REQUERIMENTOS APROVADOS NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/04/2024
REQUERIMENTO Nº 078/2024
Data: 27 de março de 2024
Ementa: solicita que a Câmara Municipal encaminhe ao Ministério Público Estadual a notícia de fato, divulgado pela imprensa nesta última quarta-feira (26), relatando a possível ingerência administrativa da Secretária Municipal de Saúde, em especial da Sra. Marciane Specht, priorizando atendimentos em postos de saúde e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Edgar Netzel, desrespeitando consequentemente o protocolo padrão e a fila de espera estabelecida pela triagem, a legislação federal e municipal em vigor, inclusive o Protocolo de Regulação do Acesso da Atenção Ambulatorial, publicado no ano de 2021 pela Prefeitura de Marechal Cândido Rondon, onde definiu claramente que o agendamento de consultas e procedimentos, quando a demanda for superior ao esperado, será feito seguindo critérios de prioridades previamente estabelecidos de acordo com cada situação clínica, na classificação Urgência (vermelho), Alta 1 (amarelo), Média 2 (verde) e Baixa (azul).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente Requerimento ao Ministério Público Estadual presente na Comarca de Marechal Cândido Rondon, em especial o responsável pela 1ª Promotoria, para que, após análise preliminar, determine a abertura de procedimento investigativo que culmine na instauração de um Inquérito Civil, visando apurar possíveis ingerências administrativas na rede pública de saúde do Município de Marechal Cândido Rondon.
Na última terça-feira (26), notícias divulgadas pela imprensa regional, incluindo o “Blog do Jadir”, apresentaram um vídeo gravado por uma pessoa, que aparentemente estaria aguardando atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Edgar Netzel, demonstrando claramente que uma mulher, acompanhada de uma criança, chegou ao balcão da Unidade, reivindicando atendimento imediato e desrespeitando, consequentemente, o procedimento padrão de triagem e fila de espera.
No vídeo que circulou em diversas plataformas de mídia, referida mulher conversa com atendentes da UPA e, segundo o relato da pessoa que gravou o vídeo, a mulher exigia atendimento prioritário com base em uma suposta conversa prévia com a Secretária Municipal de Saúde, Marciane Specht. Após alguns instantes, a mulher e a criança são conduzidos prioritariamente para o ambulatório, passando na frente de vários outros pacientes, alguns que estavam aguardando atendimento há mais de duas horas – sendo a notícia encontrada facilmente no seguinte endereço eletrônico: https://blogdojadir.com.br/2024/03/denuncia-de-fura-fila-expoe-brechas-no-atendimento-da-upa-em-marechal/
Ocorre que a legislação federal e municipal em vigor, inclusive o Protocolo de Regulação do Acesso da Atenção Ambulatorial, publicado no ano de 2021 pela Prefeitura de Marechal Cândido Rondon e assinado pelo próprio Prefeito Municipal Marcio Rauber e pela Secretária Municipal de Saúde Marciane Specht, definiu claramente que o agendamento de consultas e procedimentos, quando a demanda for superior ao esperado, será feito seguindo critérios de prioridades previamente estabelecidos de acordo com cada situação clínica, na classificação Urgência (vermelho), Alta 1 (amarelo), Média 2 (verde) e Baixa (azul).
Porém, como se não bastasse, após a divulgação da primeira matéria, segundo relato do jornalista Jadir Zimmermann, surgiram novas informações, revelando nuances mais profundas sobre as práticas internas no atendimento na saúde pública, em especial na UPA, sendo esta informação encontrada no seguinte endereço eletrônico: https://blogdojadir.com.br/2024/03/saude-em-jogo-triagem-ou-trafico-de-influencia/
E no entendimento dos Vereadores que abaixo subscrevem, é necessário apurar os fatos para identificar, inicialmente, se o atendimento realizado era de extrema gravidade, o que o Ministério Público pode confirmar requerendo a cópia integral do procedimento e atendimento realizado no momento acima citado, além de ouvir os servidores da UPA, a direção da unidade, assim como a própria Secretária Municipal de Saúde, buscando desta forma impedir novas práticas de tráfico de influência e benefícios para determinados munícipes, em prejuízo à coletividade.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio do respectivo Ofício, contendo a cópia deste documento, ao Promotor responsável pela 1ª Promotoria do Ministério Público Estadual da Comarca de Marechal Cândido Rondon, paras a tomada das providências que entender necessárias ao feito.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de março de 2024.
ARION NASIHGIL
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
CARLINHOS SILVA
Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador
DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 079/2024
Data: 28 de março de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o andamento do projeto divulgado ainda no ano de 2022 visando a construção de uma sede própria para os clubes do Bairro Vila Gaúcha.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, e diante da divulgação de diversas notícias, ainda no ano de 2022, dando conta da intenção da Municipalidade em construir uma sede própria para os clubes presentes no Bairro Vila Gaúcha, solicita as seguintes informações:
- O Município deu andamento ao Projeto?
- Em que fase o mesmo se encontra?
- Qual a previsão de investimento?
