REQUERIMENTOS APROVADOS NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 18/05/2026

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 18/05/2026 11h55, última modificação 18/05/2026 11h58

REQUERIMENTO Nº 175/2026
Data: 11 de maio de 2026

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a Taxa de Coleta de Lixo 2026, em especial sobre o motivo da diferença de desconto para impressão da guia via internet do atendimento presencial, bem como o motivo de nivelar num único valor comércios e indústrias, independente do porte do negócio.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, a elaborarem documento detalhando as seguintes informações solicitadas por este vereador, em especial:

- a administração municipal decidiu conceder descontos diferentes para o munícipe rondonense que emitiu as guias da Taxa de Coleta de Lixo 2026 pela internet, daqueles que procuraram pelo atendimento presencial. Considerando que muitos proprietários de imóveis já são pessoas de idade, que normalmente encontram dificuldades maiores para realizar o atendimento online, mas que procuram sempre efetuar o pagamento em dia, qual o motivo desta diferença no desconto?

- outra questão que intriga é o valor único para comércio e indústria, sem considerar o porte do negócio. Como cobrar o mesmo valor de empresas de pequeno porte daquelas empresas comerciais médias e grandes, que geram inevitavelmente muito mais material para destinar ao lixo?

- o município pode realizar um estudo técnico para promover alterações e correções na cobrança da Taxa de Coleta de Lixo 2027?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, quais seja, o de fiscalizar e acompanhar as obras realizadas pelo poder público, e no presente caso busca o acesso às informações para a correta análise da matéria, já que são muitos os relatos de insatisfação dos munícipes rondonenses.

Diante do exposto, fico no aguardo da aprovação do presente Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta a ser encaminhada pelo prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de maio de 2026.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 176/2026
Data: 13 de maio de 2026

Ementa: solicita que o Executivo Municipal e a empresa Via Campo Concessionária de Rodovias S/A estudem medidas que ampliem a segurança para quem trafega pela BR-163, especificamente no trevo de acesso ao distrito de Novo Horizonte, assim como pela via secundária da Linha Perdigão, no município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhado cópia do presente ao prefeito Adriano Backes e também ao responsável da empresa Via Campo Concessionária de Rodovias S/A estudem medidas que ampliem a segurança para quem trafega pela BR-163, especificamente no trevo de acesso ao distrito de Novo Horizonte, assim como pela via secundária da Linha Perdigão, no município de Marechal Cândido Rondon.

A presente solicitação tem como objetivo garantir maior segurança aos moradores do distrito de Novo Horizonte, da Linha Perdigão e demais usuários da via, considerando o intenso fluxo de veículos no trevo de acesso à BR-163, além da movimentação diária no acesso secundário ao distrito e na ligação entre as comunidades.

Entre as melhorias necessárias, destacam-se:

- reforço da sinalização horizontal e vertical;
- instalação de placas de orientação e redução de velocidade;
- melhoria da iluminação e da visibilidade do trecho;
- organização do fluxo de veículos no trevo;
- adequações que proporcionem mais segurança aos motoristas e moradores que utilizam diariamente o local.

O trecho demanda melhorias na sinalização e na organização do tráfego, uma vez que o local é utilizado diariamente por moradores, trabalhadores, produtores rurais e condutores que acessam a rodovia, seguem pela BR-163 ou ingressam no distrito, aumentando os riscos de acidentes e dificultando a mobilidade.

Desta forma, as melhorias solicitadas são fundamentais para oferecer melhores condições de circulação, mais segurança viária e maior tranquilidade à população que utiliza diariamente o referido trecho.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo desta forma o imediato envio dos respectivos ofícios, para adoção das providências devidas ao feito, resultando em maior segurança para todos que trafegam pela BR-163.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de maio de 2026.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 177/2026
Data: 14 de maio de 2026

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal informações acerca dos repasses financeiros realizados a hospitais para atendimento de pacientes encaminhados pelo Município, bem como sobre a ausência de credenciamento com hospitais de Marechal Cândido Rondon para realização de cirurgias de urgência e prioridade, o que poderia gerar redução nas filas de espera para cirurgias e a realização daquelas prioritárias.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Saúde, para que o mesmo adote providências e preste esclarecimentos acerca dos valores repassados a hospitais para atendimento de pacientes encaminhados pelo Município, bem como sobre a ausência de credenciamento com hospitais localizados em Marechal Cândido Rondon que possuam estrutura de UTI para realização de cirurgias de urgência e classificadas como prioridade 1.

