis quais providências concretas foram adotadas pelo Poder Executivo em relação à Indicação nº 952/2025, que sugeriu a formalização de convênio entre o Município e o Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG).

Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:

a) O Poder Executivo Municipal deu início a estudos, tratativas ou procedimentos administrativos visando à formalização de convênio com o CONSEG de Marechal Cândido Rondon?

b) Em caso positivo, qual o estágio atual do processo e quais medidas já foram efetivamente realizadas?

c) Existe previsão ou cronograma para a formalização do referido convênio?

d) Caso não tenham sido adotadas providências até o momento, quais são os motivos que justificam a ausência de encaminhamento da proposta apresentada por meio da Indicação nº 952/2025?

e) O Executivo Municipal possui interesse em estabelecer parceria institucional com o CONSEG, visando fortalecer as ações de segurança pública e cooperação comunitária no município?

O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando acompanhar o andamento das providências relativas à Indicação nº 952/2025, que propôs a formalização de convênio entre o Município e o Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG).

Ressalta-se que o CONSEG é entidade reconhecida como de utilidade pública municipal, exercendo papel relevante na integração entre a comunidade, as forças de segurança e o poder público, contribuindo para a identificação e encaminhamento das demandas relacionadas à segurança pública.

Diante da crescente necessidade de fortalecimento das políticas de prevenção e cooperação comunitária, torna-se imprescindível que o Poder Executivo esclareça quais medidas estão sendo efetivamente adotadas para viabilizar esta parceria institucional, garantindo transparência administrativa e respeito às proposições apresentadas por esta Casa de Leis.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de março de 2026.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 84/2026
Data: 19 de março de 2026

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre cargos, vínculos, funções e remuneração dos servidores lotados no Aeroporto Municipal e na Rodoviária.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon – PR, por meio da Secretaria competente e do setor de Recursos Humanos, solicitando o encaminhamento de informações detalhadas acerca dos cargos e servidores lotados no Aeroporto Municipal e na Rodoviária.

Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:

a) A relação completa dos cargos existentes no Aeroporto Municipal e na Rodoviária, indicando a estrutura funcional de cada local;

b) A identificação de todos os servidores lotados nesses locais, especificando:

-se são servidores efetivos (concursados), comissionados ou contratados;

-o cargo ocupado;

c) A descrição das atribuições/funções exercidas por cada cargo, conforme previsto na legislação ou ato administrativo correspondente;

d) A informação da remuneração individual de cada cargo, incluindo vencimento base e eventuais gratificações ou adicionais;

e) A indicação da carga horária de trabalho de cada servidor.

O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando transparência na estrutura administrativa e na gestão de pessoal do Município, especialmente em setores estratégicos como o Aeroporto Municipal e a Rodoviária.

A disponibilização dessas informações permitirá a esta Casa de Leis analisar a adequação da estrutura de cargos, a distribuição de funções e a compatibilidade das remunerações com as atribuições desempenhadas, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública.

Além disso, o acesso a tais dados reforça os princípios da publicidade, eficiência e controle dos atos administrativos, garantindo maior transparência à população quanto à utilização dos recursos públicos.

Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das informações requeridas a esta Casa de Leis.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de março de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 85/2026
Data: 19 de março de 2026

EMENTA: Solicita informações detalhadas acerca do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon e a empresa terceirizada Coopersol, responsável pela contratação de diversos funcionários para esta administração.

Senhor presidente,

Requer, após deliberação regimental do plenário, o envio de cópia do presente requerimento ao Prefeito, apresentando proposição deste parlamentar que abaixo subscreve, solicitando informações detalhadas acerca do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon e a empresa terceirizada Coopersol, responsável pela contratação de diversos funcionários para esta administração.

Solicitamos as seguintes informações: a) O município tem ciência que a empresa Coopersol tem atrasado os salários e benefícios dos funcionários? b) O município tem pago os valores do contrato com regularidade? c) Quais são os motivos apresentados pela empresa para os atrasos? d) Quais medidas estão previstas em contrato para limitar essa prática? d) Quais medidas já foram tomadas por parte do município? e) Fornecimento de cópia integral do contrato vigente. f) Outras informações pertinentes que assegurem a transparência e fiscalização deste contrato.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, este vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de março de 2026.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 86/2026
Data: 19 de março de 2026

EMENTA: Convoca o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Alex Kuhn, para prestar esclarecimentos na Câmara Municipal acerca da coleta de lixo no Município de Marechal Cândido Rondon, diante de recorrentes problemas e falta de eficiência na prestação do serviço.

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, após deliberação do Plenário, seja convocado o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Sr. Alex Kuhn, para comparecer a esta Casa de Leis, em data a ser definida, a fim de prestar esclarecimentos acerca da situação da coleta de lixo no Município.

A presente convocação se justifica diante das diversas reclamações recebidas da população, relatando falhas na prestação do serviço, atrasos na coleta, irregularidade nos dias estabelecidos e problemas na qualidade do atendimento.

Considerando que a coleta de resíduos sólidos é um serviço essencial à saúde pública, à limpeza urbana e à qualidade de vida da população, torna-se imprescindível que o responsável pela pasta apresente informações detalhadas sobre a atual situação do serviço, bem como as medidas que estão sendo adotadas para solucionar os problemas apontados.

Diante disso, solicita-se que o Secretário preste esclarecimentos sobre:

1.A atual estrutura da coleta de lixo no Município;
2.Se o serviço é realizado por equipe própria ou empresa terceirizada;
3.Quais os principais problemas enfrentados atualmente;
4.Quais medidas estão sendo adotadas para regularizar e melhorar a eficiência da coleta;
5.Se há previsão de ampliação, reestruturação ou melhorias no serviço.

Diante da relevância do tema e do interesse público envolvido, aguarda-se a aprovação do presente Requerimento por parte do Plenário.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de março de 2026.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 87/2026
Data: 20 de março de 2026

Ementa: Solicita ao DNIT a realocação da placa de sinalização de acesso ao trevo principal de Marechal Cândido Rondon, na BR-163 (sentido Quatro Pontes → Marechal Cândido Rondon), visando melhorar a orientação dos motoristas e a segurança viária.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, solicitando que o referido órgão, por meio de sua superintendência regional competente, realize estudos técnicos e adote as providências necessárias visando à realocação da placa de sinalização de acesso ao trevo principal da cidade de Marechal Cândido Rondon, localizado na BR-163, no sentido do Município de Quatro Pontes para Marechal Cândido Rondon, posicionando-a alguns metros antes do ponto atualmente existente, de modo a garantir melhor visibilidade e orientação aos condutores.

O presente requerimento tem por finalidade atender a demandas de usuários da rodovia, tendo em vista que a placa indicativa de acesso ao trevo principal da cidade, localizada na BR-163, no sentido Quatro Pontes → Marechal Cândido Rondon, encontra-se atualmente posicionada sobre a curva de acesso, o que compromete sua visibilidade e reduz o tempo de reação dos motoristas.

Tal situação faz com que condutores, especialmente aqueles que não conhecem a região, acabem perdendo a entrada correta, sendo obrigados a realizar retornos ou utilizar acessos secundários, o que pode gerar transtornos, manobras inadequadas e aumento do risco de acidentes.

A adequada sinalização viária, com posicionamento antecipado e visibilidade compatível com a velocidade da via, é medida essencial para garantir a segurança do trânsito, fluidez do tráfego e correta orientação dos usuários.

Dessa forma, a realocação da placa para ponto anterior à curva contribuirá significativamente para a prevenção de acidentes, melhoria da mobilidade e maior eficiência na utilização do sistema viário.

Diante do exposto, solicita-se especial atenção do DNIT para análise e atendimento da presente demanda.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de março de 2026.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador