REQUERIMENTOS APROVADOS NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 01/06/2026
REQUERIMENTO Nº 191/2026
Data: 26 de maio de 2026
Ementa: solicita envio de ofícios aos 81 Senadores da República, apresentando o pedido deste vereador para que empenhem esforços no sentido de agilizar a aprovação do PL 4.146/2020, que institui o piso nacional dos garis e profissionais da limpeza urbana.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do plenário, o envio de cópia do presente Requerimento aos 81 Senadores da República, apresentando o pedido deste vereador para que empenhem esforços no sentido de agilizar a aprovação do Projeto de Lei nº 4.146/2020, atualmente em trâmite no Senado Federal e que visa instituir o piso nacional dos garis e profissionais da limpeza urbana.
Referido Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e estabelece piso salarial nacional no valor de R$ 3.036,00, além de jornada semanal de 36 horas para os profissionais da categoria, representando um importante avanço na valorização daqueles que desempenham funções essenciais à saúde pública, ao bem-estar coletivo e à manutenção da limpeza das cidades brasileiras.
Os garis e profissionais da limpeza urbana exercem atividades indispensáveis para a sociedade, atuando diariamente na coleta de resíduos, limpeza de vias públicas e conservação dos espaços urbanos, muitas vezes em condições adversas e com elevada exposição a riscos físicos e biológicos. Ainda assim, grande parte destes trabalhadores recebe remuneração incompatível com a relevância e a responsabilidade de suas atribuições.
Diante desta realidade, torna-se fundamental que o Senado Federal dê celeridade à apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 4.146/2020, promovendo maior dignidade, valorização profissional e justiça social a milhares de trabalhadores brasileiros. Diante disto, este vereador manifesta apoio integral à aprovação da matéria e solicita o apoio dos nobres Senadores da República para que a proposta seja apreciada e aprovada com a maior brevidade possível.
Diante do exposto, e considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, fico no aguardo da aprovação do presente Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio aos Senadores da República, para apoio e adoção das providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de maio de 2026.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 192/2026
Data: 27 de maio de 2026
Ementa: Solicita ao DNIT e à concessionária Via Campos a realização de roçada e limpeza na marginal da BR-163, no trecho compreendido entre as proximidades da empresa IDISA, na ACC, até a passarela da Rua das Flores, no Bairro Higienópolis.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, bem como aos representantes da concessionária Via Campos, solicitando a realização de serviços de roçada, limpeza e manutenção da vegetação existente às margens da BR-163, especificamente no trecho compreendido entre as proximidades da empresa IDISA, na ACC, até a passarela localizada na Rua das Flores, no Bairro Higienópolis, em Marechal Cândido Rondon.
A presente solicitação decorre das diversas reclamações e manifestações apresentadas por moradores, trabalhadores e usuários que transitam diariamente pelo referido trecho, os quais relatam que o crescimento excessivo da vegetação tem prejudicado a visibilidade, comprometido a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas, além de causar aspecto de abandono em uma importante via de acesso do Município.
Além dos riscos relacionados à segurança viária, a ausência de manutenção adequada contribui para o acúmulo de resíduos, proliferação de insetos e animais peçonhentos, bem como dificulta a utilização segura da marginal por trabalhadores e moradores da região, especialmente nas proximidades do Bairro Higienópolis.
Diante disso, solicita-se que o DNIT e a concessionária responsável adotem as providências necessárias para execução dos serviços de roçada e limpeza no local, garantindo melhores condições de segurança, trafegabilidade e conservação urbana à população rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2026.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 193/2026
Data: 27 de maio de 2026
Ementa: Solicita informações ao Executivo Municipal acerca das longas filas e da demora nos agendamentos de consultas e procedimentos realizados pelo CISCOPAR, bem como das medidas que serão adotadas para solucionar os problemas enfrentados pela população na área da saúde pública.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações acerca das constantes reclamações relacionadas à demora nos agendamentos de consultas, exames e atendimentos especializados realizados por meio do CISCOPAR – Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná.
A presente solicitação decorre das inúmeras manifestações da população rondonense, que relata a existência de filas excessivas, demora prolongada para marcação de consultas e procedimentos, além de situações em que atendimentos que deveriam estar sendo regularmente agendados permanecem sem previsão ou encaminhamento adequado, causando insegurança, sofrimento e agravamento das condições de saúde dos pacientes.
A situação tem gerado grande preocupação, especialmente diante da elevada demanda reprimida existente em diversas especialidades médicas e exames, comprometendo diretamente a efetividade do atendimento público de saúde e a garantia do acesso digno e tempestivo aos serviços essenciais assegurados constitucionalmente à população.
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe quais são as razões administrativas, operacionais ou estruturais que têm ocasionado a demora nos agendamentos e a manutenção das extensas filas de espera, apresentando, ainda, quais medidas concretas estão sendo planejadas ou executadas pelo Município para reduzir o tempo de espera, ampliar a oferta de atendimentos e solucionar o grave problema de saúde pública enfrentado atualmente pela comunidade rondonense.
Ressalta-se, por fim, que não serão consideradas suficientes respostas genéricas ou desacompanhadas de dados concretos, devendo as informações ser apresentadas de forma clara, detalhada e objetiva, inclusive com demonstrativos da demanda reprimida existente, especialidades mais afetadas e eventual planejamento administrativo para enfrentamento da situação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2026.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
---
REQUERIMENTO Nº 194/2026
Data: 27 de maio de 2026
Ementa: Solicita informações ao Executivo Municipal acerca da perda de prazos administrativos e recursos públicos vinculados às áreas da Educação e do CAPS, bem como das providências que serão adotadas para apuração das falhas e prevenção de novas ocorrências.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, solicitando informações detalhadas acerca das recentes situações envolvendo a perda de prazos administrativos e consequente comprometimento de recursos públicos destinados ao Município, especialmente nas áreas da Educação e do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial.
A presente solicitação decorre da grande preocupação da comunidade diante das informações de que o Município teria perdido prazos relacionados ao recebimento, manutenção ou execução de verbas e programas públicos, ocasionando prejuízos diretos à prestação de serviços essenciais à população rondonense.
Tais ocorrências demonstram possível deficiência no acompanhamento administrativo, planejamento interno e controle dos procedimentos vinculados à captação, manutenção e execução de recursos públicos, situação que merece imediata apuração, sobretudo diante dos impactos causados à população que depende diretamente dos serviços públicos de saúde e educação.
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal esclareça quais foram os prazos perdidos, quais recursos, programas ou repasses foram afetados, quais os motivos administrativos que ocasionaram tais falhas, bem como informe quais servidores, setores ou secretarias eram responsáveis pelo acompanhamento das respectivas demandas.
Da mesma forma, solicita-se que sejam apresentadas as providências administrativas já adotadas ou que serão implementadas para sanar as falhas verificadas, responsabilizar eventuais omissões, aprimorar os mecanismos de controle interno e evitar que novas situações semelhantes ocorram futuramente, considerando que tais falhas acabam penalizando diretamente a população rondonense, que depende da adequada aplicação dos recursos públicos e da continuidade eficiente dos serviços municipais.
Ressalta-se, por fim, que não serão consideradas suficientes respostas genéricas ou desacompanhadas da devida documentação comprobatória, devendo as informações ser apresentadas de forma clara, objetiva, individualizada e completa, permitindo o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2026.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
---
REQUERIMENTO Nº 195/2026
Data: 27 de maio de 2026
Ementa: Solicita informações ao Executivo Municipal acerca da insuficiência de profissionais fonoaudiólogos na rede pública municipal de saúde e das medidas que serão adotadas para suprir a crescente demanda existente no Município.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações acerca da atual situação dos atendimentos de fonoaudiologia no Município, especialmente quanto à insuficiência de profissionais disponíveis para atendimento da população rondonense.
A presente solicitação decorre das constantes reclamações de famílias, pacientes e usuários da rede pública de saúde que relatam dificuldades no acesso aos atendimentos fonoaudiológicos, longas filas de espera e demora excessiva para início ou continuidade dos tratamentos, mesmo diante da crescente procura existente no Município.
A atuação do profissional fonoaudiólogo é essencial para o acompanhamento e desenvolvimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos, especialmente em casos relacionados à fala, linguagem, aprendizagem, audição, motricidade orofacial e demais necessidades terapêuticas, sendo indispensável para garantir qualidade de vida, inclusão e desenvolvimento adequado dos pacientes.
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe quais são os motivos da insuficiência de profissionais fonoaudiólogos na rede pública municipal, quantos profissionais atualmente atuam no Município, qual a demanda reprimida existente para atendimento, bem como quais medidas estão sendo planejadas ou executadas para ampliação da equipe, redução das filas de espera e melhoria dos serviços prestados à população.