Com o objetivo de fiscalizar os gastos públicos, requer as seguintes informações:

1.Informar quais hospitais atualmente recebem pacientes encaminhados pelo Município para realização de consultas, internações, exames, procedimentos e cirurgias;

2.Informar, de forma individualizada, quais valores são pagos pelo Município a cada hospital conveniado ou contratado;

3.Esclarecer se os repasses realizados ocorrem exclusivamente por meio de Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs) ou se também há complementação financeira, convênios, contratos, incentivos ou repasses adicionais realizados pelo Município;

4.Em caso de existência de complementação financeira ou outros repasses, encaminhar cópia dos respectivos contratos, convênios, termos, empenhos e demonstrativos de pagamento;

5.Informar por qual motivo o Município ainda não realizou credenciamento ou contratação de hospitais localizados em Marechal Cândido Rondon que possuam estrutura de UTI e capacidade para realização de cirurgias de urgência e procedimentos classificados como prioridade 1;

6.Informar se existem estudos técnicos, jurídicos ou administrativos acerca da viabilidade de realização de credenciamento com hospitais do Município;

7.Informar se há planejamento ou intenção da Secretaria Municipal de Saúde em realizar futuros credenciamentos para ampliação da oferta de cirurgias de urgência e alta complexidade no próprio Município;

8.Informar qual a atual fila ou demanda reprimida de pacientes classificados como prioridade 1 aguardando procedimentos cirúrgicos.

O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, bem como acompanhar a política adotada pelo Município quanto ao encaminhamento de pacientes e à contratação de serviços hospitalares.

A realização de credenciamentos com hospitais locais que possuam estrutura adequada, especialmente unidades com UTI e capacidade para procedimentos de urgência, pode representar maior agilidade no atendimento da população, redução de deslocamentos, diminuição de riscos aos pacientes e maior eficiência na utilização dos recursos públicos.

Além disso, diante da relevância dos atendimentos classificados como prioridade 1, torna-se imprescindível compreender os critérios adotados pelo Executivo Municipal, os custos atualmente suportados e as razões administrativas que ainda impedem a ampliação da rede credenciada no próprio Município.

Diante do exposto, requer-se que as informações solicitadas sejam devidamente prestadas, de forma completa, detalhada e individualizada, a fim de possibilitar o adequado controle e fiscalização da Administração Pública por parte do Poder Legislativo.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 178/2026
Data: 14 de maio de 2026

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal informações acerca de possíveis irregularidades trabalhistas envolvendo a empresa terceirizada Gocil Serviços Ltda., especialmente quanto ao atraso de salários e ausência de recolhimento de FGTS de trabalhadores terceirizados.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, especialmente ao setor competente responsável pela fiscalização contratual, para que o mesmo adote providências e preste esclarecimentos acerca de possíveis irregularidades trabalhistas envolvendo a empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., contratada para prestação de serviços terceirizados ao Município, especialmente quanto ao atraso de salários e ausência de recolhimento de FGTS de zeladores(as) e demais trabalhadores vinculados ao contrato.

Com o objetivo de fiscalizar os gastos públicos, requer as seguintes informações:

1.Informar se o Município tem conhecimento das denúncias relacionadas ao atraso de salários e à ausência de recolhimento do FGTS por parte da empresa contratada;

2.Informar quais contratos administrativos estão atualmente vigentes entre o Município e a empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., encaminhando cópia dos respectivos instrumentos contratuais;

3.Informar quais servidores ou fiscais de contrato são responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

4.Informar se o Município vem exigindo regularmente da empresa a apresentação de comprovantes de pagamento de salários, recolhimento de FGTS, INSS e demais obrigações trabalhistas;

