Sessão da Câmara é marcada pela reprovação de quatro projetos de lei
Sessão desta segunda-feira (11)
A sessão desta semana do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, realizada na noite de ontem (11), foi marcada pela votação de seis projetos de lei, sendo que quatro deles foram reprovados. As discussões foram marcadas por embates entre os vereadores das bancadas de situação e de oposição.
Isenção de pagamento
A primeira votação foi a do segundo turno do projeto de lei complementar 06/2019, de autoria dos vereadores Ronaldo Pohl e Adriano Cottica. A matéria previa a isenção do pagamento da contribuição de iluminação pública aos consumidores de energia elétrica de todas as classes de consumo até 100 Kw/h por mês, desde que possuam sistemas de captação e geração de energias renováveis conectadas à rede.
Aprovado por unanimidade em primeira votação na semana passada, ontem o projeto foi reprovado com sete votos contrários e cinco a favor. Além dos autores, votaram pela aprovação Adelar Neumann, Arion Nasihgil e Josoé Pedralli.
Os votos contrários foram dos vereadores Adriano Backes, Cleiton Freitag (Gordinho do Suco), Dorivaldo Kist (Neco), Nilson Hachmann, Pedro Rauber, Valdir Port (Portinho) e Vanderlei Sauer.
Este último afirmou que os votos contrários são em razão da inconstitucionalidade da matéria, pois não caberia à Câmara a iniciativa de legislar sobre a isenção da cobrança de taxas. Ou seja, o projeto teria que ser de autoria do Executivo Municipal.
Administradores distritais
Na sequência, entrou em pauta e também foi reprovado o projeto de emenda à Lei Orgânica 01/2020, que pretendia dar nova redação ao artigo 116 da Carta Magna do Município. A proposta era de que, ao invés de serem indicados pelo prefeito, os administradores regionais fossem escolhidos pelos moradores dos respectivos distritos através de consulta popular, conforme regra estabelecida por regulamento do Poder Executivo Municipal.
O projeto ainda previa que os salários dos administradores regionais seriam fixados por lei oriunda da administração municipal e aprovada pela Câmara de Vereadores. Atualmente, existem 12 vagas de administradores regionais, sendo que oito estão ocupadas. O salário é de R$ 2.947,87.
O projeto recebeu votos favoráveis dos autores Ronaldo Pohl, Adriano Cottica, Adelar Neumann, Arion Nasihgil e Josoé Pedralli.
Os votos contrários novamente foram dados por Adriano Backes, Gordinho do Suco, Neco, Nilson Hachmann, Pedro Rauber, Portinho e Vanderlei Sauer.
“Administrador regional e secretário são cargos de confiança do prefeito, não são cargos eletivos”, justificou Sauer sobre a reprovação da matéria.
Multas
O terceiro projeto de lei reprovado foi o de número 10/2020, de autoria de Josoé Pedralli e Ronaldo Pohl. Eles defendiam mudanças na aplicação de penalidades a empresas rondonenses que descumprirem regras de prevenção ao novo Coronavírus.
O projeto determinava que os agentes fiscais do Município, ao se depararem com alguma irregularidade, deveriam notificar o estabelecimento comercial para que se adequasse às normas no prazo de 48 horas, ao invés de aplicar de imediato a multa.
Além dos autores da matéria, os votos favoráveis foram de Adelar Neumann, Arion Nasihgil e Adriano Cottica.
A votação contrária foi dada por Adriano Backes, Gordinho do Suco, Neco, Nilson Hachmann, Pedro Rauber, Portinho e Vanderlei Sauer.
Portinho afirmou que concorda que houve precipitação na cobrança dessas multas, mas que, conforme apurou junto à Prefeitura, as multas serão anistiadas.
“Existe um conflito entre o decreto do COVID com relação ao Código Tributário do Município. Tem recursos administrativos acontecendo e essas multas serão eliminadas porque o Código Tributário não permite que elas sejam aplicadas”, afirmou Portinho ao justificar o voto contrário ao projeto de lei.
Partos
O último projeto de lei a ser derrubado foi o de número 25/2019, apresentado por Ronaldo Pohl. A matéria tinha como proposta garantir às gestantes rondonenses o direito de optarem pelo parto cesariano ou à analgesia, mesmo em parto normal.
Hoje no País, o SUS dá preferência ao parto normal e, portanto, cabe ao médico da rede pública decidir qual o melhor tipo de procedimento em cada caso, tanto para a mãe quanto para o bebê.
De acordo a proposta do vereador Pohl, a parturiente teria o direito de optar pelo tipo de parto, devendo ser respeitada.
O projeto de lei nem chegou a ser votado, mas sim o parecer da Comissão de Justiça e Redação, formada pelos vereadores Adriano Backes, Arion Nasihgil e Adelar Neumann, que entenderam que o projeto era inconstitucional, pois interferia “num sistema administrado via SUS”, o que inclusive poderia “trazer prejuízos ao Município”, caso a matéria fosse aprovada.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores, no artigo 44, prevê que em caso de parecer contrário de Comissão, o relatório deve ser apreciado em plenário.
Votaram a favor do parecer os vereadores Adelar Neumann, Adriano Backes, Gordinho do Suco, Neco, Nilson Hachmann, Pedro Rauber, Portinho e Vanderlei Sauer.
Os votos contra o parecer foram de Adriano Cottica, Josoé Pedralli, Ronaldo Pohl e Arion Nasihgil.
Arion justificou o voto contrário ao próprio parecer dele no relatório da Comissão de Justiça e Redação. Ele afirmou que após exarar o parecer, estudou mais a matéria e entendeu que, se existisse eventual equívoco no projeto, ele seria de ordem financeira e não jurídica.
Aprovados
Além destas matérias, a sessão desta semana ainda teve a votação em primeiro turno de mais dois projetos de lei, estes aprovados.
Um deles é o 14/2020, do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 10.300,00. O valor será investido na aquisição de uma van com refrigeração e isolamento térmico, que será utilizada pela Secretaria de Educação no transporte de merenda escolar.
O outro texto aprovado é o projeto de lei 11/2020, de autoria do vereador Pedro Rauber, que propõe que a praça do distrito de Novo Horizonte seja denominada em homenagem ao pioneiro Gentil Favero Forlin.
Estes dois projetos deverão passar por segunda votação, antes de serem aprovados em definitivo.