Solicita-se ainda que sejam apresentadas informações sobre eventual previsão de contratação de novos profissionais, realização de credenciamentos, convênios ou outras alternativas administrativas destinadas a suprir a elevada demanda atualmente existente.
Ressalta-se, por fim, que não serão consideradas suficientes respostas genéricas ou desacompanhadas de dados concretos e atualizados, devendo as informações ser prestadas de forma clara, detalhada e objetiva, permitindo o adequado acompanhamento da situação pelo Poder Legislativo e pela comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2026.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
---
REQUERIMENTO Nº 197/2026
Data: 27 de maio de 2026
Ementa: Solicita informações ao Executivo Municipal acerca da não execução de indicação parlamentar destinada à instalação de piso adequado e cercamento do parquinho infantil do Distrito de Iguiporã, diante dos riscos sanitários e à saúde das crianças que utilizam o local.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca da ausência de atendimento da indicação apresentada por esta Vereadora referente à necessidade de instalação de piso apropriado e cercamento do parquinho infantil localizado no Distrito de Iguiporã.
A presente solicitação decorre da preocupação já anteriormente manifestada por esta parlamentar ao Poder Executivo quanto às condições inadequadas do referido espaço público, especialmente em razão da utilização de areia exposta sem qualquer tipo de proteção ou isolamento, permitindo o acesso frequente de cães e gatos ao local.
Na ocasião da apresentação da indicação, já havia sido alertado que tal situação poderia representar sérios riscos à saúde das crianças que frequentam o parquinho, considerando a possibilidade de contaminação da areia por fezes e urina de animais, circunstância que pode ocasionar doenças, infecções e demais problemas sanitários aos usuários do espaço recreativo.
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe os motivos pelos quais a indicação até o presente momento não foi atendida, esclarecendo se houve análise técnica da solicitação, eventual previsão para execução das melhorias indicadas, bem como quais providências serão adotadas para garantir maior segurança, higiene e proteção às crianças que utilizam o parquinho infantil de Iguiporã.
A presente medida busca assegurar condições adequadas de utilização dos espaços públicos destinados ao lazer infantil, garantindo ambiente seguro, saudável e compatível com a proteção da saúde das crianças e das famílias da comunidade local.
Dessa forma, espera-se que as informações sejam prestadas de maneira clara e objetiva, bem como que o Poder Executivo avalie com atenção a adoção das providências necessárias para melhoria do espaço, considerando a importância da proteção e do bem-estar das crianças da comunidade de Iguiporã.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de maio de 2026.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
---
REQUERIMENTO Nº 198/2026
Data: 28 de maio de 2026
Ementa: considerando o fornecimento incompleto de informações, reitera a solicitação contida no Requerimento 109/2026 sobre quais veículos foram adquiridos desde 02 de janeiro de 2025 até a presente data, detalhando especialmente o valor pago, se os recursos foram próprios ou oriundos do Estado e/ou Governo Federal, informando o percentual de cada fonte de recursos utilizada, além da destinação de uso (Secretaria Municipal/Setor).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, esta vereadora requer as seguintes informações:
- diante da aprovação do Requerimento 109/2026, e considerando o fornecimento incompleto de informações através do Ofício nº 302/2026/GAB, requer informações complementares para atender a íntegra do documento aprovado, em especial qual o valor pago por veículo adquirido, assim como o percentual utilizado de cada fonte de recursos utilizada (recursos próprios ou recebidos através de convênio e transferências dos governos do Estado ou Federal.
- por fim, diante da necessidade de reapresentação do pedido, solicito a elaboração de novo relatório de aquisição de veículos no período compreendido entre 02 de janeiro de 2025 até a presente data (28 de maio de 2026), já que publicações no Diário Oficial revelam aquisições posteriores ao Requerimento de nº 109/2026.
A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo Poder Público, e no caso em questão, busca-se o acesso às informações necessárias para a correta análise da matéria, já que esta vereadora e toda a comunidade rondonense precisa ter conhecimento do que está sendo adquirido pelo poder público, bem como os valores realizados e as destinações dos respectivos veículos.
Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente Requerimento pelo plenário desta casa de leis, bem como o recebimento da resposta a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.
Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos dados requeridos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de maio de 2026.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora