Vereadores autorizam uso de recursos federais para pagamento do piso nacional de enfermagem
Sessão extraordinária aprovou ontem (14), em primeira votação, o projeto de lei
Em sessão extraordinária ocorrida no final da tarde de ontem (14), a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 39/2023 – do Poder Executivo.
A matéria visa autorizar a administração municipal a utilizar os recursos financeiros complementares recebidos do Governo Federal, para pagamento do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, aos profissionais que atuam na rede pública de saúde em Marechal Cândido Rondon.
O pagamento dos valores será retroativo ao mês de maio deste ano.
Conforme esclarece o Projeto de Lei 39/2023, que está amparado pela legislação federal, compete exclusivamente à União custear os valores a título de assistência financeira complementar para o piso nacional da categoria, não recaindo sobre o Município a responsabilidade ou obrigação pelo custeio de tais repasses, em caso de extinção ou não efetivação pela União.
Para ser aprovada em definitivo, a matéria precisa passar por mais uma votação, em sessão extraordinária marcada para a manhã da próxima segunda-feira (18).
O piso nacional da categoria, instituído em 2022, prevê o valor de R$ 4.750,00 para enfermeiros; R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem; e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.