5.Informar se foram constatadas irregularidades trabalhistas durante a fiscalização contratual, especificando quais medidas administrativas foram adotadas;

6.Informar se houve aplicação de advertências, notificações, retenções de pagamento, multas contratuais ou abertura de processo administrativo em face da empresa;

7.Informar quais providências o Município vem adotando para minimizar os riscos e prejuízos aos trabalhadores terceirizados vinculados ao contrato;

8.Informar se existe possibilidade de responsabilização subsidiária do Município em eventual ação trabalhista decorrente do inadimplemento das obrigações pela empresa contratada;

9.Encaminhar cópia de notificações, relatórios de fiscalização, processos administrativos e demais documentos relacionados ao acompanhamento do contrato;

10.Quais os motivos e fundamentos legais possibilitaram o pagamento dos funcionários terceirizados pelo Município, Informe ainda, se foram exigidas garantias quando do não pagamento pela empresa contratada?

O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na execução dos contratos administrativos firmados pelo Município, bem como acompanhar a adequada fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública.

O eventual atraso de salários e a ausência de recolhimento do FGTS representam situação grave, que pode gerar prejuízos diretos aos trabalhadores, além de potenciais riscos de responsabilização subsidiária ao ente público, especialmente quando houver falha na fiscalização contratual.

Diante disso, torna-se imprescindível compreender quais medidas vêm sendo adotadas pelo Município para garantir a regularidade da execução contratual, proteger os direitos dos trabalhadores terceirizados e resguardar o interesse público.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 179/2026
Data: 14 de maio de 2026

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal informações detalhadas acerca da frota e da utilização de veículos elétricos pertencentes ao Município, especialmente patinetes e quadriciclos utilizados no Distrito de Porto Mendes.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo adote providências e preste esclarecimentos acerca da frota e da utilização dos veículos elétricos pertencentes ao Município de Marechal Cândido Rondon, especialmente patinetes e quadriciclos utilizados no Distrito de Porto Mendes ou em qualquer outro local do Município.

Com o objetivo de fiscalizar os gastos públicos, requer as seguintes informações:

1.Relação completa dos veículos elétricos pertencentes ao Município, especificando quantidade, modelo, ano de fabricação e estado de conservação;

2.Informar quais destes veículos encontram-se em operação no Distrito de Porto Mendes e quais estão sendo utilizados em outros locais do Município;

3.Encaminhar relatório detalhado de utilização dos referidos veículos, contendo:

a) Finalidade de uso;
b) Setores responsáveis;
c) Frequência de utilização;
d) Controle de uso e circulação;

4.Informar os custos relacionados aos veículos elétricos, discriminando:

a) Manutenção;
b) Recarga elétrica;
c) Consertos e substituição de peças;
d) Demais despesas correlatas;

5.Informar se existem contratos de aquisição, locação, manutenção ou assistência técnica vinculados aos referidos veículos, encaminhando cópia dos respectivos contratos, empenhos e pagamentos;

6.Informar se há servidores designados para operação, controle e fiscalização da utilização dos veículos elétricos, especificando a forma de acompanhamento adotada pela Administração;

7.Informar se existe planejamento para ampliação, substituição ou desativação da frota de veículos elétricos pertencentes ao Município.

O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na utilização do patrimônio público e acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos relacionados à aquisição, manutenção e utilização de veículos elétricos pertencentes ao Município.

Além disso, considerando a utilização destes veículos em locais de relevante circulação turística, especialmente no Distrito de Porto Mendes, torna-se necessária a obtenção de informações detalhadas acerca da efetiva utilização da frota, dos custos envolvidos e das medidas de controle adotadas pela Administração Pública.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2026.

