Projeto do Legislativo prevê criação de política para atenção ao TDAH em Marechal Rondon
Projeto de lei passou a tramitar esta semana
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon iniciou nesta semana a tramitação do Projeto de Lei 14/2026, do Poder Legislativo, que propõe a criação da Política Municipal de Atenção às Pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
A iniciativa é de autoria do vereador Fábio Fockink (Policial Fábio).
O projeto estabelece diretrizes para que o município organize ações voltadas à identificação precoce, acompanhamento contínuo e inclusão social e educacional de pessoas diagnosticadas ou com indícios do transtorno.
A proposta prevê ainda a integração entre os setores de saúde, educação e assistência social, além de campanhas de conscientização e capacitação de profissionais da rede pública.
Na exposição de motivos, o vereador autor destaca que o TDAH é um dos transtornos do neurodesenvolvimento mais comuns na infância, podendo persistir na vida adulta e impactar significativamente a vida escolar, social e profissional.
Segundo o Policial Fabio, a ausência de uma política estruturada resulta em atendimento fragmentado e sobrecarga dos serviços públicos. A proposta não cria despesas imediatas, mas abre caminho para que o Poder Executivo organize ações de forma planejada e gradual, conforme disponibilidade orçamentária.
“A instituição de uma Política Municipal de Atenção ao TDAH representa um avanço importante na garantia de direitos, na promoção da inclusão e na melhoria da qualidade de vida das pessoas afetadas e de suas famílias”, afirma o parlamentar na justificativa.
Dados do Ministério da Saúde e de organismos internacionais estimam que o transtorno afete entre 5% e 7% das crianças em idade escolar, sendo uma das principais causas de dificuldades de aprendizagem, evasão escolar e comprometimento no desenvolvimento educacional.
O projeto de lei foi baixado para análise da Procuradoria Jurídica e das comissões de Justiça e Redação e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia da Câmara de Vereadores. Após os pareceres a matéria seguirá para votação em plenário.
Caso aprovado, caberá ao Executivo regulamentar e implementar as medidas previstas.