Vereadores aprovam cessão de área para implantação de conjunto habitacional
Trâmite do projeto de lei foi encerrado hoje (20), com aprovação em definitivo
O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, na manhã desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 67/2023, do Poder Executivo Municipal.
A matéria prevê a destinação de área de 42,3 mil m² pertencente ao Município, na região do bairro Botafogo, para um novo programa habitacional a ser implantado, preferencialmente, em parceria com a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
Conforme o projeto de lei, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social definir o público alvo do programa e os requisitos para habilitação.
Contudo, aqueles que pretendem ser contemplados deverão atender os seguintes requisitos mínimos: comprovar residência no Município há pelo menos cinco anos; não possuir outro imóvel em seu nome ou em nome de seu cônjuge ou companheiro; não ter sido beneficiado por outro programa análogo, promovido por qualquer órgão ou entidade pública; possuir renda familiar compatível com a faixa beneficiária a ser definida; e ser maior de 18 anos.
Além disso, o texto estabelece que serão destinadas, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para famílias que tenham pessoas com deficiência, garantindo-se a acessibilidade e as adaptações necessárias.