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 181/2026
Data: 14 de maio de 2026

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, o envio de cópias de notificações encaminhadas pelo sindicato SIEMACO acerca do não pagamento de funcionários terceirizados, bem como informações sobre as providências adotadas pelo Município em relação à empresa contratada.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon – PR, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando o envio das seguintes informações e documentos relacionados às denúncias de atraso de pagamento de funcionários terceirizados vinculados à empresa contratada pela municipalidade:

a) Cópias integrais de todas as notificações, ofícios, comunicações ou documentos encaminhados pelo sindicato SIEMACO ao Executivo Municipal e/ou à Secretaria Municipal de Educação, desde janeiro de 2026 até a presente data, relatando atrasos ou ausência de pagamento de funcionários terceirizados;

b) Informação detalhada acerca da data de recebimento de cada notificação e quais setores ou autoridades municipais tiveram ciência formal dos fatos denunciados;

c) Cópias de todas as notificações, advertências, comunicações oficiais ou medidas administrativas encaminhadas pela Prefeitura Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação à empresa responsável pelos serviços terceirizados, em razão da denúncia de atraso salarial;

d) Relatório circunstanciado das providências adotadas pelo Município após o recebimento das denúncias do sindicato, especificando fiscalizações realizadas, aplicação de penalidades contratuais, abertura de processos administrativos, retenção de pagamentos, exigência de comprovação de regularidade trabalhista e demais medidas eventualmente adotadas;

e) Informação se o Município possui comprovação documental do pagamento regular de salários, FGTS, INSS e demais encargos trabalhistas dos funcionários terceirizados vinculados ao referido contrato;

f) Cópia do contrato vigente firmado com a empresa terceirizada responsável pelos serviços vinculados à Secretaria Municipal de Educação, incluindo aditivos e identificação dos fiscais responsáveis pelo acompanhamento contratual.

O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos e na fiscalização dos contratosterceirizados mantidos pela Administração Municipal.

É grave que trabalhadores permaneçam meses sem receber salários enquanto a Prefeitura, aparentemente, segue assistindo ao problema sem apresentar respostas públicas contundentes. Se o sindicato afirma que notificou o Município reiteradamente desde janeiro, a população tem o direito de saber quem foi avisado, quando foi avisado e, principalmente, quais providências concretas foram tomadas.

A terceirização não pode servir como cortina para omissão administrativa. Quando há indícios de descumprimento trabalhista em contrato custeado com dinheiro público, cabe ao Município fiscalizar rigorosamente a execução contratual e agir imediatamente para impedir prejuízos aos trabalhadores e à continuidade do serviço público.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2026.

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 182/2026
Data: 14 de maio de 2026

Ementa: solicita ao Executivo Municipal, informações sobre a previsão de substituir o atual modelo de compra dos uniformes escolares por um sistema de vale, permitindo às famílias adquirirem os uniformes no comércio rondonense, como forma de valorizar e fortalecer a economia local.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia deste documento ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a previsão de substituir o atual modelo de compra dos uniformes escolares por um sistema de vale, permitindo às famílias adquirirem os uniformes no comércio rondonense, como forma de valorizar e fortalecer a economia local.

Ressaltamos o engajamento deste vereador com as questões educacionais e de desenvolvimento econômico do município, bem como nosso compromisso em acompanhar e propor medidas que promovam a valorização e o fortalecimento das empresas rondonenses, gerando emprego e renda.

Desta forma, solicitamos as seguintes informações:

a) A gestão atual tem interesse em substituir o modelo vigente de compra e distribuição de uniformes por um vale destinado às famílias, para aquisição no comércio local?

b) Quais ações estão sendo realizadas para efetivar essa mudança?

c) Os uniformes escolares para o ano de 2027 já serão ofertados nesta modalidade?

d) Quais peças de uniforme são ofertadas atualmente e qual o valor por aluno matriculado?

e) Caso não haja interesse, quais as motivações do desinteresse ou inviabilidade?

f) Outras informações complementares que possam contribuir para o adequado entendimento desta iniciativa.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2026

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 183/2026
Data: 14 de maio de 2026

Ementa: Requer o encaminhamento de expediente ao Ministério Público do Estado do Paraná solicitando a adoção de providências e eventual instauração de procedimento investigatório acerca das constantes quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica nas propriedades rurais do Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Cândido Rondon, para que adote as providências que entender cabíveis, inclusive com eventual instauração de Inquérito Civil ou outro procedimento investigatório, visando apurar as constantes quedas, interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica nas propriedades rurais do Município de Marechal Cândido Rondon, bem como a eventual deficiência na prestação do serviço público essencial pela concessionária responsável.