- Qual é a previsão de execução da obra?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a comunidade aguarda ansiosa pela disponibilização de referido local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de março de 2024.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 080/2024
Data: 1º de abril de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a sede do Clube de Idosos Estrela do Oeste.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil, sobre o Clube de Idosos Estrela do Oeste:
i) O Clube se encontra sem sede definitiva? Quais são as diligências do Executivo junto ao antigo local?
ii) Há projeto ou proposta de cessão de nova área para essa entidade?
iii) Quanto tempo até a conclusão dos trâmites?
iv) Quais projetos o Município vem desenvolvendo com enfoque específico aos Clubes de Idosos?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
ARION NASIHGIL
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 081/2024
Data: 1º de abril de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas a terreno baldio, sua propriedade e fiscalização.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.
Este Vereador recebeu relatos sobre um terreno baldio que está em péssimo estado de manutenção, prejudicando os moradores da localidade. Trata-se de lote localizado na Rua Wilhelm Balko e outras (tem aproximadamente uma quadra), que margeia o Meu Campinho do Bairro São Lucas:
Diante disso, requer-se ao Executivo Municipal a apresentação das seguintes informações:
a) A propriedade desse imóvel é do Município?
b) Caso sim, há algum registro ou relatório da periodicidade de manutenção (roçada, limpeza, etc)? Há previsão para que haja uma intervenção direta, com a limpeza do local?
c) Caso não seja do Município, já houve fiscalização do imóvel? Quais providências foram adotadas? É possível o Município realizar a limpeza do local?
d) Há mandioca plantada no local. Caso o lote seja de propriedade do Município, houve autorização para esse plantio? O Executivo sabe quem realizou?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, de analisar a conservação e manutenção do patrimônio público, bem como de solicitar eventuais providências que sejam necessárias, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 082/2024
Data: 1º de abril de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a Rodoviária Municipal.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil, sobre a Rodoviária Municipal:
i) Abaixo da rodoviária há uma cobertura que não está em utilização. O terreno em que está inserida essa cobertura é do Município?
ii) Há algum investimento/manutenção realizado pelo Município nesse local?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 083/2024
Data: 1º de abril de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre licitações da Secretaria de Esporte e Lazer.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil, sobre licitações vinculadas à Secretaria de Esporte e Lazer:
i) Quais são as licitações vigentes relacionadas a serviços de metalurgia (corrimões, arcos etc.) e vinculadas ou ao menos administradas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer?
ii) De que forma os arcos (futebol, basquete, futsal etc.) são adquiridos pela municipalidade? Estão inclusos em alguma das licitações trazidas como resposta ao item acima?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2024.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 084/2024
Data: 1º de abril de 2024
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a Comissão de Sindicância nomeada através da Portaria nº 447/2024, de 26 de março de 2024, para apurar a responsabilidade ou a falta de dever funcional, oriundos de denúncia de possível “fura-fila” na Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas pelo Vereador que abaixo subscreve:
- considerando as notícias que circularam na última semana, incluindo o “Blog do Jadir”, apresentaram um vídeo gravado por uma pessoa, que aparentemente estaria aguardando atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Edgar Netzel, demonstrando claramente que uma mulher, acompanhada de uma criança, chegou ao balcão da Unidade, reivindicando atendimento imediato e desrespeitando, consequentemente, o procedimento padrão de triagem e fila de espera, e diante da publicação da Portaria nº 447/2024, de 26 de março de 2024, este Vereador entende como necessários os seguintes esclarecimentos:
a) os membros nomeados pela referida Portaria, são efetivos ou comissionados?
b) pertencem a quais cargos de provimento?
c) referidos membros recebem alguma função gratificada ou vantagem transitória? Se sim, qual?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2024.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 085/2024
Data: 1º de abril de 2024
Ementa: solicita envio de Ofício parabenizando os diretores da Unimed Costa Oeste, assim como ao empresário Daniel Felipe Brandalize Niedermayer, pela conclusão da obra que abriga o Hospital Geral Unimed em Marechal Cândido Rondon, casa hospitalar que será inaugurada no próximo dia 12 de abril.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, enviada cópia do presente aos diretores da Unimed Costa Oeste, assim como ao empresário rondonense Daniel Felipe Brandalize Niedermayer, parabenizando-os pela conclusão da obra de construção do Hospital Geral Unimed (HGU) em Marechal Cândido Rondon.
Cumpre ressaltar que o Grupo Allmayer realizou a construção da estrutura física, edificação e estruturação predial, e a Unimed fez a instalação de equipamentos e demais adequações necessárias, sendo que o novo hospital engloba alta qualidade e tecnologia, cumprindo todas as normativas para uma casa hospitalar de excelência.
Inicialmente, o HGU atenderá casos de baixa e média complexidade para beneficiários da Unimed e outras convênios, além de particulares.
No entendimento dos Vereadores que abaixo subscrevem, o Hospital Geral Unimed elevará o padrão de atendimento hospital prestado não somente neste Município e em toda a região, sendo um verdadeiro marco para a Unimed Costa Oeste e para a saúde de milhares de rondonenses.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento para toda a comunidade local e regional, permitindo desta forma o imediato envio de Ofícios para a diretoria da Unimed Costa Oeste e para o empresário Daniel Felipe Brandalize Niedermayer.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2024.
VALDIR PORT (PORTINHO)
Vereador
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador