REQUERIMENTOS APROVADOS NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 25/03/2024
REQUERIMENTO Nº 074/2024
Data: 22 de março de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a realização, ou não, de vistoria técnica na rede elétrica das escolas e creches da rede municipal de ensino.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- considerando a apresentação da Indicação de nº 233/2023, apresento o pedido para que o Executivo Municipal informe se realizou, ou não, uma vistoria técnica na rede elétrica existente em cada uma das unidades da rede municipal de ensino, qual seja, escolas e creches?
- em caso afirmativo, qual foi o resultado desta vistoria técnica e quais as providências tomadas?
- e, em caso negativo, pretende realizar quando?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que relatos dão conta da necessidade de investimentos emergenciais na rede elétrica dos educandários.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de março de 2024.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 075/2024
Data: 22 de março de 2024
Ementa: solicita o envio de Ofício ao Deputado Estadual Alexandre Amaro, apresentando o pedido desde vereador, para que o mesmo destine emenda parlamentar no valor de R$ 50.000,00 através do programa Escola Mais Bonita, para a Escola Estadual do Campo Novo Três Passos, de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Alexandre Amaro, apresentando o pedido desde vereador, para que o mesmo destine emenda parlamentar no valor de R$ 50.000,00 através do programa Escola Mais Bonita, para a Escola Estadual do Campo Novo Três Passos, de Marechal Cândido Rondon.
No dia 18/03/2024, verificamos através da tabela do Programa Estadual Escola Mais Bonita 2024, os educandários estaduais em nosso município ELEGÍVEIS para o recebimento de emendas parlamentares deste programa, onde o referido educandário estava apto para o recebimento, uma vez que não havia sido realizado nenhum encaminhamento de ofício da própria direção escolar.
Sendo assim segue em anexo cópia do ofício nº 06/2024 da diretora Marcia Cristina Wagner, encaminhado o pedido para o ilustríssimo parlamentar realizar o intermédio desta verba para reformas do estabelecimento de ensino.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício ao Parlamentar do nosso estado, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de março de 2024.
CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 076/2024
Data: 25 de março de 2024
Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do DNIT em Curitiba, Hélio Gomes da Silva Júnior, apresentando o pedido para que sejam retomados os trâmites internos visando a instalação de uma passarela no trajeto urbano da BR-163, no Município de Marechal Cândido Rondon, em local situado no KM 283,8, situado entre as indústrias Frimesa, Sooro e Alibra, beneficiando diretamente os munícipes que residem no Bairro São Francisco.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do DNIT em Curitiba, Hélio Gomes da Silva Júnior, apresentando o pedido para que sejam retomados os trâmites internos visando a instalação de uma passarela no trajeto urbano da BR-163, no Município de Marechal Cândido Rondon, em local situado no KM 283,8, situado entre as indústrias Frimesa, Sooro e Alibra.
Referido equipamento público é um pleito antigo da comunidade, sendo na época recebido pelo saudoso Deputado Federal José Carlos Schiavinatto, que inclusive aportou recursos e intercedeu junto ao DNIT a elaboração do competente projeto e da própria execução.
Após a morte deste parlamentar, e diante da pandemia do novo Coronavírus, o DNIT acabou sofrendo cortes orçamentários, impossibilitando a execução desta importante obra.
Porém, a necessidade permanece, já que os trabalhadores e munícipes que residem em bairros próximos, como é o caso do Bairro São Francisco, precisam de um caminho seguro para atravessar a rodovia federal BR-163. E como o DNIT já possui o projeto elaborado, basta apenas e tão somente a destinação de recursos específicos para esta obra, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento, ficando no aguardo da aprovação por parte do Plenário desta Casa de Leis para a tomada das providências.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de março de 2024.
JULIANO OLIVEIRA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 077/2024
Data: 25 de março de 2024
Ementa: solicita ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Fazenda, analise a viabilidade para a contratação de empresa especializada em desenvolvimento de projetos de captação de ICMS VERDE, uma vez que nosso município tem 21% de áreas nativas em seu território com certa de 14 mil hectares, tendo possibilidade de até 5 milhões de retorno ao ano quando devido projeto atingir seu auge.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia da presente indicação ao Prefeito, apresentando o pedido deste Vereador que abaixo subscreve, autorizando setor competente desta Municipalidade, em especial a Secretaria de Fazenda, analise a viabilidade para a contratação de empresa especializada em desenvolvimento de projetos de captação de ICMS VERDE, uma vez que nosso município tem 21% de áreas nativas em seu território com certa de 14 mil hectares, tendo possibilidade de até 5 milhões de retorno ao ano quando devido projeto atingir seu auge.
Trata-se de uma abordagem e explanação apresentada pela empresa Nativa do Brasil, que recentemente apresentou proposta através do Conselho dos Municípios Lindeiros junto ao Lago de Itaipu, onde os municípios que abrangem a faixa das terras alagadas, estes também fazem parte da área de reserva de proteção do meio ambiente, conhecida como Reserva Bioesfera, onde pela Lei 9.985/2000 regulamenta o artigo 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
O projeto também apresenta a possiblidade de quando realizado e em andamento, a criação de lei municipal podendo beneficiar diretamente em até 10% de retorno do ICMS VERDE para produtores rurais que possuem áreas de terra com mata nativa.
Sugerimos o agendamento de reunião de apresentação da proposta por parte da empresa que estima investimento necessário do município de entorno de R$ 112.000,00, apresentando esta pauta ao Secretário de Fazenda, Secretário de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, bem como ao próprio gestor municipal, Ilmo. Prefeito Marcio Rauber.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio do respectivo Ofício ao prefeito municipal e ao secretário de fazenda de nosso município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de março de 2024.
CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador
VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SUER)
Vereador