Com o objetivo de fiscalizar a adequada prestação de serviço público essencial e resguardar os interesses coletivos dos produtores rurais e moradores das comunidades do interior do Município, requer-se que o Ministério Público avalie:

1.A eventual deficiência estrutural na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica nas áreas rurais do Município;

2.A recorrência de interrupções prolongadas, oscilações e quedas de energia em linhas e distritos do interior;

3.A possível ausência de investimentos suficientes em manutenção, ampliação e modernização da rede elétrica rural;

4.Os prejuízos causados às atividades agropecuárias locais, especialmente em aviários, suinocultura, ordenha mecanizada, resfriamento de leite, armazenamento de produtos, irrigação e abastecimento de água;

5.A adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais visando compelir a concessionária responsável à regularização e melhoria do serviço prestado;

6.A eventual celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de Ação Civil Pública, caso constatadas irregularidades ou falhas sistemáticas na prestação do serviço público essencial.

Justifica-se o presente requerimento diante das inúmeras reclamações apresentadas por produtores rurais e moradores das comunidades do interior do Município, os quais vêm enfrentando frequentes interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica, situação que ultrapassa transtornos isolados e vem comprometendo significativamente a atividade econômica rural, a conservação de equipamentos e alimentos, além da própria qualidade de vida das famílias atingidas.

Trata-se de questão de relevante interesse coletivo, envolvendo possível prestação inadequada de serviço público essencial, circunstância que pode justificar a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos coletivos e difusos da população rural atingida. Além dos prejuízos econômicos suportados pelos produtores, a recorrência dos problemas evidencia possível necessidade de fiscalização quanto à suficiência da infraestrutura disponibilizada e aos investimentos realizados pela concessionária responsável no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 184/2026
Data: 14 de maio de 2026

Ementa: solicita informações sobre as ações para atendimento das recomendações do Relatório da Controladoria Geral Municipal, sobre a concessão de Função Gratificada e Gratificação por Encargo ou Atividade Especial, atendendo ao Prejulgado nº 25 do TCE-PR e ao Plano Anual de Atividades de Controle Interno de 2023.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia deste documento ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre os trabalhos desenvolvidos para atender as recomendações do Relatório da Controladoria Geral Municipal, sobre a concessão de Função Gratificada e Gratificação por Encargo ou Atividade Especial para servidores de provimento efetivo, atendendo ao Prejulgado nº 25 do TCE-PR, as Leis Municipais nº 5.222/2021, 5.302/2021 e 5.381/2022, a Lei Complementar nº 141/2022 e ao Plano Anual de Atividades de Controle Interno - PAACI 2023.

Ressaltamos nossa preocupação com as seguidas prorrogações de prazos para a conclusão dos trabalhos da comissão de estudos visando atender as recomendações citadas no parágrafo anterior, conforme constam na Portaria nº 788/2026, de 11 de maio de 2026, publicada no diário oficial.

Desta forma, solicitamos as seguintes informações: a) Quais ações já foram realizadas pela comissão? b) As recomendações estão sendo implantadas gradualmente ou serão integralmente ao final dos trabalhos? c) Qual a previsão de término dos estudos? d) Quais as motivações das 10 prorrogações já realizadas? e) Enviar cópia do Relatório da Controladoria Geral Municipal, do Plano Anual de Atividades de Controle Interno - PAACI 2023 e das atas de reuniões da comissão.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2026

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº185/2026
Data: 14de maio de 2026

Ementa: Requeiro envio de Ofício à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, solicitando informações acerca da evolução e possibilidade de formalização de contratos, por meio do Sistema de Investimento Federal do SUS InvestSUS, pelo programa Agora Tem especialistas, com instituições de saúde de Marechal Cândido Rondon para ampliação do atendimento especializado.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhado ofício à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA, para que a mesma adote providências e preste esclarecimentos acerca da evolução e possibilidade de formalização de contratos, por meio do Sistema de Investimento Federal do SUS - InvestSUS, pelo programa Agora Tem Especialistas, com instituições de saúde localizadas no Município de Marechal Cândido Rondon, especialmente para ampliação da oferta de atendimentos especializados.

Com o objetivo de fiscalizar os gastos públicos, requer as seguintes informações:

1.Informar se existem tratativas, estudos ou procedimentos em andamento visando à formalização de contratos, por meio do Sistema InvestSUS, com instituições de saúde situadas no Município de Marechal Cândido Rondon;

2.Informar quais instituições do Município possuem habilitação, credenciamento ou aptidão técnica para eventual participação no programa;

3.Informar quais especialidades médicas ou serviços especializados poderão ser contemplados por meio dos referidos contratos;

4.Informar se já houve encaminhamento de documentação, manifestação de interesse ou protocolo relacionado à adesão de instituições do Município ao referido programa;
5.Informar qual a atual fase de evolução das tratativas e eventual previsão para formalização dos contratos;

O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na atuação dos órgãos públicos de saúde, bem como acompanhar políticas públicas voltadas à ampliação do acesso da população a atendimentos especializados e serviços de média e alta complexidade.

A possibilidade de participação de instituições particulares do Município em programas federais de ampliação da assistência especializada representa importante alternativa para redução de filas, fortalecimento da rede regional de saúde e otimização da estrutura já existente em Marechal Cândido Rondon.

Diante disso, torna-se imprescindível o acompanhamento das tratativas e da evolução de eventuais contratos, especialmente diante da relevância social e regional dos atendimentos que poderão ser ofertados à população.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em14 de maio de 2026.

MARCIANE SPECHT
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 186/2026
Data: 14 de maio de 2026

Ementa: Solicita ao CISCOPAR estudo e implementação de sistema digital para solicitação e fornecimento eletrônico de prontuários médicos, exames e atendimentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhado ofício ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, para que o mesmo adote providências e preste esclarecimentos acerca da realização de estudo técnico e posterior implementação de sistema digital destinado à solicitação e fornecimento eletrônico de prontuários médicos, exames e registros de atendimentos aos pacientes e à comunidade em geral.

Com o objetivo de fiscalizar os gastos públicos, requer as seguintes informações:

1.Informar se o CISCOPAR possui estudo, planejamento ou projeto em andamento para implantação de plataforma digital destinada à solicitação eletrônica de prontuários médicos, exames e documentos relacionados aos atendimentos realizados pelo consórcio;

2.Informar se atualmente existe sistema informatizado que permita aos pacientes realizar solicitações de documentos médicos por meio eletrônico ou via protocolo digital;

3.Informar quais medidas de segurança e proteção de dados são adotadas ou serão implementadas para garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);

4.Informar se há previsão para implementação de ferramenta digital que permita aos pacientes dos 18 municípios integrantes do consórcio realizarem solicitações e receberem documentos médicos de forma eletrônica;

5.Informar quais seriam os prazos estimados para análise, disponibilização e envio digital dos prontuários, exames e documentos solicitados pelos pacientes;

6.Informar se existem estudos acerca da viabilidade técnica, financeira e operacional para implementação do referido sistema;

7.Informar se já houve contato ou avaliação de sistemas utilizados por outros consórcios, hospitais ou instituições públicas de saúde para adoção de solução semelhante.

O presente requerimento tem por finalidade assegurar maior transparência, eficiência e modernização no acesso às informações médicas pelos pacientes atendidos pelo CISCOPAR, especialmente diante da crescente digitalização dos serviços públicos de saúde.

A implementação de sistema eletrônico para solicitação e fornecimento digital de prontuários médicos, exames e registros de atendimento representa importante avanço na prestação dos serviços públicos, permitindo maior comodidade aos pacientes, redução de deslocamentos e ampliação da acessibilidade, especialmente para usuários residentes em diferentes municípios pertencentes ao consórcio.

Além disso, a adoção de ferramenta digital adequada, com observância às regras da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, contribuirá para maior segurança no tratamento das informações pessoais e maior eficiência administrativa no atendimento das demandas da população.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de maio de 2026.

MARCIANE SPECHT
Vereadora